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Para facilitar a rotina e gerar ao cidadão economia de tempo e dinheiro com grandes deslocamentos, os serviços ofertados pela Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador) podem ser acessados nas dez Prefeituras-Bairro instaladas na cidade. Na lista de opções estão os de apresentação de condutor infrator, consulta de multa por infração de trânsito, credenciamento de estacionamento em vaga especial e cópia de documentos em infrações de trânsito. 

Para a apresentação do condutor infrator, é necessário que o mesmo compareça pessoalmente com a original e cópia autenticada da própria habilitação, além da cópia simples do documento com foto do proprietário do veículo. Para os serviços de cópia de infrações de trânsito e de consulta de multa por infração, é necessário apenas o número da placa do carro. 

Já para o serviço de credenciamento de estacionamento em vagas especiais, é exigido o documento com foto (RG e CPF). No caso de gestante e/ou lactante, é necessário ainda apresentar cópia simples do laudo, relatório ou atestado médico ou exame. Já no caso de pessoa com deficiência, além do documento com foto, é preciso também a cópia simples do laudo, relatório ou atestado médico. 

Funcionamento – Com as primeiras unidades inauguradas em 2014, as Prefeituras-Bairro têm o intuito de aproximar o cidadão aos serviços municipais e de entidades parceiras. Desde o início de 2018, as unidades já realizaram mais de 1 milhão de atendimentos. As unidades administrativas são o Centro/Brotas, Subúrbio/Ilhas, Cajazeiras, Itapuã/Ipitanga, Cidade Baixa, Barra/Pituba, Cabula/Tancredo Neves, Pau da Lima, São Caetano/ Liberdade e Valéria. 

O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Dentre outros serviços ofertados estão a emissão de carteira de identidade, cadastramento para o programa Bolsa Família, emissão de Cartão SUS, retirada de medicamentos e emissão de Termo de Viabilidade de Localização (TVL), dentre outros. A lista completa pode ser conferida no site das Prefeituras-Bairro.

 

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A redução do investimento na produção de “santinhos” (panfletos de candidatos), em razão da nova legislação eleitoral, refletiu na quantidade de lixo coletada após o domingo de votação. Esse ano, 81,72 toneladas de resíduos foram recolhidas pela Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) das ruas de Salvador, número inferior às 125 toneladas coletadas em 2016. O volume coletado foi 34,62% menor.

Ao todo, 1.361 agentes atuaram para garantir a limpeza dos bairros, sendo 770 agentes de varrição, 548 agentes de equipes especiais e 43 agentes de coleta. Eles contaram com o apoio de 14 compactadores e 22 caminhões. Em 2016, houve 1.941 agentes de limpeza atuando, dos quais 1.330 fizeram a varrição, 515 faziam parte de equipes especiais e 96 agentes de coleta, com o apoio de 34 compactadores e 25 caminhões.

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Para as crianças comemorarem o dia dedicado a elas nesta sexta-feira (12), com muita diversão ao ar livre e pertinho de casa, uma boa opção são as praças existentes em Salvador. Quase 400 espaços de convivência e lazer foram construídos ou requalificados pela Prefeitura, desde 2013, e a nova configuração desses equipamentos públicos dá o ar de um verdadeiro playground, além de garantir aos cidadãos a diversão dos filhos sem grandes custos e, claro, estimular o contato com outras crianças.

Além dos brinquedos e espaços para o público infantil, as praças são adaptadas com rampas, piso tátil e brinquedos com acessibilidade, contribuindo com a inclusão das crianças com deficiências em parques infantis. Nos espaços, os pequenos contam com novidades como a Casa de Tarzan, o Parque dos Dinossauros e o Espaço Games. “Fazemos a criança se sentir acolhida no espaço público, onde há espaços para todos os tipos de pessoas”, pontua o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Desal), Marcílio Bastos.

 Ainda segundo Bastos, essa foi uma proposta da gestão que tem sido estudada pelo Laboratório de Projetos e Geotecnologias da Desal. “Estamos levando lazer a quem mais precisa. Neste Dia da Crianças, a Prefeitura deseja muito mais sorrisos, mais cambalhotas, mais saúde e muita diversão para todos os pequenos”, pontuou.

