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Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) autuaram a concessionária JAC Motors, localizada no bairro do Caminho das Árvores, por utilizar a via pública como depósito de mercadoria (carros) e por publicidade irregular. Além disso, a empresa foi notificada para retirar os veículos colocados em espaço público sob pena de interdição da loja.
A sanção foi aplicada com base no Código de Polícia Administrativa (Lei 5503/99), art. 169, que diz que a utilização do logradouro público, em caráter transitório ou permanente, para instalação de equipamentos diversos, dependerá de alvará da prefeitura.
A ação também se respalda no Decreto 12.642/00, que prevê que a colocação de quaisquer anúncios ou engenhos publicitários, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização.
Buscando assegurar a convivência pacífica entre moradores, comerciantes e frequentadores do Rio Vermelho, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) intensifica as ações da Operação PAI (Plano de Ação Integrada), em parceria com a Transalvador, Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), Guarda Municipal e Polícia Militar. A medida visa coibir práticas irregulares no local, como estacionamento em locais proibidos, venda de bebidas e alimentos sem licença, além da poluição sonora causada pelo uso abusivo do som automotivo.
No último fim de semana, o esforço conjunto foi responsável pela apreensão de cinco veículos, sendo três deles por comércio irregular, e dois por problemas de documentação, conforme identificado por agentes da Transalvador. Na oportunidade, também foram apreendidas mercadorias irregulares em outros quatros veículos, prontas para a comercialização, além de drogas.
“Desde que aconteceu a requalificação, o bairro, que já possuía características boêmias, passou a ser também ponto de encontro da juventude. O que é muito bom, até mesmo para renovar a faixa etária dos frequentadores. Acontece que estava ocorrendo abuso por parte de algumas pessoas, com o comércio irregular, consumo e venda de drogas e a bagunça dos carros de som. Por conta disso, a operação conjunta está agradando a moradores e comerciantes”, comenta Lauro Matta, presidente da Associação de Moradores e Amigos do Rio Vermelho (Amarv).
Para o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Silvio Pessoa, as melhorias realizadas no Rio Vermelho provocaram um crescimento de até 30% no número de frequentadores nos estabelecimentos comerciais, atraindo um número significativo de pessoas, principalmente nos fins de semana. “Hoje há um grande número de jovens praticando esportes, famílias com crianças, idosos e animais, o que ajuda a promover ainda mais o bairro para o já crescente número de turistas que voltaram a visitar e passar muito tempo aqui. Acredito que com a intensificação da fiscalização o comércio irregular será coibido, como já podemos perceber no último fim de semana (9 a 11 de setembro), com a contenção dos grandes problemas”, observa.
A secretária Rosemma Maluf (Semop) destaca que a iniciativa não visa proibir o livre trânsito de pessoas, mas garantir ordenamento do comércio e a segurança dos frequentadores. “Essa é uma operação que já ocorre há aproximadamente três anos, não apenas no Rio Vermelho, como em toda Salvador. Identificamos no local a necessidade de intensificar as ações aliando o trabalho já elaborado pela Prefeitura em conjunto com a Polícia Militar para garantir a segurança e o ordenamento necessário para a convivência plena na região, que historicamente já possui essa característica mista, de ter residências, comércio e lazer em um só ambiente”.
De acordo com Rosemma Maluf, a operação prosseguirá, em ritmo intenso, até que se consolidem as práticas de convivência e interação com o espaço público. “Realizamos um trabalho de inteligência, onde verificamos o que estava ocorrendo e agimos de maneira a coibir ações ilícitas. O comércio ilegal é um tipo de concorrência desleal com os empresários que pagam corretamente seus impostos e têm o direito de explorar determinado espaço público. Como se não bastassem as vendas irregulares, moradores e comerciantes precisavam dividir o espaço com veículos emitindo sons em altos volumes, gerando incômodo”, continua a titular da Semop.
Apreensões - Durante as ações realizadas no último sábado (10), foram apreendidos caixas de isopor (6), bancos de ferro (3), mesa (1) e bancos de plásticos (10), caixas plásticas (2), sombreiro (1), garrafas de vidro (420), cervejas em lata (900), além de alimentos perecíveis. Mercadorias apreendidas podem ser retiradas mediante a apresentação do lacre, entregue no ato da apreensão, conforme previsto em legislação municipal, no Setor de Guarda de Bens (Segub), situado à Avenida San Martim (ao lado do Colégio Luiz Eduardo Magalhães).
