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A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) passou a conceder o parcelamento de taxas tributárias referentes às multas de infração e preços públicos de sua competência. A mudança contempla o previsto no decreto 27.131, publicado nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do Município. Com isso, os débitos, vencidos dentro do exercício financeiro vigente, podem ser divididos em até 12 parcelas mensais e consecutivas.
Dívidas vencidas em exercícios financeiros anteriores podem ser pagas em até 24 vezes, sendo incluída no parcelamento a atualização monetária do valor e juros de mora. Essas parcelas serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com o secretário Silvio Pinheiro, a medida visa facilitar a situação dos cidadãos que possuem débitos junto à Secretaria. "A intenção da Sucom, com a publicação desse decreto, é facilitar a liquidação de débitos junto à Secretaria, e que podem, inclusive, dificultar a obtenção de outros serviços, como licenças e alvarás", explica.
Segundo o decreto, o vencimento da primeira parcela será efetuada no último dia útil do mês da concessão do parcelamento, e as demais no último dia útil dos meses seguintes. O atraso no pagamento da parcela implica em multa moratória. Quem tiver interesse em parcelar os débitos, deve fazer uma solicitação na Sucom.
O serviço particular de transporte de passageiros acionado por meio de aplicativo de celular conhecido como Uber não possui regulamentação para atuar legalmente em Salvador, e sua operação na capital baiana será de forma clandestina. Esse e o posicionamento da Prefeitura, por meio da Secretaria de Mobilidade, que vai intensificar o combate ao transporte clandestino de uma forma geral na cidade, inclusive o Uber.
De acordo com o titular da pasta, Fábio Mota, a Lei Nacional de Mobilidade Urbana não prevê a utilização deste tipo de serviço. "São descritos na legislação apenas dois tipos de transporte privado de passageiros, que são os táxis convencionais e os executivos. Além do mais, Salvador, com uma frota de 6.950 táxis comuns e 200 executivos, já possui a quantidade de veículos adequada à população", explicou.
O secretário diz que, além das modalidades citadas, são autorizados para o transporte de passageiros na capital baiana os ônibus do sistema tradicional, as conduções escolares, os microônibus do Sistema de Transporte Especial Complementar (Stec), e o os veículos do serviço turístico. "Se houvesse uma legislação federal autorizando a operação do Uber, nós iríamos respeitar. Caso contrário, trata-se de um serviço irregular".
Fábio Mota afirmou que não há nenhuma previsão para a regulamentação de mais um serviço de transporte em Salvador. "Por enquanto, acreditamos que a frota atual atende perfeitamente as necessidades da cidade. De qualquer forma, em t30 dias iniciaremos o recadastramento dos táxis. Se for constatada, durante a operação, a necessidade de se ampliar a frota, o caso será analisado", explicou.
Segundo a Semob 109 veículos que atuavam de forma clandestina nas ruas da capital foram apreendidos por fiscais da secretaria de janeiro a abril de 2016. As operações contam com o apoio de vários órgãos, incluindo a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal.
Cerimônia de entrega do espaço conta com assinatura de ordem de serviço para recuperação de Cras e Restaurante Popular
Salvador realiza mais um sonho com a criação do Centro Unificado de Inclusão, Desenvolvimento, Assistência e Referência Social (Cuidar) pela Prefeitura, que passa a funcionar a partir desta quinta-feira (7) na sede da Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps), localizada na Rua Miguel Calmon, 28, Comércio (em frente ao SIMM). A cerimônia contou com as presenças do prefeito ACM Neto, da vice-prefeita Célia Sacramento e do secretário da Semps, Bruno Reis, além de outras autoridades, e englobou também a assinatura da ordem de serviço para recuperação de sete Centros de Referência e Assistência Social (Cras), de cinco campos e quadras e do Restaurante Popular, em São Tomé de Paripe.