Praças – Distribuídos nos 163 bairros de Salvador, os equipamentos são desenvolvidos e fabricados pela própria Desal, vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção (Seman), diminuindo custo e tempo e facilitando a manutenção das praças. Dentre as maiores estão a Lord Cochrane (Avenida Garibaldi), dos Dendezeiros (Ribeira), Benjoim (Caminho das Árvores), ACM (São Caetano), Largo do Tanque, Rotatória de São Marcos (São Marcos) e da Bíblia (Avenida Ogunjá). Até o final deste ano, outras 40 praças serão inauguradas após construção ou requalificação.

A maior praça municipal de Salvador, com 37 mil m², é a João Mangabeira, nos Barris. Inaugurada em março de 2017, lá é possível encontrar uma grande movimentação de crianças e adolescentes. Beneficiado com trabalho de paisagismo, o local tem como diferencial áreas para piquenique e gastronomia, além de quadra poliesportiva e um campo de futebol com vestiário, que costuma receber crianças de escolinhas de futebol para campeonatos e treinos.

Ao longo da gestão, alguns bairros foram presenteados com mais de um equipamento, como Boca da Mata, Pernambués, Castelo Branco, Cajazeiras, Subúrbio Ferroviário e Itapuã, dentre outros. Pelo menos 80% das praças construídas ou requalificadas pela Desal estão em bairros carentes. Os espaços de lazer têm sido requalificados levando em consideração a história e características de cada comunidade.

 

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Para garantir que as ruas de Salvador estejam limpas e organizadas enquanto ocorrem as eleições neste domingo (07), a Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb) colocará 1.463 agentes de limpeza nas ruas, com a utilização de 33 equipamentos de trabalho.

A operação de limpeza será dividida em dois turnos: começa às 7h e segue até as 14h20, e os agentes voltam ao serviço às 15h, permanecendo no trabalho até as 23h20. Portanto, a equipe estará nas ruas antes mesmo do início da votação, que estará aberta das 8h às 17h, em 19 zonas eleitorais e 4.808 seções espalhadas por Salvador.

Serão 781 agentes para a varrição da capital baiana; 582 que integram o grupo de equipes especiais; e 100 agentes de coleta. O trabalho será feito com o uso de 22 caminhões e 11 compactadores, durante a noite.

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Um dos mais tradicionais terreiros de candomblé do país, o do Gantois, no bairro da Federação, está em obras para receber o novo Centro Comunitário Mãe Carmem de Gantois, feito pela Prefeitura, por meio da Superintendência de Obras Públicas (Sucop), com projeto da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF). Com 85% das obras concluídas, as intervenções avançam na parte das divisórias, pavimentação interna e externa, instalação de esquadrias, corrimão, gradil e guarda-corpo.

O novo Centro Comunitário leva o nome da atual ialorixá do santuário, Mãe Carmem de Gantois. O equipamento terá um salão com capacidade para 50 pessoas no primeiro andar e contará com divisórias, que poderão ser instaladas ou removidas conforme a necessidade de ampliação de espaço para eventos. Também fazem parte do projeto uma sala para percussão e leitura, uma sala para cursos e um consultório médico.

O terreiro já tem a prática de ações voltadas à comunidade: em geral, 70% das atividades, como, por exemplo, o treino de capoeira, a distribuição de 300 cestas básicas por mês e aulas sobre a musicalidade do candomblé. Com a construção do centro, a Prefeitura pretende viabilizar um espaço em condições de abrigar as atividades coletivas promovidas para a comunidade. Serão implantados sistema elétrico, telefônico, de esgoto e águas pluviais, equipamentos de segurança contra incêndio e paisagismo.

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Os moradores de duas comunidades no bairro de Brotas passaram a contar, a partir desta sexta-feira (05), com mais duas ações da Prefeitura que trazem mais qualidade de vida à população. Uma delas é a proteção de encosta por geomanta na 3ª Travessa Alto do Saldanha, no Alto do Saldanha. A outra é a realização do programa Morar Morar em Pirangi, com investimento em torno de R$1 milhão e que vai reformar 200 casas em situação precária – 138 previstas incialmente e mais 62 autorizadas pelo prefeito ACM Neto no momento da assinatura da ordem de serviço, ocorrida na Rua Pirangi.

Acompanhado do vice-prefeito Bruno Reis, do secretário Almir Melo (Infraestrutura e Obras Públicas) e do diretor-geral Sósthenes Macedo (Defesa Civil), dentre outras autoridades, o prefeito novamente afirmou que o Morar Melhor realiza o sonho das pessoas mais pobres que sempre desejaram melhorar a própria residência. “Muitos são ambulantes que trabalham de sol a sol, ou beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, que não conseguem juntar dinheiro para fazer uma reforma na casa. Daí entra o poder público para promover essa ação”, destacou.