Fiscais da Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon) voltaram ao bairro de Sussuarana na manhã desta segunda-feira (12) para vistoriar se os supermercados Todo Dia e Bahia Mix cumpriram com as notificações emitidas pelo órgão. No final de julho, diversos produtos do Todo Dia foram encontrados sem a etiqueta informativa de preço. O mesmo problema foi encontrado no Bahia Mix, onde foram detectadas ainda outras irregularidades, como falta de informação sobre a validade da mercadoria à venda.
Os dois supermercados cumpriram com as notificações e resolveram as pendências. Após passar pelos dois pontos comerciais, os fiscais da Codecon visitaram estabelecimentos ao redor para fiscalizar higiene, acondicionamento das mercadorias, validade dos produtos à venda, presença do Código de Defesa do Consumidor e etiquetas informativas de validade e preço.
O consumidor que quiser denunciar estas e outras irregularidades pode registrar a reclamação através do site fala.salvador.ba.gov.br ou ligar para os telefones 156 (Fala Salvador) e (71) 3322-9817.
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), investiu cerca de R$ 30 mil na recuperação de 32 pontos de iluminação que haviam sido vandalizados na passarela de Pituaçú, na Avenida Parelela. O roubo de cabos e lâmpadas em Salvador é assustador. Diariamente, são dezenas de reclamações e pedidos que chegam à secretaria. Entre janeiro e agosto deste ano, a Prefeitura já gastou R$ 367.100,93 para fazer as devidas reposições. A população pode contribuir nessa vigilância, denunciando por meio dos canais oficiais – 156 e através do número 190 da Polícia Militar.
Procedimento será realizado até próximo dia 27
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e da Coordenadoria de Táxi e Transportes Especiais (Cotae), promove, a partir desta segunda-feira (12), a vistoria dos veículos que fazem transporte turístico em Salvador. Os motoristas devem comparecer à sede da Cotae, no Vale dos Barris, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, de acordo com o cronograma estabelecido por número de alvará (ver anexo). O procedimento será realizado até o próximo dia 27. O valor do serviço é de R$ 119,99.
Os permissionários deverão levar o certificado da última aferição do tacógrafo, carteira de identidade, carteira de habilitação, selo GNV, licença de veiculação de publicidade em turismo, licenciamento atualizado e a taxa de pagamento (Documento de Arrecadação Municipal). Na inspeção, serão analisados itens do equipamento de segurança, que consiste no extintor 4Kg, triângulo, chave de roda e estepe, além da conservação do veículo, higiene e condições de tráfego e tacógrafo.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (71) 3202-9064 e 3202-9070.
Com a retirada de cerca de oito caçambas de entulho por dia, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Manutenção (Seman), dá prosseguimento à Operação de Limpeza de Rios, Córregos e Canais da capital baiana. Dessa vez, a atividade de desobstrução das vias pluviais está concentrada na região gerida pela Prefeitura-Bairro de Itapuã, com atuação intensiva desde julho no bairro de Jardim das Margaridas e no canal homônimo, que possui cerca de 2,5 quilômetros de extensão.
De acordo com a estimativa da secretaria, em 45 dias de trabalho já foram retiradas, aproximadamente, oito caçambas de entulho diariamente. O material recolhido é, em sua maioria, composto por lixo doméstico, resíduo orgânico e material plástico - que compõe cerca de 60% do que foi resgatado até o momento pelos operários e máquinas em atividade no local.
Segundo a Seman, este é um trabalho executado periodicamente. Cada canal recebe manutenção anual. O serviço é de extrema importância para evitar acumulo de entulho nas vias de escoamento da água da chuva, o que auxilia na prevenção de alagamentos e na proliferação de doenças como dengue, zika e chikungunya.
Desde 2013, a Prefeitura já realizou dragagem em aproximadamente 200 canais, localizados em diversas regiões da capital baiana. O canal do Jardim das Margaridas é o décimo a sofrer intervenção da Seman em 2016.
Com resultado, cidade superou meta estabelecida para próximo ano
Salvador saltou da última para 17ª posição no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2015 entre as capitais do Brasil, consolidando assim a posição de cidade com maior evolução do país. A capital baiana cresceu de 4 para 4.7 nos anos iniciais do Ensino Fundamental, superando não só a meta estabelecida para 2015, que era de 4.2, como também alcançando resultado maior do que o índice projetado para 2017 (4.5). Nos anos finais, Salvador saltou de 3 para 3.4, um crescimento de mais de 10%.
