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Com a chegada de uma frente fria na cidade e a intensificação dos ventos, árvores e mudas localizadas próximas à orla marítima de Salvador precisaram de uma proteção especial. Foram instalados no entorno das mudas situadas em algumas praias, a exemplo do Rio Vermelho, Jardim de Alah e Itapuã, revestimentos plásticos que servirão de proteção aos vegetais para que eles não tenham sua estrutura danificada pela ação da chuva, salitre e nem sejam arrancados pelo vento.
De acordo com o engenheiro agrônomo Filipe Cerqueira, que realiza ações e estudos técnicos junto com a Secretaria Cidade Sustentável e Inovação (Secis), nessa época do ano é primordial que as árvores recebam um tratamento diferenciado. “Devido aos ventos de inverno, característicos desta estação do ano em Salvador, tínhamos uma perda muito grande nas mudas recém-
plantadas. Com a utilização dos filmes, criamos uma barreira física de quebra vento, reduzindo a transpiração e alterações indesejáveis nos processos fisiológicos da planta”, explicou Cerqueira.
Experiência anterior - No ano anterior, algumas aplicações deste material foram feitas em árvores de pontos críticos da Orla - nos algodoeiros de praia localizados ao lado da quadra esportiva do bairro do Rio Vermelho; nos algodoeiros de praia de Piatã, próximos aos quiosques; nos algodoeiros de praia em frente ao restaurante Pereira, na Barra; e nos abricós de praia no estacionamento de Jardim de Alah. Os profissionais identificaram que essas árvores apresentaram uma boa formação de copa, além da adaptação aos locais.
No primeiro quadrimestre deste ano, 26.664 procedimentos odontológicos foram realizados nos seis Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) administrados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Com capacidade para atender até 7,6 mil pessoas por mês, os CEOs executam etapas complementares das ações de saúde bucal, prestando atendimentos de média complexidade. Dentre os serviços estão periodontia, endodontia (tratamento de canal), odontopediatria, pacientes com necessidades especiais, pequenas cirurgias, diagnóstico do câncer de boca e biópsia.
"Os CEOs têm uma função complementar ao atendimento realizado pelas unidades básicas, onde são ofertados serviços essenciais como limpeza, extração simples, escovação monitorada, dentre outros. Durante a primeira avaliação, quando é identificada a necessidade de uma ação de maior complexidade, o paciente é encaminhado para uma das seis unidades, localizadas no Cabula VI, Cajazeiras V, Periperi, Mussurunga I, Federação e Carlos Gomes, onde o tratamento terá prosseguimento", explica a coordenadora de Saúde Bucal da SMS, Ticiane Mendonça.
Horário estendido – Da necessidade de adaptar o atendimento às pessoas que não têm condições de acessar o serviço nos horários convencionais é que nasceu o Centro Municipal de Odontologia da Liberdade (Cemol), localizado na Rua Lima e Silva. Inaugurada em junho deste ano, a unidade tem capacidade de atender até 1.500 pacientes por mês, oferecendo à população os principais serviços relacionados à saúde bucal em horários estendidos. O funcionamento do Cemol ocorre de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h.
Além disso, o município dispõe de 290 consultórios odontológicos dispostos em Unidades de Saúde da Família (USFs), Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), e órgãos conveniados, com atendimento das 8h às 17h. No caso das UPAs, os horários de funcionamento para urgência e emergência seguem a rotina de cada centro de saúde.
A menos de um mês para vencer o prazo para escolas públicas e privadas preencherem o Censo Escolar 2017, a maioria das particulares de Salvador ainda não fez a declaração obrigatória, que teve início em 31 de maio e encerra em 31 de julho. Levantamento preliminar feito pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) no site do sistema EducaCenso, do Governo Federal, aponta que, até a sexta-feira (7), das 1.731 escolas privadas soteropolitanas com cadastro no Inep, apenas 410 iniciaram o processo de preenchimento dos formulários – 23,68% do total.
Frente ao quadro de baixa adesão, a Smed está alertando as escolas para não perderem o prazo. "É um levantamento muito importante para a Educação no Brasil, porque esses dados é que vão subsidiar as políticas públicas para a área - o que é de interesse dos segmentos público e privado do ensino", explica Paloma Modesto, secretária municipal de Educação. O órgão tem atuado em parceria com o Inep (Instituto Nacional de Estudos e pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e colocou sua equipe técnica, durante o período de declaração do Censo Escolar da Educação Básica, à disposição das escolas para orientar e esclarecer dúvidas sobre o preenchimento dos formulários. Em maio, realizou uma reunião com representantes de escolas para explicar a importância e dar coordenadas para o envio de dados para o Censo.