É o caso da doméstica Ana Lúcia Silva, de 50 anos e nascida na Rua Pirangi, que era só felicidade com as intervenções já iniciadas na própria residência: pintura, reboco e telhado. “Quando a equipe chegou aqui fiquei um pouco desconfiada. No entanto, quando começaram as obras vi a mudança que realmente estavam promovendo no local. Eu não tinha condições de reformar a casa e, agora, ela tá do jeito que eu queria. Estou muito feliz”, afirmou.

A vizinha Zilma Santos, de 81 anos, também era só agradecimento pela iniciativa. “Só tenho que agradecer a Deus e à Prefeitura. Desde que meu marido morreu que não consigo fazer nada em minha casa. Foram 30 anos de espera. Agora tem fachada nova, louça nova, todos muito atenciosos. Glória a todos!”, exclamou.

ACM Neto também afirmou que, diante do avanço do programa – neste mês de outubro alcançará a marca de 20 mil residências reformadas ou em reforma – a meta até o fim do ano será aumentada para 25 mil famílias beneficiadas. “Este é um programa habitacional de caráter social de maior impacto do Brasil e que é liderado pela Prefeitura de Salvador, com verbas totalmente municipais”, completou.

Casa Legal – A pedido da comunidade, o prefeito também afirmou que o programa de regularização fundiária Casa Legal deverá ocorrer na localidade. A ação, capitaneada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), está em fase de ajustes e a intenção é de que a nova etapa seja iniciada ainda este ano na cidade. O secretário Almir Melo explicou que o panorama atual é a adequação do Casa Legal ao novo marco normativo federal (Lei 13.465/2017), que regulamenta a regularização fundiária.

“Com isso, estamos passando por uma remodelagem de metodologia e forma do programa para recepcionar todas as possibilidades que o novo regramento traz, a exemplo da Certidão de Regularização Fundiária. Este documento será expedido pelo Município para os cartórios de registros de imóveis, assegurando o direito real do ocupante sobre a área. Toda essa ação está sendo analisada por um grupo de trabalho que envolve diversos órgãos municipais”, relatou Melo.

Encosta – Com obras realizadas em 45 dias, sob a coordenação da Defesa Civil de Salvador (Codesal), a geomanta localizada na 3ª Travessa Alto do Saldanha faz a proteção de 600 m² de encosta. O investimento na ação foi de R$94 mil e beneficia 175 famílias da localidade, que passam a ter mais segurança e tranquilidade, principalmente no período chuvoso.

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Fazer propaganda política deve seguir parâmetros legais, como os previstos pelo artigo 14 da Resolução 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pela lei de número 9.504/1997. O texto da resolução prevê que "nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados".

Hoje (04), a juíza Karla Adriana Barnuevo de Azevedo, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), determinou que o Partido dos Trabalhadores (PT) promova, em até 48 horas, a devida regularização das vias públicas que foram pintadas com a marca e o número do partido em Salvador, conforme denúncia feita pela Prefeitura. Localidades do Comércio, Acupe de Brotas, Piedade e Avenida Garibaldi amanheceram pintadas com a marca e o número da legenda. 

Como a Prefeitura, para zelar pelo patrimônio público, não iria esperar que o partido tomasse a iniciativa, a Limpurb, com autorização da juíza e o acompanhamento de um servidor do TRE, iniciou o processo de limpeza. A prática é uma das hipóteses de propaganda ilegal, podendo levar à aplicação de multa no valor de R$ 2 mil a 8 mil. 

Além disso, as pichações configuram crime ambiental, segundo o art. 65 da lei nº 9.605/98, e violam as posturas legais sobre o ordenamento da cidade, sujeitando os responsáveis ao pagamento de multa no mesmo valor do que foi gasto pela Prefeitura para a limpeza.

 

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Com a proximidade do Dia das Crianças (12 de outubro), a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), por meio da Diretoria de Ações de Proteção de Defesa do Consumidor (Codecon), promove a Operação Criança Segura. A operação tem como objetivo fiscalizar cantinas de escolas e lojas de brinquedo, com base na Lei Federal 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A operação foi dividida em duas etapas. Uma delas, a Cantina Segura, foi iniciada na terça (2) e prossegue até esta sexta-feira (5). Na ocasião, os fiscais avaliam se estão sendo observadas as condições dos produtos comercializados, como data de validade e acondicionamento, bem como tabela de preço e exposição do exemplar do CDC.