O Cuidar inova ao disponibilizar em um só espaço acesso a serviços sociais importantes com atendimento de qualidade, como os auxílios oferecidos em situações emergenciais, Bolsa Família, Passe Livre para pessoa com deficiência, Carteira de Idoso e benefícios eventuais, além de acolhimento institucional. A ação se soma às outras iniciativas realizadas desde 2013 pela Prefeitura e na área social que, de acordo com o prefeito ACM Neto, terá investimento de R$300 milhões em 2016 por meio da Semps. “O investimento será em projetos que tem se tornado, inclusive, referência no país, a exemplo dos programas Morar Melhor e Primeiro Passo. Salvador tem batido todos os recordes históricos na área social em número de beneficiados e o Cuidar representa o nosso compromisso maior com a cidade, que é cuidar das pessoas que mais precisam”.
O secretário Bruno Reis afirmou que o Cuidar será como um SAC Social, onde as pessoas poderão buscar atendimento e orientações sobre os Cras, Creas, Centro Pop (população de rua), Cadastro Único e pré-matrícula do Pronatec. “É a concretização de um sonho hoje, que começou com o planejamento de algo que oferecesse todos os serviços sociais em um único lugar. A estimativa é de que possamos receber até 700 pessoas por dia, que serão atendidas com todo o carinho e atenção que necessitam”.
A estrutura do Cuidar conta com recepção, guichês para triagem e atendimento, salas para suporte individualizado e espaços para atividades administrativas e de coordenação. O espaço funciona no andar térreo da Semps, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Outras ações – Na mesma ocasião, o prefeito assinou ainda as ordens de serviço para reforma e recuperação de sete Cras, localizados no Bairro da Paz, Nova Esperança, Cajazeiras VIII, Liberdade, São Cristóvão, Federação e Curuzu. e de mais cinco campos e quadras, localizados em São Caetano, São Cristóvão, Boca do Rio, Resgate e Santa Cruz. Além disso, por meio de convênio com a empresa Gerdau, será feita a recuperação e ampliação do Restaurante Popular, que funciona em São Tomé de Paripe e cuja gestão passará para a Prefeitura, transformando o serviço no primeiro restaurante popular municipal.
Atividades são realizadas em parceria com Ibama e acontecem até o próximo dia 15, no Parque São Bartolomeu
Quarenta guardas municipais vinculados ao Grupo Especial de Proteção Ambiental (Gepa) passam por capacitação em policiamento ambiental, ministrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). A atividade será realizada até o próximo dia 15, no Parque São Bartolomeu, no Subúrbio Ferroviário.
O curso tem duração de 80 horas, divididas em aulas práticas e teóricas. Os temas envolvem questões como reconhecimento de ilícitos contra a flora e a fauna, noções de preenchimento do Documento de Origem Florestal (DOF), procedimentos administrativos, cubagem de madeira – que corresponde à medição e identificação dos exemplares apreendidos, além da medição de áreas e localidades.
De acordo com o supervisor do Gepa, Robson Pires, a iniciativa tem como intuito fazer com que os guardas adquiram mais conhecimentos técnicos do setor, com o objetivo de identificar as principais ameaças ao meio ambiente. Ao serem constatadas as agressões ao ecossistema, os agentes poderão direcionar as ocorrências para os órgãos competentes.
"Sentimos a necessidade dessa capacitação por conta da demanda que a própria cidade oferece. Salvador ainda é detentora de grandes espaços verdes, a maioria remanescentes da Mata Atlântica, o que facilita a ocorrência e demanda controle dos crimes ambientais. Com esse aprendizado, se torna mais fácil para a Guarda intervir em uma situação de risco, bem como nos acontecimentos do dia-a-dia, a exemplo dos casos em que precisamos recolher animais encontrados fora do habitat natural, ou impedir situações de vandalismo e demais ações depredatórias", explica Pires.
Aulas serão realizadas no Centro do Empreendedor Municipal entre os dias 11 e 27 deste mês
Estão abertas as inscrições das Oficinas Gratuitas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em Salvador. Promovido pela Prefeitura, por meio do Centro do Empreendedor Municipal (CEM), o evento tem como objetivo capacitar o empreendedor para o melhor gerenciamento do próprio negócio. As aulas são direcionadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ.
