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A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) recebeu, nesta terça-feira (20), a visita da coordenadora-geral de Articulação e Relações Institucionais da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Maria Cristina Rayol. Na ocasião, foi apresentada a nova estrutura do órgão municipal, além dos projetos e das demandas dos consumidores soteropolitanos.
Na oportunidade, o diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, apresentou duas ações a serem lançadas em breve: o novo programa “Selo de Certificação Codecon: Lojista Legal” e a nova versão do programa “Codecon & Você”, ambos educativos e voltados para a promoção da harmonia entre consumidores e fornecedores. As empresas que registram um maior número de termos de reclamação e os motivos mais recorrentes das denúncias também foram pauta da reunião.
A coordenadora-geral da Senacon informou que está visitando os órgãos de defesa do consumidor do Brasil inteiro para conhecer de perto as ações e as necessidades de cada lugar. Ela também falou sobre a importância dos programas que promovem o equilíbrio na relação de consumo. “Os órgãos de defesa do consumidor não são de opressão ao fornecedor. Eles beneficiam o consumidor e o bom fornecedor, promovem a concorrência, melhoram a oferta e a competitividade”, ressaltou Maria Cristina.
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Até o dia 30 deste mês, acontece a arrecadação de agasalhos, cobertores e demais itens de proteção da Campanha do Agasalho 2021. Intitulada "O Amor Aquece”, a iniciativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), por meio da Diretoria de Habitação, busca desativar as roupas e acessórios para doar a pessoas em situação de rua e instituições que atuam junto à população carente e em vulnerabilidade social na capital baiana. Até o momento, somente na sede da Seinfra, no Comércio, mais de mil peças de roupas foram doadas.
O titular da Seinfra, Luiz Carlos de Souza, afirmou que o foco são agasalhos e cobertores, mas são aceitas também outras peças de vestuário, como camisetas, calças, sapatos e chinelos em boas condições de uso. “Toda ajuda é bem-vinda. Uma dica importante é a reunião de familiares e amigos, que podem, juntos, doar de forma coletiva”, destacou.
Até o fim do mês, os donativos podem ser entregues, das 8h às 17h, também na sede da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), que funciona no mesmo prédio da Seinfra, na Rua da Bélgica, Edifício Roosevelt, no Comércio; nas sedes da Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade (Seman) e da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), ambas na BR-324; e na Defesa Civil de Salvador (Codesal), na Avenida Mário Leal Ferreira (Bonocô).
Mesmo com o fim da Operação Chuva, no mês passado, a população deve manter a atenção quanto ao descarte correto de lixo na cidade. Com as chuvas, os resíduos despejados de forma irregular podem provocar obstrução das redes de drenagem, alagamentos, ou agravar a situação de instabilidade das encostas.
O engenheiro sanitarista e ambiental da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb), Thiago Figueiredo, alerta para dois pontos preocupantes: o descarte indevido de pneus e o acúmulo de resíduos nas encostas. “Infelizmente as pessoas ainda descartam esse tipo de material nos córregos e ruas. Esses pneus podem acumular água da chuva e, consequentemente, servir de foco para o mosquito da dengue, sem falar nos danos ambientais que ele pode provocar”, pontua Thiago.
Segundo determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os pneus são objetos que precisam de uma logística reversa, ou seja, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição ao setor empresarial. As empresas fabricantes precisam desenvolver ações que possam garantir o retorno dos pneus inservíveis para o seu reaproveitamento, ou destinação final ambientalmente adequada.
Por sua vez, o acúmulo de lixo nas encostas potencializa os riscos de deslizamento de terra, pois, entre outros aspectos, o lixo retém umidade no solo, provocando o movimento da terra e as erosões. Os deslizamentos são extremamente preocupantes, porque podem provocar a perda da moradia e até mesmo a morte de pessoas.