Conduzido pelo Inep, autarquia ligada ao Ministério da Educação, o Censo Escolar é um levantamento de dados obrigatório de todas as escolas do país, públicas e privadas, com responsabilidade jurídica atribuída ao gestor da unidade de ensino, conforme determina o Decreto Federal 6425/2008 e portarias MEC e Inep 264/2007 e 316/2007.
O viaduto implantado pela CCR na Avenida Paralela, imediações do Shopping Paralela - que é uma contrapartida exigida pela Prefeitura para as obras do metrô - foi aberto ao tráfego de veículos neste domingo (09), mas novamente fechado, 20 minutos após a abertura, pela Polícia Militar, que alegou ter recebido ordens superiores.
Em acordo fixado entre a Prefeitura de Salvador e a CCR, o equipamento deveria ter sido aberto antes do retorno das aulas (no dia 30/06), para não atrapalhar o aumento do fluxo de veículos na avenida com o retorno das aulas. Como o prazo não foi cumprido, a Prefeitura, através da Transalvador, realizou vistoria e efetuou a abertura do viaduto neste domingo.
"O viaduto está pronto para abertura há quatro dias, por isso o acesso ao equipamento foi liberado. A população não pode ser prejudicada por um capricho do governador", destacou o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller.
Ação integra o ordenamento do comércio informal na Avenida Sete, e segue em outros pontos da região
Cinquenta e oito comerciantes instalados na Rua Junqueira Aires, via localizada na lateral do Shopping Center Lapa, receberam novas barracas padronizadas e foram licenciados junto à Prefeitura. Os equipamentos darão suporte para que os permissionários tenham melhores condições de expor e negociar seus produtos além de trabalhar de forma mais organizada, sem impedir o fluxo dos transeuntes. A ação, realizada através da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), terá continuidade em outras áreas do comércio informal no Centro de Salvador. As barracas são compostas de estruturas metálicas com uma lona azul na parte superior e cada equipamento mede 1,20 x 0,80 cm.
De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Barraqueiros, Ambulantes e Quermesseiros da Bahia, Paulo Marques, este ordenamento tem sido positivo para a classe de trabalhadores e a ideia é que permissionários e representantes municipais possam trabalhar em parceria para favorecer toda a cidade. “Salvador estava com um número muito grande de ambulantes de forma desorganizada. Estamos trabalhando em conjunto com a Semop e vamos formalizar novas ações para outras áreas da Avenida Sete. Com a ação, todos os ambulantes foram orientados e tiveram suas barracas ou tabuleiros substituídos por novas estruturas”, explicou Marques. O representante também afirmou que uma das vantagens na ação foi a formalização dos ambulantes.
O responsável pela Gerência Geral do Shopping Center Lapa, Eduardo Farias, contou que a ação de ordenamento nas proximidades do centro de compras superou a expectativa, tanto dos gestores quanto dos lojistas. “Estávamos precisando há muito tempo de uma ação como esta. Ela nos surpreendeu não apenas pela organização e pela questão estética, mas por ser uma forma de acabar com a marginalidade. Sabemos que neste local há trabalhadores sérios, mas alguns deles estavam trabalhando com produtos deteriorados e alimentos estragados, e isso é prejudicial à saúde de toda a população”, comentou o gestor.
Esta ação de ordenamento do comércio informal integra um conjunto de outras intervenções para revitalizar a Avenida Sete. No mês anterior, foi realizada uma ação similar com a entrega de 32 equipamentos padronizados a ambulantes que atuam na Rua do Cabeça, no Dois de Julho. O processo de ordenamento e revitalização inclui ainda intervenções urbanísticas. Com processo coordenado por meio da Semop, projeto urbanístico desenvolvido pela FMLF e obras realizadas em parceria entre a Secretaria Municipal de Manutenção (Seman) e Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), a ação foi fruto de diversas reuniões realizadas com representantes de associações de vendedores ambulantes.
Dentre os locais beneficiados estão o Beco Maria Paz, Rua do Mocambinho, Rua Portão da Piedade, Rua Coqueiros da Piedade, Rua 24 de Fevereiro, Praça Carneiro Ribeiro, Largo do Rosário e Rua do Cabeça. As vias receberam nova drenagem, pavimentação com piso intertravado, cobertura, iluminação, paisagismo e equipamentos padronizados para os ambulantes credenciados. As ações atingiram também a Rua Nova de São Bento e as praças de São Bento e Barão do Rio Branco, incluindo a recuperação dos monumentos Barão de Rio Branco e Relógio de São Pedro. Os comerciantes informais ganharam espaços e condições adequadas para trabalhar.