As oficinas vão ocorrer entre os dias 11 e 27 deste mês no CEM, localizado na Rua Miguel Calmon, 382, Comércio (mesmo prédio do Simm). As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8 às 20h, pelo telefone 0800 570 0800. Outra opção é fazer a inscrição pessoalmente no CEM ou no Sebrae, localizado na Avenida Sete de Setembro, 261, Mercês.
Programação
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CAPACITAÇÃO |
PÚBLICO-ALVO |
DATA |
HORÁRIO |
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A Importância da Embalagem para a Sua Empresa |
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
11/4 |
13h às 17h |
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Como Divulgar a Sua Empresa na Internet |
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte |
13/4 |
9h às 12h |
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Oficina Sei Comprar |
Microempreendedor Individual |
18/4 |
13h às 17h |
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Oficina Sei Empreender |
Microempreendedor Individual |
25/4 |
13h às 17h |
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Oficina Sei Controlar Meu Dinheiro |
Microempreendedor Individual |
27/4 |
9h às 12h |
Ação faz parte do projeto Capital Empreendedora e visa mobilizar e identificar potencial socioeconômico das comunidades
Salvador vai ganhar quarenta agentes de desenvolvimento econômico, que vão trabalhar em comunidades para mobilização e identificação do potencial socioeconômico e empreendedor das localidades. A entrega dos certificados para os servidores e colaboradores municipais que atuarão nessa missão aconteceu em cerimônia realizada na terça-feira (5), na sede da Fecomércio, na Avenida Tancredo Neves. A iniciativa faz parte do programa Salvador Capital Empreendedora, desenvolvido em parceria entre a Prefeitura e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A secretária de Ordem Pública (Semop), Rosemma Maluf, enfatiza o papel dos colaboradores. “O agente de desenvolvimento é um elemento transformador e que precisa identificar o potencial do território para traçar um plano de ação, com vistas a requalificação socioeconômica do espaço, entendendo toda a logística do território trabalhado, para que ele possa fazer políticas públicas adequadas.”
A subsecretária de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (Sedes), Adriana Campelo, destaca que a gestão pública deve ser inovadora e empreendedora. “Quem faz a gestão pública são os colaboradores que estão lidando com as ações e os problemas da cidade no dia a dia. Por isso é importante que sejam capacitados e, assim, o poder público possa oferecer melhores serviços à população”.
Para o superintendente do Sebrae Bahia, Advhan Furtado, os agentes vão aproximar o setor público do empresariado. “No momento que formamos os agentes de desenvolvimento, estamos criando pessoas capazes de gerar transformação para o empreendedor da cidade ou potencial empreendedor. Não adianta apenas uma boa ideia. É necessário um suporte do poder público e os nossos agentes estarão preparados para esse apoio”, ressalta.
A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ) promoveu nesta quinta-feira (5) a atualização cadastral dos moradores do Subúrbio no programa Primeiro Passo. Cerca de 1.200 pessoas estiveram no Subúrbio 360, no bairro Alto de Coutos, para informar os dados cadastrais, como nome completo, número do registro geral, endereço e telefone. Com a ação, o órgão aproximou o serviço obrigatório dos moradores da região.
Para a dona de casa Marivânia Silva, 34, a escolha do local foi ótima. “Aqui é bem pertinho de casa. Só fiz atravessar a pista e já concluí o serviço”, afirmou, sorridente. O auxílio no valor de R$ 50 a ajuda a manter a filha Franciele Silva, de 4 anos, matriculada numa unidade de Educação Infantil. “A educação é fundamental. É o primeiro passo que qualquer pessoa precisa dar. Sem ela a gente não chega em lugar algum”, comentou.
