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A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas aéreas que instalarem centros de conexão (HUB) no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães. O intuito é transformar o terminal em um ponto de distribuição de voos nacionais e internacionais, permitindo um número elevado de ligações entre vários aeroportos e viabilizando a realização de viagens diretas a destinos internacionais.
O texto prevê isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a companhia aérea que construir e implantar o HUB, além de redução das alíquotas do mesmo tributo para 2%, relativo à operação do novo centro de conexões. Será concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis utilizados pela companhia aérea e demais empreendimentos diretamente relacionados com a operação do HUB. É prevista ainda renúncia do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados como estabelecimentos.
Os incentivos fiscais previstos serão aplicados pelo prazo de 10 anos. A medida é válida somente para voos adicionais em relação aos já existentes. Dessa forma, a iniciativa garantiria um incremento no movimento aéreo do terminal aéreo e, como consequência, o aumento do fluxo de turistas na cidade. Estima-se a médio prazo que, em plena operação, a instalação de um HUB de conexões em Salvador poderá ocasionar um aumento de até dois milhões de passageiros por ano, com consequências diretas em todo o setor de serviços da cadeia turística.
Comparativo – A queda de movimentação do Aeroporto de Salvador é particularmente grave, pois tem sido maior que a média nacional dos aeroportos administrados pela Infraero, inclusive de aeroportos nordestinos. Entre 2012 e 2016, por exemplo, o aeroporto de Fortaleza teve um crescimento da participação de 8,8% no movimento de aeronaves e de 9,6% no de passageiros. O aeroporto de Recife teve crescimentos de 11,5 e 6,2%. Já o aeroporto de Salvador teve quedas de 12,4 e 14,4%.
A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 458/2017, que garante a concessão de avanço de um nível na tabela de vencimento dos servidores que tem até oito anos de tempo de serviço, o que equivale 2,5% de aumento nos vencimento. A medida é parte do acordo firmado entre a Prefeitura e os servidores públicos municipais para a campanha salarial de 2017.
"Estamos honrando os compromissos assumidos com os servidores, que têm obtido conquistas sólidas desde 2013, como na questão da assistência à saúde e planos de carreira. E, num momento em que o país vive uma crise e muitos municípios não conseguem nem pagar a folha, estamos fazendo todos os esforços para dar continuidade a esses avanços, mesmo Salvador tendo sido afetada e ter registrado uma perda na arrecadação", afirmou o prefeito ACM Neto.
Esse acordo entre o município, representado pelo secretário municipal de Gestão, Thiago Dantas, pelo diretor de Gestão de Pessoas da Semge, Eduardo Merlin, e o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps), garante ainda o avanço de um nível correspondente a 5,5% aos servidores da saúde, já está previsto em lei.
A Prefeitura assumiu o compromisso, ainda, de autorizar o aumento de 2,5% aos empregados públicos. O acordo prevê também mais agilidade aos trabalhos para implantação da Gratificação de Incentivo à Qualidade (GIQ), até novembro 2017, além de avaliar a implantação do plano de saúde para os empregados públicos.
Interessados devem apresentar soluções e melhorias para a cidade
A Prefeitura lançou nesta semana uma oportunidade para ajudar os inovadores da capital a empreender. Os interessados em participar da chamada temática "Cidades Inteligentes" podem enviar seus projetos com custo de até R$ 150 mil. As inscrições, que terminam em 10 de outubro, podem ser feitas pelo site http://bit.ly/2hg4epu . O resultado será divulgado no dia 31 de outubro.
Alinhado com o 5º eixo do Programa Salvador 360, “Cidades Inteligentes”, a ação foi feita em parceria com a Companhia de Governança Eletrônica de Salvador (Cogel) e a Secretaria da Cidade Sustentável e Inovação (Secis). A intenção do projeto é encontrar ideias que melhorem os serviços essenciais da cidade, tornando-a mais inteligente, interligada e eficiente. Até 10 projetos podem ser escolhidos para receber o aporte. Os candidatos podem inscrever as ideias referentes a soluções em mobilidade, segurança, educação, saúde e monitoramento ambiental. Além dessa chamada, a Prefeitura lançará mais uma convocação no dia 10 de outubro.