Todos os trechos de orla marítima requalificados pela Prefeitura desde 2013 são alvo de uma série de estudos, iniciada pela administração municipal nesta sexta-feira (7). A medida resultará em ações pontuais, com vistas a proporcionar mais conforto e segurança para baianos e turistas. Representantes de sete órgãos municipais participaram de vistoria técnica, empreendida pelo secretário de Cultura e Turismo (Secult), Cláudio Tinoco, entre o Farol da Barra e o Rio Vermelho. Até o final de julho, toda a costa da capital baiana será percorrida pelo grupo e as principais demandas verificadas em cada local serão reunidas em um relatório.
Participaram da atividade os secretários da Cidade Sustentável (Secis), André Fraga; de Manutenção (Seman), Marcílio Bastos; de Ordem Pública (Semop), Marcus Vinícius Passos; além da presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scofield. Também estiveram presentes representantes das secretarias de Trabalho, Esportes e Lazer (Semtel) e de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).
Os gestores assumiram a missão de trabalhar com um planejamento integrado de atenção à orla de Salvador. A ação consiste em um trabalho conjunto entre os órgãos com interesse direto na conservação, recuperação e exploração dos locais. "No âmbito do turismo, tanto na orla atlântica como na região da Baía de Todos os Santos, temos um grande atrativo para os visitantes, de modo que possamos estimular ainda mais pessoas a conhecerem Salvador. Por isso, estes locais precisam estar bem cuidados, com a manutenção em dia, visto que a Prefeitura tem investido bastante na requalificação destes trechos", detalha Tinoco.
Primeiras impressões – À primeira vista, os gestores presentes à vistoria destacaram os primeiros aspectos a serem ajustados na região do Farol da Barra. O local possui um fluxo constante de turistas durante todo o ano mas, devido à localização do forte de Santo Antônio da Barra (o Farol), ainda oferece certo risco natural, por se tratar de um local íngreme. Alheios a isso, turistas e soteropolitanos seguem utilizando as beiradas para tirar fotografias, namorar e aproveitar o pôr do sol. Uma solução aventada pelos presentes foi a de construir um deque de observação em direção ao mar, dentre outras propostas na área de segurança.
"É possível promover ainda mais a valorização de diversas áreas somente no entorno do Farol. Claro que tudo precisa ser devidamente alinhado com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por se tratar de monumento tombado. Há necessidade da implantação de guarda-corpos, além de itens de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Hoje cadeirantes, carrinhos de bebês e idosos têm dificuldade de se locomover na parte traseira do forte, que tem uma vista belíssima e deveria estar acessível a todos. Também estudamos a distribuição de quiosques ao longo da orla, de forma que não impactem de forma negativa na beleza natural do local", enumera a presidente da Fundação Mário Leal Ferreira.
As vistorias acontecem até o próximo dia 20. Em seguida, o material catalogado segue para aprovação do prefeito ACM Neto que, após analisar as solicitações, dará início aos trâmites necessários para o início imediato das ações de ajuste.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou nesta sexta-feira (07) o Salvador Marina, no bairro do Lobato, por funcionar sem a devida licença ambiental. Agentes da Sedur notificaram também os responsáveis para suspender de imediato todas as atividades da marina. A ação está respaldada na Lei Municipal 8.915/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente.
Durante a fiscalização, foi verificada que o local também servia de oficina para construção, pintura, funilaria e manutenção de embarcações. "Para este tipo de atividade e serviço, é necessário que o estabelecimento possua a licença ambiental da Sedur, para que não haja danos ambientais", afirmou o diretor de fiscalização da Sedur, Átila Brandão.
Além disso, agentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) expediram duas multas, uma por descumprir o embargo aplicado em 2011, por não possuir a licença ambiental do órgão competente, e a outra por não está inscrito no cadastro técnico federal, instrumento da política nacional do meio ambiente em que todas as atividades potencialmente poluidoras devem estar inscritas .
No dia 9 de março deste ano, o estabelecimento havia sido notificado para apresentar o alvará de funcionamento, autorização para o aterro em área de mangue, licença para construção da rampa de acesso para embarcações e a autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para instalação de atividade de Marina.
