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A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) notificará na próxima 50 revendedoras e concessionárias sobre a Lei Municipal n.º 9.413/2018, que exige desses estabelecimentos a fixação de cartaz ou placa informando consumidores sobre as isenções de impostos concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves na aquisição de veículos. Fiscais da Codecon visitarão os estabelecimentos apresentando as notificações, cópia da Lei e exemplar do cartaz para fixação gratuita.
A medida ocorre inicialmente em caráter educativo e marca a passagem do Dia Mundial de Conscientização sobre a Acessibilidade, celebrado na terceira quinta-feira do mês, próximo dia 16 de maio. O descumprimento pode acarretar, em caso de posterior fiscalização pela Codecon, multa no valor de R$ 2 mil, sem prejuízo das sanções das legislações que preveem as isenções.
De acordo com Roberta Caires, diretora da Codecon, “a fixação do cartaz é mais uma medida de transparência do fornecedor que beneficia a relação com seu cliente”. “A lei também determina um padrão para que haja visibilidade desse material e o consumidor seja de fato beneficiado por ela”, lembrou.
De acordo com parágrafo único do artigo 1º da legislação, o fornecedor deve seguir o tamanho padrão de 297x420mm, folha A3, escrita legível, contendo a seguinte informação: "o consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave tem direito à isenção de tributos previstos em lei; solicite informações a um de nossos vendedores".
Salvador dá mais um passo inovador para tentar reduzir a desigualdade social ainda existe na cidade, ao oferecer um espaço compartilhado para o desenvolvimento de projetos na área. O Centro Municipal de Inovação Colabore foi inaugurado pela Prefeitura nesta sexta-feira (10), no Parque da Cidade, no Itaigara.
Na ocasião, o prefeito ACM Neto, empreendedores e autoridades visitaram as instalações do primeiro coworking público para microempresas, microempreendedores individuais (MEIs), startups e pessoas que possuam soluções de impacto social para a cidade, mas que também contribuam para atingir os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
"O Colabore é um espaço destinado a permitir que vocações sejam despertadas e estimuladas. Temos o objetivo de ajudar, estimular e colaborar com projetos de empreendedorismo social, que são importantes para nossa cidade e que muitas vezes surgem na sociedade, da capacidade intelectual de pessoas que não teriam condições de alugar um escritório para desenvolver grandes projetos, que não tenha um grande financiamento por trás daquela ação", disse ACM Neto.
"A partir de agora, essas pessoas terão um espaço comum de trabalho, onde serão desenvolvidas ações importantes para o futuro de Salvador, que possam, inclusive, resultar em soluções que signifiquem o aperfeiçoamento de serviços públicos. A parceria com o Sebrae, por meio do SebraeLab, é importante devido à experiência deste parceiro no estímulo ao empreendedorismo a partir do pequeno empresário. Vamos conciliar tudo isso com a visão do social, que é o objetivo principal deste espaço", acrescentou o prefeito.
Resiliência - O Colabore faz parte da Estratégia de Resiliência de Salvador e é mais uma entrega do eixo Cidade Sustentável do programa Salvador 360. Com investimento de R$ 1,4 milhão e iniciativa coordenada pela Secretaria de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis), o Colabore será operado em parceria com o Sebrae e o Parque Social.
Ainda este mês, um edital será lançado para selecionar startups, microempresas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas que possuem ideias de projetos sustentáveis na capital baiana e desejam atuar no local. A seleção vai levar em conta o alinhamento da proposta com os ODS, que orientam as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional.
Para Carlos Melles, presidente do Sebrae nacional, o Colabore é um grande exemplo de política de inclusão. "O Colabore é o espaço de inclusão social mais moderno que um país pode ter. Isso espelha a qualidade e o alcance da gestão do prefeito ACM Neto. Certamente, os estados copiarão esse modelo, que vai buscar no cidadão inquieto, cheio de ideias e sonhos, para que possam por para fora sua capacidade intelectual".
Estrutura – A estrutura do Colabore é formada por 16 contêineres marítimos antigos que foram reaproveitados e distribuídos em uma área de 2.700m² no Parque da Cidade, próximo ao estacionamento. A proposta do local é ser um ambiente de trabalho compartilhado, favorável à criação e à interação entre a comunidade empreendedora.
