A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) deu início nesta terça-feira (12) à operação Braille nos Bancos, que verifica se as agências bancárias de Salvador estão utilizando o sistema volta a pessoas com deficiência visual nas transações bancárias. Agentes também avaliam se os terminais eletrônicos possuem teclado tátil, em cumprimento ao que estabelece a legislação federal. 

Durante a operação, 14 agências foram vistoriadas no bairro do Comércio. Ao todo, 11 estavam em desacordo com a lei, nove notificações foram expedidas por ausência de informação contratual em Braille e outros cinco autos de infração foram lavrados (quatro por ausência de contratos em Braille e um por desrespeito à Lei dos 15 minutos).

As vistorias seguem até a próxima sexta-feira (15). As fiscalizações seguem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei 4.169/62, que oficializa o uso obrigatório das convenções Braille em todo o território nacional. Na ocasião, o órgão também verificou o cumprimento da lei municipal dos 15 minutos.

 “Percebemos a dificuldade dos funcionários em lidar com a situação, pois durante as vistorias, a maioria demonstrou que não sabia como agir ao atender um deficiente visual e consultou as normas do Banco Central para obter orientações sobre o assunto. Essa é uma operação importante, tanto para coibir a prática abusiva como para trazer um atendimento digno e a plena informação para esse tipo de consumidor”, disse Alexandre Lopes, diretor geral da Codecon.

Prerrogativas – As equipes da Codecon poderão dar continuidade às fiscalizações nas próximas semanas. De acordo com a legislação, as instituições bancárias são obrigadas a fornecer contrato em Braille para deficientes visuais durante as transações. Além disso, mensalmente, devem enviar um extrato bancário em Braille para a residência do consumidor, se assim ele desejar, e disponibilizar teclados apropriados nos terminais eletrônicos.