Danos – O engenheiro estende os cuidados também ao descarte dos resíduos domiciliares. “Precisamos ter uma atenção também sobre esse tipo de resíduo. Quando ele é descartado incorretamente, além de degradar o solo e as águas superficiais e subterrâneas, pode ser arrastado para os rios da cidade e também para as bocas de lobo e galerias de captação de águas pluviais. O entupimento das bocas de lobo e a redução da vazão dessas galerias afetam a nossa rede de drenagem e provocam os alagamentos”, ressalta.
O alagamento também causa diversos problemas para a cidade, inviabiliza o deslocamento das pessoas, ocasiona a entrada de água nos lares, danos físicos às residências e os riscos de contaminação por doenças, como a leptospirose.
O que fazer – A orientação da Limpurb é que o descarte seja feito próximo ao horário da coleta. O lixo domiciliar deve ser deixado na frente da casa, ou nas caixas estacionárias (contêineres), nos bairros que dispõem desses coletores, com antecedência de, no máximo, uma hora. É fundamental também fazer o descarte nos dias corretos, pois há locais da cidade em que a coleta é feita em dias alternados.
“Coloque o seu resíduo bem acondicionado em um saco plástico bem amarrado, para que não seja espalhado por animais. Evite descartá-lo no dia anterior, porque um cachorro de rua pode acabar rasgando o saco e espalhando os resíduos. O lixo arrastado para os córregos e rios pela chuva pode acabar indo para a praia, causando danos também à fauna e flora marinha”, lembra.
Além da coleta convencional feita por compactadores, minicompactadores e triciclos – para as ruas mais estreitas –, a Limpurb dispõe de dois Ecopontos para a coleta de materiais volumosos, a exemplo de carcaça, móveis, eletrodomésticos inservíveis e resíduos da construção civil. Um Ecoponto fica no Itaigara, na Rua Wanderley de Pinho, s/n, atrás do Hiper Posto BR. O outro fica na Rua Alto do Abaeté – Itapuã, defronte à sede do bloco afro Malê Debalê.
Drenagem – Para informar sobre bocas de lobo quebradas ou algum problema na rede de drenagem, o cidadão deve entrar em contato com o Fala Salvador, pelo telefone 156 ou site www.falasalvador.ba.gov.br . De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a Secretaria Municipal de Manutenção da Cidade (Seman) realizou 2.855 serviços de recuperação da rede de drenagem e 1.225 assentamentos de tampas e grelhas de bocas de lobo na cidade.
O bairro de Nova Brasília foi beneficiado com a entrega da requalificação da Praça Nossa Senhora do Rosário, promovida pela Prefeitura na comunidade Vila Mar. O novo espaço de convivência e lazer foi inaugurado durante ato simbólico realizado pelo prefeito Bruno Reis nesta segunda-feira (19), ao lado da vice-prefeita e secretária de Governo (Segov), Ana Paula Matos, do secretário de Manutenção da Cidade (Seman), Luciano Sandes, e do presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano (Desal), Virgílio Daltro.
O prefeito ressaltou a importância do espaço para o lazer e a convivência dos moradores – neste momento, a administração municipal está realizando obras em outras 44 praças na cidade – e aproveitou para fazer uma recomendação. “Ainda não estamos livres da pandemia. Temos que seguir usando máscaras, evitando aglomeração, fazendo higienização das mãos. Enfim, com toda cautela e cuidado, pode-se utilizar um equipamento como esse”, declarou Bruno Reis, ao citar também o avanço da vacinação contra a Covid-19 em Salvador.
A Praça Nossa Senhora do Rosário possui 715 m² de área e reúne parque infantil com escorregadeira, balanço, amarelinha, cavalinho, amarelinha e gangorras, bancos e poltronas antivandalismo. Além disso, possui mesas para prática de pingue-pongue, futmesa, academias de saúde ao ar livre e de ginástica, mesas de jogos, área para prática de capoeira, miniquadra para partidas de golzinho, paisagismo e rampas para acessibilidade de cadeirantes ou quem tem dificuldades de locomoção.
A área verde está garantida em 485 m² com árvores e gramado. O ambiente também está muito mais agradável com a instalação de 21 pontos de iluminação em LED. O investimento total para a intervenção foi de R$266 mil.