Os usuários terão acesso a escritórios compartilhados, auditório e salas de reunião. Para além dos benefícios da infraestrutura oferecida, os coworkings possibilitarão a convivência com profissionais de diversas áreas, a ampliação da rede de contatos entre empresas e a economia com a redução ou eliminação dos custos de manutenção de sedes próprias.
Os 16 contêineres, que certamente iriam virar lixo, foram distribuídos em oito módulos. Dois deles são reservados para coworkings, com 26 estações de trabalho que permitem a realização de cursos de capacitação na área de inovação e empreendedorismo social de forma periódica, promovendo a aceleração do ecossistema de inovação de Salvador.
Mais 20 estações foram instaladas em outros dois módulos, onde funcionará a incubadora de negócios sociais In Pacto, uma parceria com o Parque Social. Os negócios apoiados pela iniciativa receberão, de forma gratuita, todo o suporte técnico, operacional, gerencial e estratégico necessários para se desenvolverem, além de estrutura física para a realização de atividades.
Serão oferecidas também metodologias com capacitações coletivas e atividades em grupo, assim como atendimentos individualizados, incluindo consultoria, mentoria e assessoria. Já estão previstas assessorias nas áreas de design, comunicação, marketing, jurídico e contábil; e mentorias que consistem no acompanhamento, a partir do terceiro mês de apoio, com profissionais especialistas em empreendedorismo, impacto social e na área-fim de cada projeto.
As consultorias abrem e fecham o ciclo de cada empresa e permite a avaliação do nível de evolução após o processo. Outros cinco contêineres abrigarão o atendimento do SebraeLab, realizado em parceria com o Sebrae. A intenção é fomentar a geração de novos modelos de negócio, atraindo empresas e startups com capacidade de desenvolver ideias inovadoras de impacto.
Sustentável – Além da estrutura construída a partir de contêineres reutilizados, o Colabore possui diversas outras iniciativas e tecnologias sustentáveis. No espaço, são encontrados cobertura vegetal, aproveitamento da ventilação cruzada, sistema de captação e uso de água das chuvas, painéis solares fotovoltaicos para a geração de energia, tratamento e reutilização de esgoto, pavimento permeável, sistema inteligente de gestão da refrigeração e barreira acústica natural, além de bicicletário para estimular a mobilidade ativa.
Confira abaixo elementos sustentáveis presentes na estrutura:
Energia solar – Há um sistema de energia solar composto por 12 painéis solares fotovoltaicos que geram em média 520 kW/mês e evitam a emissão de aproximadamente 3 toneladas de CO 2 por ano.
Cobertura vegetal - 270m² de teto verde funcionam como isolante térmico nas
coberturas das edificações, o que reduz em até 5°C a temperatura no interior da construção e proporciona um maior convívio do público com o verde.
Sistema de reaproveitamento de água das chuvas – A água de chuva que cai nos contêineres é captada para irrigação do teto verde. A água de condensação do sistema de ar condicionado também é captada para esse fim.
Ventilação cruzada – Visando a redução do consumo energético, o prédio foi projetado para aproveitar ao máximo a ventilação cruzada dos espaços. Isso permite trocas constantes do ar, renovando-o e reduzindo a temperatura interna.
Iluminação natural – O Colabore também foi pensado para aproveitar ao máximo a iluminação natural e reduzir o consumo de energia. Para isso, espaços integrados de trabalho foram projetados, divisórias de vidro instaladas e nenhuma película foi usada nas janelas.
Bicicletário – O uso de bicicletas reduz a emissão de gases poluentes na atmosfera e melhora a saúde física e mental das pessoas. Por isso, há um local apropriado para os usuários deixarem as próprias bicicletas, incentivando assim a mobilidade ativa.
Barreira acústica natural – Por se localizar em uma área de preservação da Mata Atlântica, a vegetação no entorno do Colabore funciona como barreira acústica natural, ajudando no amortecimento de ruídos e na redução da temperatura interna do ambiente.
Piso permeável – Foram aplicados 300 m² de piso drenante, 100% permeável,
contribuindo para a diminuição do escoamento superficial, pois permite a infiltração da água no solo.
Tratamento e reutilização – Todo o resíduo líquido (efluente) produzido no prédio é tratado com utilização de bactérias, por meio de processos anaeróbios e aeróbios de tratamento biológico, permitindo que o efluente tratado seja utilizado novamente para irrigação de áreas verdes ou em outras aplicações que não necessitem de água potável.