Tamires de Jesus, 30, também foi ao local com a documentação necessária para garantir a continuidade do benefício. Moradora de Paripe, ela se agradou com a proximidade entre o ponto de atualização e a residência onde mora. Para ela, a quantia é um complemento à renda do Bolsa Família. “É importante, porque eu estou desempregada, tenho um filho deficiente e preciso de uma ajuda de custo para pagar escola para eles”, diz.
O público atendido no Subúrbio é de aproximadamente cinco mil pessoas. Aqueles que não foram atendidos hoje ainda terão uma oportunidade de atualizar os dados em dia a ser agendado e informado previamente pelas equipes do programa. Enquanto as mães e responsáveis realizavam a atualização, no período entre 9h e 17h de hoje, as crianças se divertiam com pinturas de rosto promovidas por profissionais capacitados.
Segundo a coordenadora do Primeiro Passo, Ludmila Lopes, a atualização é de fundamental importância visto que as famílias atendidas precisam ser contatadas ao longo da assistência. “Frequentemente, nós precisamos atualizar os dados,porque as pessoas mudam muito de telefone e endereço, e esses dados precisam estar corretos, visto que as famílias são acompanhadas por agentes de visita domiciliar, que ajudam inclusive àquelas que ainda não matricularam suas crianças”, afirma Ludmila.
O aviso aos beneficiários do programa foi realizado por meio de telefone e visita presencial. Nesse primeiro momento, o serviço atende apenas à região do Subúrbio Ferroviário. Aqueles que moram na região e ainda não realizaram a atualização devem ficar atentos à próxima data, que está sendo definida pela SPMJ. Segundo a coordenadora, a não atualização pode implicar em suspensão do benefício.
Programa – Instituído pelo Decreto Nº 26.284, de 23 de julho de 2015, o programa Primeiro Passo tem como finalidade promover o desenvolvimento infantil, por meio do apoio às famílias com crianças em idade de creche e pré-escola (do nascimento a 5 anos) beneficiárias do Bolsa Família e que não estejam matriculadas nas unidades de ensino públicas ou conveniadas, por falta de oferta de vaga próximo de casa, mediante ações de educação, saúde e promoção social. São disponibilizados R$ 50 por criança para as famílias que tenham esse perfil. Em toda a capital baiana, cerca de 27 mil pessoas são atendidas atualmente.
O Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm) promove ação itinerante nesta sexta-feira (8), na região da Barros Reis. A ação acontece nas dependências da Escola Estrela Tibetana, localizada na Rua Valério Silva (entrada ao lado da Escola Julieta Viana), sentido Centro. A equipe atende das 8h às 12h para realização de cadastro, busca e encaminhamento dos interessados às vagas de emprego.
O projeto Simm Itinerante tem como objetivo descentralizar os atendimentos e fornecer seus serviços nos locais mais próximos da população. Os técnicos estão aptos a esclarecer dúvidas, fazer cadastros, pesquisar vagas e fornecer cartas de encaminhamento, através do Sistema Mais Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), proporcionando aos trabalhadores inserção ou retorno ao mercado de trabalho.
Para facilitar o atendimento, é importante que os interessados levem os originais da Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CPF, comprovantes de residência e de escolaridade, além do número do PIS, Pasep ou NIS
Nesta terça-feira (5) começou o seminário de apresentação da nova Defesa Civil (Codesal) para os 32 colaboradores que estão se integrando ao quadro do órgão através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). O evento, que tem duração de dois dias, visa apresentar a instituição para os novos profissionais, destacando a rotina de trabalho de todos os setores.
Durante o primeiro dia de evento foi destacado ainda a implantação do Plano Preventivo de Defesa Civil (PPDC), feito em parceria com especialistas do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) com o objetivo de melhorar a qualidade de vida principalmente para a população das áreas de risco, além da parceria com a Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia (Ufba), que está implantando um novo sistema de atuação para a engenharia.
O evento acontece até esta quarta-feira (6) no prédio do Instituto de Previdência Social (IPS), na Avenida Joana Angélica. Durante todo o seminário é lembrado que a Defesa Civil precisa da colaboração da comunidade.
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