Transformação – A cuidadora de idosos Maria Jiçara Souza, 58 anos, fez questão de ressaltar a transformação ocorrida no local. “Antigamente essa praça era toda destruída, cheia de buracos, os bancos ameaçavam desabar quando a gente sentava. As cordas dos balanços partiam frequentemente. Ou seja, sempre havia risco de um acidente acontecer. Agora esse novo espaço está uma maravilha”, contou.
A dona de casa Cibele Martins, 41 anos, declarou que a nova praça valoriza ainda mais o bairro. “Também vai trazer mais movimento, principalmente à noite, já que aqui era mais deserto. Fora que ela vem para proporcionar mais convivência ao público de todas as idades. Os adultos podem curtir a academia de ginástica, e a criançada e os jovens, os brinquedos. A Prefeitura está de parabéns com essa intervenção”, disse.
O prefeito ainda pediu aos moradores para que ajudassem a conservar o equipamento. “Quanto menos dinheiro gastamos para manter a praça funcionando, mais recursos sobrarão para construção de outros espaços como esses”, finalizou Bruno Reis.
Com gestos de coração, soltar beijos e símbolos de legal e abraços, além de diversão em vários brinquedos, Lara Letícia, de cinco anos, expressou a felicidade de estar de volta ao Centro Dia, coordenado pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre). O atendimento presencial, voltado para crianças até os seis anos, com microcefalia e doenças congênitas do zika vírus, retornou nesta segunda-feira (19). A atividade “in loco” estava suspensa desde o início da pandemia.
Para o secretário da Sempre, Kiki Bispo, hoje foi um dia especial, pois, embora com um atendimento ainda tímido, seguindo todo o protocolo sanitário, voltou-se a oferecer um trabalho social composto por profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais e dentistas.
“Um trabalho realmente diferenciado. Afinal, estamos falando de crianças que merecem todo o apoio, todo o carinho junto aos seus familiares. Portanto, precisam e são desenvolvidas atividades para promover a defesa de direitos; de convívio e organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços; cuidados pessoais; acesso à documentação pessoal; desenvolvimento do convívio familiar e social, entre outras”, detalhou.
Maridalva Santos Nascimento, mãe de Lara, não escondeu a felicidade de ambas pelo retorno ao Centro Dia. “Para mim, foi motivo de muita alegria ver minha filha feliz. Então, estou com grande expectativa que realmente se normalize tudo e as outras crianças voltem ao centro com todo protocolo, sem voltar atrás, mas sim avançar, com as nossas crianças monitoradas, com todo cuidado. Pode ter certeza que agora é só sorriso e alegria para os nossos filhos”, comemorou.
Convivência familiar – Conforme o secretário da Sempre, o compromisso de entregar mensalmente cestas básicas, fraldas e kits de higiene, sempre que houver disponibilidade, não estará suspenso. “Um total de 4.300 cestas básicas, mais 2.113 fraldas e 1.540 de kits de higiene foram entregues durante a crise do coronavírus”, elencou. Ele ainda ressaltou que conta com o apoio dos pais para o desenvolvimento das crianças.
O gestor ainda destacou que, desde que a unidade foi criada, há mais de três anos, já registra diversos avanços, através de políticas públicas de assistência social, para promoção e manutenção dos direitos desse público. “O mais recente foi a assinatura de uma medida provisória que tornou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vitalício para crianças com microcefalia e doenças congênitas do zika vírus”, completou.
A rotina do dia a dia por vezes tira a atenção sobre a necessidade de descartar corretamente os materiais perfurocortantes. No entanto, é preciso ter cuidado para identificar nas embalagens os lixos que contêm vidros, pregos, seringas, agulhas, entre outros objetos que podem arriscar a integridade física dos agentes de limpeza e coleta.
Na hora do descarte de vidros pequenos, por exemplo, a engenheira sanitarista e ambientalista, coordenadora de educação e comunicação da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb), Rosemary Mascarenhas, instrui que o ideal é que sejam acondicionados em garrafas pets, caixinha de leite ou de sapato, entre outras embalagens. É necessário lembrar também de vedar a borda, de forma que o material não se desprenda no momento do descarte e da coleta.