A Praça da Revolução, em Periperi, será o primeiro local da capital baiana a receber o projeto Sempre na Comunidade, neste sábado (11), das 8h às 12h. A equipe presente em um micro-ônibus adaptado com acessibilidade, sanitários e rede logística, além de um veículo tipo van, realizará 300 inscrições e atualizações cadastrais para benefícios sociais do CadÚnico, concedidos pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre). O prefeito ACM Neto, o vice-prefeito Bruno Reis e o secretário da Sempre, Léo Prates, estarão presentes.
Além do cadastramento e atualização para o Bolsa Família, a população contará, ainda, com atendimentos de profissionais da assistência social, educadores, técnicos, psicólogos e nutricionistas. Para tanto, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência de todos os componentes da família. Com investimento de R$600 mil, a inciativa faz parte do conjunto de projetos, ações e inaugurações em comemoração aos 470 anos da capital baiana.
A expectativa, de acordo com o secretário, é de que o Sempre na Comunidade seja expandido e percorra as principais e maiores localidades soteropolitanas. Com isso, a ação facilitará o acesso de milhares de pessoas aos benefícios dispostos por meio do CadÚnico e demais auxílios concedidos pela Sempre.
“Precisamos manter atualizados os cadastros de maneira permanente e, além disso, fazer a busca ativa das famílias que têm direito a esses benefícios e que ainda não estão recebendo por vários motivos. Esta ação, certamente, trará muitos resultados positivos para nossa população carente”, explica Prates.
Agentes da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e da Guarda Civil Municipal deflagraram uma operação especial no Largo das Sete Portas. A ação teve como objetivos coibir a atuação de mototaxistas irregulares, a circulação de veículos sem os devidos itens de segurança, bem como outras infrações que colocam em risco a vida das pessoas.
Na ocasião, 204 condutores foram abordados. Os agentes emitiram 23 notificações, e 16 motos e 2 carros tiveram de ser removidos para o pátio do órgão de trânsito e uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi recolhida.
“A partir do momento que inibimos a circulação motociclistas que não estejam devidamente credenciados, usando todos os itens de segurança ou que não cumprem o que determina o Código de Trânsito, estamos evitando acidentes e preservando vidas”, afirmou Fabrizzio Müller, superintendente da Transalvador.
A grande concentração de pontos irregulares de mototáxis no Largo das Sete Portas foi o que motivou essa atuação especial da Transalvador. “Operações como essas poderão ocorrer em outros pontos da cidade para que possamos garantir um trânsito mais seguro para todos”.
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom) retifica informação divulgada nessa quinta-feira (09) esclarecendo que a fiscalização da Codecon para combater abusos no Dia das Mães não esteve no Shopping Barra.
A operação secreta teve início no dia 29 de abril e, até o último balanço, divulgado nesta sexta-feira (10), foram emitidas 20 notificações em vistorias realizadas em 554 estabelecimentos dos shoppings Itaigara, Bela Vista, da Bahia, Ponto Alto (São Marcos), Lapa, Piedade e Salvador, além de pontos comerciais do Caminho das Árvores, Pituba, Centro, Av. Sete de Setembro e Barris.
Das 20 notificações, 14 foram por ausência de informação de preço, quatro por falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor e duas por inexistência de validade em produtos. Foram alvo da ação livrarias, salões de beleza, centros de estética, lojas de doces, de roupas e sapatos, joalherias, perfumarias, lojas de utilidades, de cosméticos e de departamentos.
A equipe da Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop) começou hoje (10) os preparativos iniciais para fazer o reforço da estrutura da estátua Mariana, que integra o conjunto Meninas do Brasil, conhecido como "As Gordinhas de Ondina", localizado na Praça Eliana Kértesz. A escultura tombou hoje em função da oxidação da base de ferro.
A estátua foi envolvida em um plástico-bolha e cercada com tapume. Na segunda (13), Mariana será deslocada para uma área vizinha, sendo deitada em uma espécie de berço de areia para o início dos reparos da base da estrutura. Os trabalhos devem ser concluídos em até 10 dias.