Já foram visitadas 16 cantinas de escolas soteropolitanas e, do total, nove estabelecimentos estão irregulares e 17 notificações foram emitidas, sendo uma por ausência de informação de preço, três por ausência de exemplar do CDC, oito por ausência de informação de validade, três por lixeira inadequada e duas por prazo de validade vencido. Um auto de infração por prazo de validade também foi emitido na fiscalização.

Na próxima semana, dos dias 8 a 11, é a vez da Brinquedo Seguro entrar em ação. Serão fiscalizados cerca de 25 estabelecimentos pertencentes ao comércio popular e shopping centers. Os fiscais vão verificar se os brinquedos possuem o selo obrigatório do Inmetro, se estão com etiqueta de preço, se dispõem de informações impressas e em português, como as instruções de uso e, especialmente, a faixa etária recomendada para o produto. Também será vistoriado se o estabelecimento dispõe de exemplar do CDC à vista dos clientes.

Intensificação – A Operação Criança Segura intensifica as ações realizadas pelo Codecon durante todo o ano, sendo que, por ser o mês da criança, as fiscalizações estão sendo voltadas nesta quinzena para este público. “O objetivo é garantir que os pais tenham segurança quando for comprar os brinquedos dos seus filhos. Que seja uma data para festejar, não para ter dores de cabeça”, destaca o secretário da Semop, Marcus Passos.

Os estabelecimentos que descumprirem as regras de acondicionamento e de prazo de validade, a depender das circunstâncias, serão notificados. Caso seja uma ameaça real ao consumidor, serão autuados. De acordo com o chefe de Fiscalização da Codecon, Gustavo Mercês, os estabelecimentos autuados terão prazo de 10 dias para apresentar a defesa.

Orientação e denúncias – Através do Fala Salvador (156), ou pelo aplicativo Codecon Mobile, disponível nas plataformas iOS e Android, o consumidor pode denunciar qualquer irregularidade cometida por estabelecimentos comerciais. Com o aplicativo, além da denúncia, o cidadão pode tirar dúvidas, tem fácil acesso à localização dos postos de atendimento do órgão e acompanhamento das principais notícias voltadas a assuntos sobre relação de consumo e acesso ao CDC.

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A juíza Karla Adriana Barnuevo de Azevedo, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), determinou que o Partido dos Trabalhadores (PT) promova, em até 48 horas, a devida regularização das vias públicas que foram pintadas com a marca e o número do partido em Salvador, conforme denúncia feita pela Prefeitura.

Entretanto, com autorização da magistrada, a Prefeitura, por meio da Limpurb, já iniciou o processo de limpeza da propaganda eleitoral irregular para que a cidade não seja prejudicada, enquanto uma outra ação com o objetivo de identificar e punir os autores do ato será movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) no âmbito do TRE.

"Notifique-se a coligação e o partido denunciados para também procederem à retirada devida, nos endereços indicados na denúncia, assim como em todos aqueles bens que dependam de cessão ou permissão do poder público ou de uso comum, contendo a mesma ou semelhante pichação, no prazo de 48 horas, devendo se absterem do descumprimento reiterado da legislação eleitoral", determinou a magistrada.

Um servidor da Justiça Eleitoral acompanha o processo de retirada da propaganda. "Agradecemos muito a forma célere com que a juíza agiu nessa questão, para que a cidade não fosse prejudicada com a propaganda ilegal de um partido político que não demonstra preocupação com Salvador ou com o bolso dos contribuintes", afirmou o chefe de Gabinete da Prefeitura, Kaio Moraes.

Vandalismo - Pontos de asfalto do Comércio, Piedade, Avenida Garibaldi e Acupe de Brotas amanheceram hoje (04) pintados com a marca e o número do PT, em um ato de vandalismo proibido pela legislação eleitoral. A prática é uma das hipóteses de propaganda ilegal, podendo levar à aplicação de multa no valor de R$ 2 mil a 8 mil.

Além disso, as pichações configuram crime ambiental, segundo o art. 65 da Lei Municipal nº 9.605/98 e violam as posturas legais sobre o ordenamento da cidade, sujeitando os responsáveis ao pagamento de multa no mesmo valor do que foi gasto pela Prefeitura para a limpeza.

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