Já os cacos de vidros maiores podem ser embrulhados em jornal ou papelão e, ainda, depositados em caixas de sapatos. "Feito isso, vale destacar a importância de que seja colocada na parte externa a informação que 'contém vidro quebrado', de forma legível. Assim, os agentes de limpeza e outras pessoas que manusearem o saco, vão ficar cientes dos riscos", orienta a coordenadora.
Ferimentos graves – Atuando diretamente nas coletas de rua, o agente de limpeza Jefferson dos Santos conta que, ao longo do seu expediente, se depara com objetos como giletes, seringas, vidro e espetos, descartados de forma irregular. “Nunca sofri nenhum acidente, porém conheço colegas que já tiveram ferimentos graves. Isso aumenta o medo de que ocorra com outro de nós, por isso o apelo pelo cuidado no descarte correto", contou.
Nos casos dos materiais perfurocortantes, como agulhas e seringas, devem ser colocados dentro de uma caixa e entregues nos postos de saúde. Havendo impossibilidade da entrega, deve ser depositado dentro de uma garrafa pet ou recipiente plástico com tampa, e identificar na parte externa que se trata de “material perfurocortante”.
"Ao disponibilizar os materiais para a coleta, é importante ressaltar que as embalagens devem ser colocadas em locais visíveis e não dentro do saco com o restante dos resíduos. Isso ajuda a garantir a segurança dos profissionais que trabalham na retirada dos resíduos", acrescenta a coordenadora de educação da Limpurb.
A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) prosseguiu, nesta segunda-feira (19), com a operação de ordenamento no Engenho Velho de Brotas. Desta vez, além de organizar o trânsito na localidade, os agentes também colocaram placas indicativas de proibição do estacionamento no final de linha do bairro, onde o problema é recorrente. Durante a manhã, duas motos e dois veículos foram removidos para o pátio da autarquia, devido ao estacionamento irregular e problemas com documentos.
O supervisor de área da Transalvador, Nilton Lino, ressaltou que, desde a semana passada, os agentes vêm orientando a população com materiais educativos e coibindo condutas que possam gerar retenções. “Muita gente tem colaborado, mas alguns moradores não estão acreditando na operação e continuam no erro. Aí, infelizmente, é necessária a remoção dos veículos”.
Morador do local há mais de 15 anos, Elinaldo Rodrigues considerou viável e importante a iniciativa no bairro. “Vai tirar a bagunça que está. Às vezes nem o caminhão da Limpurb consegue tirar o lixo, porque colocam carros e entulhos no lugar onde eles manobram”, disse.
O gerente de trânsito da Transalvador, Antônio Néri, lembrou que o trabalho no bairro foi fruto de reclamações constantes de moradores da localidade. Ele contou que as ruas estreitas e com veículos estacionados em cima das calçadas e em locais proibidos atrapalham o fluxo no local.
Néri aproveitou para anunciar que a operação deve ser estendida a outros bairros, pois são muitos que sofrem com os mesmos problemas verificados no Engenho Velho de Brotas. “O desrespeito à legislação de trânsito tem prejudicado o pedestre, que precisa andar na rua com segurança, e o usuário de transporte coletivo, que sofre com o atraso dos ônibus, por conta do estacionamento irregular”, assinalou.
Só este ano, localidades como Alto das Pombas, Nordeste de Amaralina, Vale das Pedrinhas, Santa Cruz e Engenho Velho da Federação foram alvo de ordenamento promovido pela autarquia, sempre a pedido da comunidade. No Engenho Velho de Brotas, a iniciativa conjunta da Transalvador contou com a presença de agentes do Grupamento de Operações Especiais (GOE) da Guarda Civil Municipal (GCM).