O resultado foi comemorado nesta quinta-feira (08) pelo prefeito ACM Neto e pela secretária municipal da Educação (Smed), Joelice Braga, em solenidade realizada no Palácio Thomé de Souza para sanção da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Na ocasião, o prefeito lembrou que antes apenas 22% do orçamento eram destinados à Educação, contrariando, inclusive, o que estabelece a legislação, que prevê aplicação de 25% para o setor. Este ano, no entanto, serão investidos 28% do orçamento nas ações da Educação, mesmo num cenário de contenção. “Tínhamos o desafio de melhorar a qualidade da Educação, mas não imaginávamos que os resultados fossem alcançados tão rapidamente. É, com certeza, a maior vitória que poderíamos obter”, afirmou Neto.
A secretária Joelice Braga destacou que o salto qualitativo é fruto do investimento prioritário da gestão na área da Educação. “Esse é o resultado do trabalho de toda a rede de ensino. É entender que, de fato, a Educação cresce quando há um conjunto de ações envolvidas, com investimento na estrutura física, em um projeto pedagógico próprio, na diminuição da evasão escolar através do Agentes da Educação, que é um projeto referência nacional, e, é claro, pensando sempre na diminuição da distorção idade-série. Salvador é a capital que mais cresceu – saímos de 26º para 17º lugar, o que significa um salto enorme. Em 2015, já atingimos e ultrapassamos a meta prevista para 2017. Esse é um resultado brilhante”, acrescentou.
Ações – Buscando uma melhoria sistêmica na educação pública, a Smed desenhou o Programa Combinado. Aliado ao programa, a Smed fez um realinhamento organizacional e elaborou os fundamentos da política educacional com o novo Plano Municipal de Educação. O Combinado é formado por um conjunto de 112 ações concretas e diretamente mensuráveis. As ações se distribuem em torno de seis eixos: Diálogos da Rede; Ações Pedagógicas; Ações de Infraestrutura; Ações de Suporte e Apoio escolar; Identidade e Comunidade; e Ações da Escola.
A implantação do projeto pedagógico próprio, o Nossa Rede, é um dos grandes avanços. O projeto é fruto de um processo de construção colaborativa encabeçada pelos próprios professores da rede municipal e tem por objetivo a elaboração das novas diretrizes curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I, beneficiando mais de 100 mil alunos. O modo como o Nossa Rede foi construído é pioneiro na educação pública brasileira.
A ideia foi construir, implementar e institucionalizar uma política pública municipal condizente com o enquadre político e pedagógico local, ao qual se soma a vocação cultural da comunidade educativa. O novo material pedagógico foi produzido dentro de uma visão de respeito aos valores das identidades culturais de Salvador e suas peculiaridades.
Investimento – Antes da atual gestão, Salvador aplicava em média pouco mais de 22% do orçamento na educação. A partir de 2013, o número alcançou a marca de quase 27% e vai chegar a 28% no final de 2016. Isso significa um acréscimo de R$350 milhões anuais na área além do obrigatório constitucionalmente.
A oferta Educação em Tempo Integral foi ampliada em 164% na atual gestão, com destaque para criação das Escolabs – Escolas Laboratórios, projeto realizado em parceria com o Google, que permite, dentre outras coisas, o exercício da inovação; o protagonismo discente e docente; articulação do trabalho educativo com o território e com a identidade do local; apoio social aos alunos e familiares, e o fomento à convivência.
A rede municipal de ensino também registou redução da evasão escolar (54%) e correção do fluxo (15%) através do Programa Agentes da Educação e parceria com o Instituto Ayrton Senna no programa de combate à distorção idade-série. O programa Agentes da Educação contribui para a redução do abandono escolar através do fortalecimento do vínculo entre unidade de ensino, família e comunidade. Também promove a aproximação entre a família, escola e comunidade, por meio do desenvolvimento de ações que possibilitam a participação dos familiares no ambiente escolar e o seu envolvimento na rotina estudantil, auxiliando-os no acompanhamento e apoio ao aprendizado dos alunos.