Como Mariana sofreu arranhões com a queda, a Fundação Gregório de Mattos (FGM) também irá fazer restauros na peça que, assim como Catarina e Damiana, integram o conjunto das "gordinhas", de autoria da artista plástica Eliana Kértesz.
Já que Damiana precisou ser retirada do local para obras de drenagem durante a primeira etapa da requalificação da orla de Ondina, ela está com a estrutura de base intacta e sem necessidade de reparos. Já em relação à Catarina, técnicos da FGM e da Sucop irão fazer uma avaliação da estrutura de ferro que sustenta a estátua.
Todo o monumento das "Gordinhas" já havia sido restaurado esteticamente pela FGM em outubro de 2018, em função do desgaste provocado pelo tempo e também pelo vandalismo. Mas não foram feitas intervenções na base estrutural.
Vale frisar que "As Gordinhas de Ondina" também irão ganhar uma praça requalificada, já que o espaço está dentro da segunda etapa do projeto de revitalização da orla do bairro, que já teve início e se estende por 1,2km em direção à Praça Orugan.
Em vistoria realizada agora há pouco, uma equipe comandada pela diretora de Patrimônio e Humanidades da Fundação Gregório de Mattos (FGM), Milena Tavares, constatou que a estátua Mariana, que integra o conjunto Meninas do Brasil, popularmente conhecido como "As Gordinhas de Ondina", tombou em função da oxidação da estrutura de sustentação, feita de ferro.
Já foram tomadas as providências para remover a escultura do local, o que será feito ainda hoje pela Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop), responsável também pelo reforço da estrutura. A FGM, por sua vez, vai restaurar a escultura, que sofreu arranhões em função da queda.
Vale frisar que a Praça das Gordinhas integra as obras de requalificação do segundo trecho das orla de Ondina, já em andamento, e vai passar por processo de reforma. As intervenções, a cargo da Sucop, vão até a Praça Orugan, com 1,2 quilômetro de extensão.
Salvador ganhou mais uma praça completamente revitalizada pela Prefeitura, que ressalta a magia de uma das mais antigas e históricas localidades da cidade. A Praça Rodrigues Lima, mais conhecida como Largo da Vitória, bem em frente à Igreja de Nossa Senhora da Vitória, foi entregue na noite desta quinta-feira (9) pelo prefeito ACM Neto, acompanhado do vice e secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Bruno Reis; do pároco da igreja, padre Luís Simões; demais gestores e autoridades, comunidade e imprensa.
A intervenção na área de convivência e lazer foi feita com recursos 100% da iniciativa privada, fruto de contrapartida devido à construção de um empreendimento no local. “Tenho certeza que essa praça traz mais beleza e riqueza ao Centro Histórico de Salvador. Por aqui passam, diariamente, milhares de pessoas andando pelo local ou mesmo fieis que vêm à igreja e, hoje, todas essas pessoas vão poder ter a praça requalificada e à altura da cidade”, declarou ACM Neto.
A iniciativa fez a alegria da sergipana Miriam Martins, de 75 anos e há 45 deles residente no vizinho bairro da Graça, que aproveitou o momento para tirar fotos. “Venho aos domingos à missa na igreja, então sempre passo por aqui. Achei a praça muito bonita e que valorizou muito a região da Vitória. Está formidável, agradável, organizada, recomendo que as pessoas venham aqui aproveitar a praça para o lazer, pois ela estava precisando dessa reforma”, pontuou, animada.
Melhorias – A Praça do Largo da Vitória é um dos mais de 400 espaços de lazer que já foram requalificados pela Prefeitura desde 2013. Com um total de 614 m² de área, o local passa a proporcionar aos cidadãos mais conforto e lazer e recreação. No local, está o busto de Joaquim Manuel Rodrigues Lima, eleito o primeiro governador da Bahia, empossado em 1892 e governante até 1896. Como parte da obra de revitalização, o monumento também foi restaurado.
O projeto de revitalização foi elaborado pela Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF). Todo o desenho urbanístico visa a valorização do eixo de acesso à Igreja da Vitória, em harmonia com mosaico do artista plástico Juarez Paraíso que compõe o muro e passeio do entorno do templo. Foi realizada também a repaginação do piso em pedra portuguesa, além da modernização da iluminação para o sistema LED, troca de mobiliário urbano e lixeiras.