Projeto - A solução inovadora proposta deve ter base em conceitos como internet das coisas, cloud, sistemas de sistemas, analitycs, inteligência artificial, robótica, eletrônica embarcada, automação, visão computacional ou big data. O objetivo é conhecer Startups, Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenos Empreendedores (MPEs) que desenvolvem soluções inovadoras para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
O apoio financeiro será de até R$ 100 mil para o desenvolvimento do produto, como compra de materiais e equipamentos tecnológicos. Além disso, os desenvolvedores da ideia podem ganhar até R$ 50 mil de bolsa para gastos próprios.
Categorias - No quesito Mobilidade Urbana se encaixam projetos que otimizem o monitoramento, planejamento, logística e controle do trafego urbano, além de outros aspectos. Já os projetos de Segurança Urbana podem envolver tecnologias para monitoramento e/ou previsão de desastres, por exemplo.
As ideias de Educação devem propor soluções que melhorem o ensino, podendo englobar professores, alunos, funcionários e estrutura física. Os projetos que facilitem o encontro de médicos, a marcação de consulta ou a melhoria no uso de medicamentos, por exemplo, se encaixam na categoria Saúde.
O último setor, Monitoramento Ambiental, abrange desde soluções para estabilização populacional até conservação da biodiversidade e controle da poluição. Também estão inseridos aqui projetos de coleta, compactação, transporte, reciclagem, reaproveitamento e tratamento de resíduos.
Facilitar o desenvolvimento de atividades e ações relacionadas à elaboração de um Termo de Referência e de estudos técnicos para a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral do Vale Encantando, em Patamares. Essa é a ideia do Acordo de Cooperação Técnico-Científica firmado nesta quarta-feira (13) pelos representantes da Prefeitura, por meio da Secretaria da Cidade Sustentável (Secis), e do Instituo Mãos da Terra. A solenidade foi realizada na administração do Parque da Cidade, com a presença de integrantes da ONG SOS Vale Encantado.
Com o pacto, o Vale passa a ter mais garantias de preservação. Se houver algum empreendimento em construção no entorno, por exemplo, o mesmo precisará fazer um estudo de impacto, além de destinar uma quantia para a manutenção do espaço. Fica definido também que toda atividade realizada dentro do parque, precisa ser integrada ao fator preservação. “Esse acordo representa uma parceria entre a sociedade e poder público. Temos que pensar em conjunto para que a preservação do meio ambiente e o bem-estar de todos, seja protegido” disse o secretário André Fraga.
Moradora do bairro de Patamares há 20 anos, Sandra Jovita esteve presente na assinatura do pacto, comemorando a medida. “Achei fundamental o que foi feito hoje. Como moradora da região de onde está o parque, penso que toda a população soteropolitana só tem a ganhar”, ressaltou.
Vale Encantado – Localizado no bairro de Patamares, meio da cidade de Salvador, o Parque Ecológico do Vale Encantado é um remanescente de Mata Atlântica na capital. São milhares de árvores num total de 227 espécies, um remanescente florestal rico, funcionando como um pulmão verde da cidade. Estudos apontam para a ocorrência de 125 espécies de aves, 40 espécies de mamíferos, 41 espécies de répteis e 19 de anfíbios. Com cerca de 1 milhão de metros quadrados, a área está entre os espaços protegidos pelo município, contemplados no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) - Lei 9.069/2016.
Instituto Mãos da Terra – Fundada em 2015, a ONG é formada por biólogas com experiência em Conservação da Biodiversidade, Unidades de Conservação, Corredores Ecológicos e Gestão Ambiental. À frente da ONG está Margareth Maia e Tatiana Bichara, que firmaram acordo com a ONG SOS Vale Encantado há mais de um ano.
A comunidade de Mamede, localizada no bairro do Alto da Terezinha, no Subúrbio Ferroviário, receberá o segundo simulado noturno de evacuação para áreas de risco, nesta quinta-feira (14). Realizada pela Defesa Civil de Salvador (Codesal), a atividade terá início às 19h e contará com efetivo de 70 agentes. Na ocasião, serão simuladas três rotas de fuga para as pessoas seguirem para a escola Municipal Santa Terezinha, onde será implantado o ponto de apoio da operação.
Por meio de testes para retirada rápida de moradores de suas casas, a operação visa à redução de danos e a preservação da vida em comunidades localizadas em áreas onde é grande o risco de acidentes relacionados ao mau tempo, a exemplo daqueles causados por desabamentos de imóveis e deslizamentos de terra. Este é o segundo simulado deste tipo realizado pela Prefeitura executado sempre durante a noite. O primeiro ocorreu no dia 17 de agosto, no bairro do Calabetão, às margens da BR-324.