Educação Infantil – Em apenas dois anos, Salvador terá o dobro do número de vagas na Educação Infantil, saltando de 20 mil para 40 mil alunos de 0 a 5 anos atendidos na rede municipal de ensino. No total, serão 40.379 vagas, sendo que 25% delas estão destinadas à região do Subúrbio Ferroviário. O investimento de R$100 milhões é o maior já feito pela Prefeitura na Educação Infantil em toda a história da capital baiana e o número de vagas que serão criadas em dois anos será o mesmo número de vagas criadas em 80 anos em Salvador.
A Prefeitura também construiu, reconstruiu ou reformou 190 unidades de ensino. Até o final de 2016 serão mais 31, o que representa melhoria em 55% da rede física escolar. Foram convocados cerca de 3,5 mil profissionais da Educação e implantado o novo Plano de carreira da categoria, que, dentre os principais avanços, permitiu a implantação da reserva de 1/3 da jornada de trabalho para planejamento e qualificação.
Agentes de controle de zoonoses também participarão das ações de prevenção a desastres em Salvador
Uma nova parceria tem possibilitado que agentes do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), sejam capacitados por técnicos da Defesa Civil de Salvador (Codesal). O objetivo é inserir os servidores do CCZ nas atividades da Defesa Civil, que tem como missão promover a segurança da população por meio da redução de desastres. Foram divididas duas turmas de 25 participantes cada, sendo que a primeira participa das aulas ao longo dessa semana.
A programação foi iniciada com uma dinâmica de percepção de risco, ministrada pelo chefe do Setor de Ações Educativas, Milton Nascimento, que destacou também a importância da preservação ambiental como forma de reduzir os riscos de desastres nas encostas. A população descarta diariamente na cidade cerca de 4,5 toneladas de resíduos sólidos, muitos dos quais despejadas irregularmente em áreas de risco.
Além de ampliar a possibilidade de acidentes, o lixo pode ser o vetor de inúmeras doenças, entre as quais as transmissíveis pelo rato (tifo, peste e leptospirose), pelas baratas e formigas (contaminação de alimentos) e por mosquitos (dengue, zika vírus e chikungunya). O descarte de resíduos em locais irregulares resulta ainda em poluição do solo e da água. "O lixo deteriora o solo, degrada o ar com mau cheiro e gases e destroi o encanto da cidade e da sua estética, onerando os cofres públicos", disse Nascimento.
Percepção de riscos – Nesta quinta-feira (8), os agentes da CCZ assistiram a palestra sobre percepção de risco, apresentada pela subcoordenadora de Ações Comunitárias e educativas da Codesal, Rita Moraes. A técnica explicou que ampliar a percepção de risco de adolescentes e adultos, frente aos desastres ocasionados por fenômenos naturais e pela ação humana, tem como propósito a redução da vulnerabilidade social frente aos desastres. Na próxima semana, uma nova turma participará da capacitação.
Ao lado do PDDU, nova legislação urbanística prevê crescimento econômico de áreas mais pobres e garante segurança jurídica para mercado imobiliário e construção civil
O prefeito ACM Neto sancionou nesta quinta-feira (08), no Palácio Thomé de Souza, a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), que complementará o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), já legalizado pelo Executivo Municipal. Estavam presentes o secretário municipal de Urbanismo (Sucom), Sérgio Guanabara, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, o chefe de Gabinete, Luiz Galvão, além de representantes da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA), Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), Associação Comercial da Bahia (ACB) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA).
A sanção da nova Louos será um marco para o desenvolvimento da cidade, já que os princípios que regiam o ordenamento atual de Salvador datam de 1984, quando a antiga Louos foi sancionada pelo então prefeito Manoel Castro, distante da realidade da atual Salvador. Com a nova Louos, serão contemplados os novos aspectos de desenvolvimento urbano de Salvador, ao mesmo tempo em que projeta a cidade para o futuro. Juntamente com o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), a Louos possibilitará e potencializará o crescimento econômico de Salvador, com justiça e redução das desigualdades sociais, promovendo a dinamização socioeconômica de cada região da cidade.
A Louos estabelece, por exemplo, a previsão de uma diversidade maior de uso do solo, assim como o incentivo aos usos mistos, permitindo, dessa forma, a implantação de atividades de suporte à moradia, além da geração de emprego e renda dentro dos próprios bairros. Outro grande benefício para a cidade é a aproximação dos moradores do local de trabalho. Para isso, serão estimuladas as urbanizações integradas de interesse social, onde a destinação de áreas para comércio e serviços é obrigatória, trazendo para perto dos moradores atividades de apoio ao uso residencial. Outro ponto é a instituição de dimensões para lotes e quadras, evitando a formação de grandes quadras que geram descontinuidade do sistema viário e que resultam em longas distâncias a serem percorridas.