“Não tem mais nem um fio, a instalação elétrica é toda subterrânea. Agora a igreja está à vista, sem os fios. Ficou uma praça de passagem, inclusive com o mirante que permite uma maravilhosa visão da Baía de Todos-os-Santos. Isso é muito positivo e a comunidade está muito contente. A cidade toda ganha com isso”, completou, admirado, o padre Simões.
Centro Histórico – O prefeito ainda lembrou que, assim como a Praça do Largo da Vitória, outras ações estão em execução ou serão iniciadas nos próximos dois anos pela administração municipal, sob a coordenação da Seinfra, para valorizar o Centro Histórico de Salvador. Dentre elas está a requalificação do Corredor da Vitória, com projeto da FMLF; recuperação de monumentos (em andamento) e uma nova reforma da Praça 2 d Julho, no Campo Grande; e requalificação da Avenida Sete, cujas obras de engenharia devem começar na segunda-feira (13).
A lista também engloba a requalificação do Terreiro de Jesus (Pelourinho), Rua Miguel Calmon e praças Cairu e Marechal Deodoro (Comércio); implantação do Museu da Música Brasileira e do Arquivo Histórico de Salvador; além da transferência de 80% dos órgãos municipais para o Comércio e a elaboração do plano de requalificação dos imóveis antigos para garantir ocupação mista na região.
Para dar mais um importante passo no enfrentamento à desigualdade social histórica em Salvador, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei que normatiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os detalhes do documento foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Leo Prates, em cerimônia realizada no Palácio Thomé de Souza.
Estiveram presentes também no evento o vice-prefeito Bruno Reis e o presidente da Câmara, Geraldo Júnior; entre outras autoridades. A iniciativa visa garantir melhorias nos programas e benefícios oferecidos pelo município no campo da assistência social. “Esse é um projeto muito importante, pois unifica, organiza e amplia o conjunto de benefícios sociais para a cidade. Estamos falando de dar assistência e apoio direto às pessoas mais pobres e que vivem em situação de vulnerabilidade social plena, em uma cidade que ainda é muito marcada pela desigualdade e pela pobreza”, destacou ACM Neto.
O SUAS engloba cinco outros decretos e leis já em curso na capital baiana, e a execução se dará por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre). O projeto prevê, entre outros pontos, a modernização da legislação, normatização da política de serviços e ações voltadas para a assistência social, abrindo novos espaços de diálogos com a sociedade civil e fomentando maior envolvimento dos entes envolvidos no âmbito do programa.
A medida prevê ainda a otimização dos recursos humanos e orçamentários, além da ampliação dos direitos dos assistidos e dos mecanismos para garantir a transparência de todo o processo. “Este é considerado o projeto de lei mais importante do município na área da assistência social. A normatização vai, inclusive, com o enquadramento, possibilitar a ampliação do acesso ao crédito junto ao governo federal, pois é uma exigência da Lei Nacional do SUAS”, disse Leo Prates.
Principais avanços – De acordo com o titular da Sempre, dentre os avanços consolidados pela proposta constam benefícios eventuais referentes à natalidade, logística, alimentação, moradia, documentação e outros complementos. O texto traz ainda destaque para a participação mais efetiva junto à população de rua, vítimas de violência, LGBT e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Um exemplo disso é a concessão do Aluguel Social também para moradores de rua, assim como para mulheres e LGBTs vítimas de violência e em risco de morte.
Há ainda menção à ampliação do acesso a concessão de benefícios para um perfil de renda familiar, passando de um quarto para meio salário mínimo. Além disso, o documento propõe o reajuste do Aluguel Social em até 35% do valor do salário mínimo. Um novo benefício complementar é previsto para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza, violação de direitos, e vulnerabilidade social, sujeitos ao recebimento do auxílio moradia ou inserção em programas habitacionais.
O valor em questão põe chegar a três salários mínimos, com o objetivo de garantir melhores condições de vida a quem está recebendo uma unidade habitacional. A medida possibilita, por exemplo, a aquisição de utensílios domésticos por quem recebeu uma nova residência através de programa habitacional e não tem condições financeiras para comprar essas produtos.
Na esteira dessa decisão, o auxílio funeral também ganha um incremento. Além da concessão de caixão e vaga em cemitério municipal, deverá ser oferecido também oferecendo transporte para familiares dos falecidos irem até o local do sepultamento.
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