“A novidade para o simulado desta quinta-feira serão as pulseiras de identificação. Com elas será possível verificar se o morador pertence àquela área de risco específica ou se é de outras localidades do bairro e participa do evento para obter mais informações. Isto também é válido para nós, pois o objetivo é treinar para que os cidadãos saibam o que fazer no caso de acidentes relacionados à proteção civil, para que consigamos evitar e minimizar os efeitos da chuva”, explica o secretário da Cidade Sustentável, André Fraga, que gerencia as ações da Codesal.
A comunidade de Mamede, localizada no bairro do Alto da Terezinha, no Subúrbio Ferroviário, receberá o segundo simulado noturno de evacuação para áreas de risco, nesta quinta-feira (14). Realizada pela Defesa Civil de Salvador (Codesal), a atividade terá início às 19h e contará com efetivo de 70 agentes. Na ocasião, serão simuladas três rotas de fuga para as pessoas seguirem para a escola Municipal Santa Terezinha, onde será implantado o ponto de apoio da operação.
Por meio de testes para retirada rápida de moradores de suas casas, a operação visa à redução de danos e a preservação da vida em comunidades localizadas em áreas onde é grande o risco de acidentes relacionados ao mau tempo, a exemplo daqueles causados por desabamentos de imóveis e deslizamentos de terra. Este é o segundo simulado deste tipo realizado pela Prefeitura executado sempre durante a noite. O primeiro ocorreu no dia 17 de agosto, no bairro do Calabetão, às margens da BR-324.
“A novidade para o simulado desta quinta-feira serão as pulseiras de identificação. Com elas será possível verificar se o morador pertence àquela área de risco específica ou se é de outras localidades do bairro e participa do evento para obter mais informações. Isto também é válido para nós, pois o objetivo é treinar para que os cidadãos saibam o que fazer no caso de acidentes relacionados à proteção civil, para que consigamos evitar e minimizar os efeitos da chuva”, explica o secretário da Cidade Sustentável, André Fraga, que gerencia as ações da Codesal.
Queda de árvores de forma parcial ou integral podem acarretar grandes transtornos para a cidade. Por isso, aproximadamente 5 mil árvores são podadas mensalmente pela Prefeitura para evitar que galhos ou fragmentos dos vegetais caiam e causem acidentes nas vias públicas. O serviço é realizado pela Secretaria Municipal de Manutenção (Seman), e nesta terça-feira (12) foi a vez da Praça Lord Cochrane, na Avenida Garibaldi, receber as ações em benefício dos vegetais.
O procedimento ocorre, primeiro, com a avaliação de um engenheiro agrônomo da secretaria, que vai recomendar o que precisa ser feito no vegetal, qual o tipo de poda adequada para cada problema encontrado no espécime, entre outros cuidados. Com o georreferenciamento das árvores de Salvador, os engenheiros fazem atualizações sobre as condições de cada vegetal no banco de dados, o que possibilita um acompanhamento mais apurado e direcionando das áreas verdes no município.
Antes da realização do serviço, são analisadas condicionantes como a proximidade da árvore com fachadas de residências, placas de sinalização ou até mesmo com sistema de rede elétrica. Para este último caso, a Seman precisa acionar a companhia de energia elétrica. A retirada dos galhos já apodrecidos evita, por exemplo, a proliferação de pragas que podem estragar todo o vegetal e acarretar uma erradicação. Este trabalho melhora a estética do paisagismo da cidade, mas sobretudo reduz o risco de acidentes em função de ventos fortes e chuvas.
De acordo com o engenheiro agrônomo da Seman, Wellison Quadros, este ano o quantitativo de queda de árvores ou galhos nas vias públicas reduziu cerca de 80%. A expectativa é que com a realização de um trabalho assíduo e preventivo nas áreas verdades da capital, este número alcance 90% no próximo ano. "É necessário um trabalho preventivo, que identifique os cuidados necessários e vá antecipando os serviços, para que os meses de chuva possam ser mais tranquilos", explicou.
O serviço de manutenção das árvores contará, em breve, com o auxílio de um tomógrafo, recurso que vai facilitar a identificação de problemas nas árvores, verificando a saúde do vegetal de dentro para fora. "Às vezes, o engenheiro não detecta a olho nu o problema no vegetal. Essa tecnologia vai permitir que a gente possa avaliar a saúde da árvore por dentro. Salvador possui muitas árvores centenárias e, às vezes, a lesão tem difícil identificação", pontuou Quadros.