No dia 21 de março, a marina foi interditada e autuada pela Sedur por não apresentar a documentação exigida na notificação acima. Além disso, foi autuada por descumprir a interdição administrativa expedida pela secretaria em junho de 2016 e também por desvio de atividade, já que possuía um Termo de Viabilidade e Localização (TVL) para manutenção de equipamentos e exercia a atividade de Marina. A medida foi tomada com base no Artigo 228, da Lei Municipal 5503/99.
A operação contou com o apoio também da Guarda Municipal, Transavaldor, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Ibama, Capitania dos Portos (Cap-Ba) e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).
Histórico de crimes - A construção do Salvador Marina foi iniciada em abril de 2009, quando começaram os primeiros crimes ambientais no local. Os proprietários da empresa aterraram o espelho d’água pertencente à União e lançaram resíduos sólidos (lixo e entulhos) no leito do mar, além de terem suprimido a vegetação natural do local. Todas as intervenções foram feitas sem nenhum tipo de licença ou autorização dos órgãos competentes.
Os interessados em participar do processo seletivo simplificado para trabalhar da Prefeitura Municipal de Salvador devem ficar atentos. As inscrições começam hoje (7), a partir das 14h, exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico www.fgv/fgvprojetos/concursos/prefeituradesalvador, e seguem até às 16h do dia 27 de julho. Todo o processo seletivo está sendo conduzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A Prefeitura está ofertando 971 postos de trabalho em diversas áreas para nível fundamental, médio e superior, com salários variando entre R$ 950 a R$ 3.950, sob o Regime Especial Administrativo (REDA). Do total, 5% estão reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD) e 30% para candidatos afrodescendentes, conforme previsto em Legislação Municipal.
São 400 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais, 240 para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ambos níveis fundamentais), 42 para Técnico Nível Médio II – Operacional, 202 para Técnico Nível Médio I – Atendimento, 42 Técnico Nível Superior I – Suporte Administrativo Operacional e 45 Técnico Nível Superior II – Suporte Administrativo. Para qualquer uma das vagas, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com direito a vale-transporte e auxílio-alimentação.
Para concorrer a um desses postos de trabalho, o candidato tem que ser brasileiro, ter mais de 18 anos e preencher os pré-requisitos para cada função. As inscrições, que serão realizadas pelo endereço www.fgv/fgvprojetos/concursos/prefeituradesalvador, custam entre R$ 50 a R$ 90, dependendo da função escolhida. A inscrição só será validada após a confirmação do pagamento. Mais informações o candidato pode consultar o edital no site da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), o www.gestaopublica.salvador.ba.gov.br/concursos.
A parceria entre a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), e a Defensoria Pública da Bahia foi reforçada nesta quinta-feira (6), quando o subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública, Gil Braga de Castro Silva, comandou uma roda de conversa com agentes da Codecon acerca das atividades intercomplementares realizadas em parceria pelos órgãos.
O encontro é um meio utilizado pelas autarquias para ampliar o raio de ação, identificando as principais demandas de cada instituição - fiscalização de práticas contrárias ao que prega o Código de Defesa do Consumidor e a oferta gratuita de serviços judiciais para quem não tem condições de pagar -, e aumentar a eficácia das ações em defesa do consumidor soteropolitano, tornando-a ainda mais qualificada, de forma a empoderá-lo cada vez mais sobre seus direitos.
Na ação, os servidores da Codecon receberam orientação sobre como proporcionar aos consumidores com algum tipo de questionamento legal acesso aos serviços da Defensoria. "Há cerca de um ano, Defensoria e Codecon assinaram um termo de cooperação estabelecendo um fluxo de trabalho entre as duas instituições. Dessa forma, a Codecon assume o compromisso de encaminhar seus assistidos para a Defensoria Pública, enquanto nós realizamos ações na área de educação em Direito, garantindo aos fiscais mais intimidade com o órgão", destaca Braga.
De acordo com o diretor da Codecon, Alexandre Lopes, a comunicação entre os órgãos é essencial para garantir agilidade de informação e ação nas diversas demandas do setor. "Com a atuação conjunta podemos proporcionar aos consumidores uma via de acesso rápida na luta por seus direitos, por meio da Defensoria Pública, de modo que aquelas pessoas que não têm condição de arcar com esses serviços possam judicializar suas demandas. Temos essa parceria há um ano, e com essa ampliação da troca de conhecimentos o consumidor só tem a ganhar", justifica.
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