ACM Neto destacou que o ponto principal da nova legislação, construída com ampla participação popular e do Legislativo, é a projeção da cidade para o futuro, com desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, sobretudo em áreas muito populosas. “A Câmara de Vereadores cumpriu seu papel e nos permitiu hoje sancionar a nova Louos. Temos agora uma lei que dá as diretrizes do futuro da ocupação urbana em Salvador, sobretudo permitindo que a Prefeitura adote medidas concretas para melhorar a geração do emprego, aproximando as oportunidades de trabalho das moradias, desenvolvendo áreas da cidade que hoje são muito populosas, porém ainda muito carentes e sem alternativas econômicas”, observou.
Ainda de acordo com o prefeito, a Legislação atual trará um incentivo ao mercado da construção civil e imobiliário, elevado com a segurança jurídica proporcionada a partir das diretrizes legais. “Essa nova lei vai permitir que o mercado da construção civil e do mercado imobiliário, que são grandes geradores de empregos, passem a ter um novo estímulo, passem a ter um novo ambiente. Tenho certeza que com segurança jurídica e legislação clara os empresários investem ainda mais na cidade. O que queremos é que Salvador saia na frente na superação da crise e, por esse motivo, estão aí o novo PDDU e a nova Lous, que haviam sido compromissos da gestão e hoje se torna realidade”, considerou Neto.
Fortalecimento da economia – De acordo com o secretário Sérgio Guanabara, o fortalecimento da economia em regiões mais carentes da cidade se dará através das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). Nessa nova legislação, mais que dobrou o número de Zeis, saindo de 116 para 234, onde atividades econômicas passam a ser permitidas.
“São zonas espalhadas por toda a cidade, por exemplo, Calabar, Gamboa, boa parte do Subúrbio, parte da Liberdade. Essas zonas congregam 60% da população de Salvador em um espaço equivalente a 20% do nosso território. Anteriormente, a legislação urbanística não permitia atividades econômicas nessas zonas. Com a nova lei, o empreendedor poderá, por exemplo, implantar um laboratório de análise clínica, uma padaria, um mercadinho, ou até um estabelecimento como um banco. Como isso antes não era possível, afastava a moradia da oferta de produtos e serviços. A nova legislação urbanística – Louos e PDDU – faz com que a moradia se aproxime da atividade econômica, consequentemente do emprego”, justifica.
Fachadas ativas – Outro ponto destacado pelo secretário é o estímulo às “fachadas ativas”. Trata-se de uma atividade mista, na qual um edifício de natureza residencial poderá dispor de uma área para atividade econômica, sendo um estímulo ao empreendedor. “A área privada se torna de interesse público, ampliando o diálogo entre o público e privado, e essa área utilizada vai ser considerada na elevação do potencial construtivo”, observa Guanabara.
Orla – Sobre a instituição de gabaritos para construção de empreendimentos na orla Atlântica da cidade, a Louos prevê que o respeito ao não sombreamento das praias. “A Louos vem para estabelecer gabarito e assegura que na edificação não haja qualquer comprometimento sobre o sombreamento das praias entre 9h e 15h. Qualquer construção ao longo de toda a orla Atlântica – que corresponde ao trecho entre Barra e Stella Maris – terá de ter estudo de sombreamento. Se houver sombra, mesmo dentro do limite estabelecido no gabarito, o empreendedor terá de reduzir a ponto de não sombrear a praia”, acrescenta o secretário.
O prefeito reafirma ainda que tanto o PDDU quanto a Louos “são instrumentos que protegem a expansão urbana da futura Salvador e garantem um crescimento muito mais equilibrado para o futuro da cidade, cuja prioridade está muito distante de ser, por exemplo, a orla. Quem fala em sombreamento da orla é porque não leu ou não quis entender o que está na nova Louos e no PDDU. Eles são muito mais instrumentos de desenvolvimento de áreas pobres da cidade, de regiões que hoje não têm oportunidades econômicas e de geração de emprego do que orla. A orla está preservada como tinha que ser e como é compromisso e princípio deste governo”.
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