O trabalho de manutenção das áreas veres da cidade ocorre diuturnamente em algumas vias. Em locais de grande movimentação, o procedimento é feito no período noturno, a exemplo das avenidas Antônio Carlos Magalhães, Mário Leal Ferreira (Bonocô) e General San Martin. A população pode solicitar o serviço de manutenção de áreas verdes em vias públicas da cidade através do telefone 156, do portal www.falasalvador.ba.gov.br, ou mesmo via Defesa Civil de Salvador (Codesal) pelo telefone 199.
A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) deu início nesta terça-feira (12) à operação Braille nos Bancos, que verifica se as agências bancárias de Salvador estão utilizando o sistema volta a pessoas com deficiência visual nas transações bancárias. Agentes também avaliam se os terminais eletrônicos possuem teclado tátil, em cumprimento ao que estabelece a legislação federal.
Durante a operação, 14 agências foram vistoriadas no bairro do Comércio. Ao todo, 11 estavam em desacordo com a lei, nove notificações foram expedidas por ausência de informação contratual em Braille e outros cinco autos de infração foram lavrados (quatro por ausência de contratos em Braille e um por desrespeito à Lei dos 15 minutos).
As vistorias seguem até a próxima sexta-feira (15). As fiscalizações seguem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei 4.169/62, que oficializa o uso obrigatório das convenções Braille em todo o território nacional. Na ocasião, o órgão também verificou o cumprimento da lei municipal dos 15 minutos.
“Percebemos a dificuldade dos funcionários em lidar com a situação, pois durante as vistorias, a maioria demonstrou que não sabia como agir ao atender um deficiente visual e consultou as normas do Banco Central para obter orientações sobre o assunto. Essa é uma operação importante, tanto para coibir a prática abusiva como para trazer um atendimento digno e a plena informação para esse tipo de consumidor”, disse Alexandre Lopes, diretor geral da Codecon.
Prerrogativas – As equipes da Codecon poderão dar continuidade às fiscalizações nas próximas semanas. De acordo com a legislação, as instituições bancárias são obrigadas a fornecer contrato em Braille para deficientes visuais durante as transações. Além disso, mensalmente, devem enviar um extrato bancário em Braille para a residência do consumidor, se assim ele desejar, e disponibilizar teclados apropriados nos terminais eletrônicos.
Quem pensa em adquirir automóveis a preços acessíveis ou sucatas para reaproveitar peças, a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) realizará um leilão presencial e online na próxima segunda-feira (18), às 9h, no Real Classic Bahia Hotel, localizado na Rua Fernando Menezes de Góis, 165, na Pituba. Serão leiloados 224 lotes, sendo 85 sucatas aproveitáveis e 139 veículos conservados, entre carros de passeios e motocicletas, que foram apreendidos e recuperados.
Os interessados em avaliar os lotes antes de ofertar o lance poderão comparecer à visitação pública para análise no pátio de custódia de veículos na Avenida Vasco da Gama, próximo à Perine, a partir desta terça (12) até sexta (15), das 9h às 12h e de 14h às 17h. O lote será arrematado pelo maior preço oferecido, a partir do valor da avaliação, que será a oferta inicial. No ato da arrematação,o licitante vencedor pagará o valor integral do bem em boleto bancário, e a nota fiscal só será emitida após compensação bancária.
Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de 18 anos - este público não terá acesso a lotes de sucatas - e pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que terão a chance de participar dos lances para adquirir qualquer bem que for disponibilizado. A documentação exigida inclui carteira de identidade original, CPF e comprovante de residência (pessoa física) e registro social, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos conforme enquadramento jurídico e tributário (pessoas jurídicas).
Os interessados em participar do leilão online deverão se cadastrar no portal www.vipleiloes.com.br, onde já ocorre lances, observando as regras estabelecidas e aceitando as condições de vendas previstas para o certame. Para as arrematações efetivadas através do site, o pagamento será feito conforme as orientações contidas no site da Vip Leilões e ocorrerá mediante depósito bancário, cuja comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual.
Os veículos arrematados em estado conservado serão entregues ao novo proprietário sem pendências ou ônus de donos antigos. Já os lotes considerados como sucatas terão baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e não poderão mais ser licenciados ou registrados, com circulação proibida em vias públicas, destinando-se exclusivamente para reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
São impedidos de participar do leilão servidores da Transalvador e funcionários da empresa Rodando Legal, além de parentes de servidores até o segundo grau. Também não é permitida a participação de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração.
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