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Imagine poder arrematar uma Pajero por R$4mil ou um Renault Duster por R$5 mil. Esses são os lances mínimos de dois dos 99 lotes disponíveis no próximo leilão que será promovido pela Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) no dia 27 de julho. O leilão será realizado virtualmente, às 10h, pelo site hastaleiloes.com.br . Os lances mínimos variam de R$200 (motocicleta da marca Shineray) até R$5 mil, valor que é possível adquirir o veículo acima.
Os lotes foram removidos pela autarquia por estarem em situação de infração de trânsito. Os veículos conservados podem ser adquiridos por pessoas físicas maiores de 18 anos ou jurídicas e serão entregues livres de quaisquer ônus anteriores. As sucatas só poderão ser arrematadas por pessoas jurídicas que tenham na sua atividade de competência a desmontagem de veículos.
Para participar, o cidadão deve fazer um cadastro prévio no site da Hasta Leilões – o recomendado é que o registro seja efetuado com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Em caso de arremate, o pagamento do item deverá ser efetuado integralmente, à vista, por transferência ou depósito bancário, seguindo orientações do leiloeiro.
O objeto leiloado deverá ser retirado do pátio em, no máximo, 30 dias úteis. Caso o bem não seja retirado no prazo, a atitude poderá ser caracterizada como abandono e o arrematante poderá perder o valor desembolsado. Os detalhes estão presentes em edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM) dos dias 10 a 12 de julho de 2021, que pode ser acessado pelo link dom. salvador. ba. gov. br .
Visitação – Quem tiver interesse poderá ver de perto os veículos e sucatas disponibilizados. A visitação pública pode ser feita no Pátio da Transalvador, que fica na Avenida Orlando Gomes, s/n, Gleba 3, Piatã. O cidadão terá oportunidade de ver de perto os lotes nos dias 20, 21, 22, 23 e 26 de julho, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Para realizar a visitação basta apresentar um documento com foto e fazer o uso da máscara. Durante a inspeção será permitido apenas observar os bens, sem tocá-los ou manuseá-los. Também é possível conferir fotos dos objetos leiloados por meio do site da Hasta Leilões.
Legislação – De acordo com o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo removido ou apreendido que não tenha sido retirado pelo proprietário em até 60 dias será incluído no leilão realizado pelo órgão de trânsito. Os valores arrecadados com o leilão serão usados para custear, dentre outras despesas, eventuais multas e tributos que estejam associados ao veículo e quitar a remoção e estadia.
A Secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), promove, até esta segunda-feira (19), uma capacitação para identificação de mulheres vítimas de violência. Nesse período, 50 colaboradoras das unidades da Prefeitura-Bairro de Salvador participam do treinamento. O curso integra o programa Alerta Salvador, que tem como objetivo a mobilização da sociedade pela erradicação da violência doméstica contra a mulher.
A proposta do treinamento é formar multiplicadores que atuarão como pontos-focais no intuito de identificar mulheres vítimas de violência e encaminhar para um dos centros de referência à mulher do município. De acordo com a titular da pasta, Fernanda Lordêlo, as Prefeituras- Bairro são a porta de entrada das comunidades – atendem, em média, 2 mil pessoas por semana – e é muito mais fácil a identificação local e regional dessa situação de violência pela equipe, aproveitando o momento em que as mulheres são atendidas para outros serviços.
“Então, essas colaboradoras que estão sendo capacitadas receberam formulários e informações do que devem e não devem perguntar para identificar efetivamente as possibilidades de essa mulher estar numa situação de agressão. Em seguida, vamos poder direcionar as vítimas aos equipamentos municipais especializados no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulher”, explicou.
Identificação – A diretora de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude da SPMJ, Fernanda Maria Cerqueira, destacou a importância da identificação e diagnóstico desse problema. “As pessoas não compreendem que a agressão contra mulher vai além da violência física e sexual. Estas são as mais fáceis de serem visualizadas porque elas deixam marcas e, realmente, a mulher se sente aviltada em razão de que o seu corpo, a sua liberdade sexual está sendo violada. Mas as violências que não aparecem, mas que são muito comuns, são a psicológica e patrimonial, por exemplo”, disse.
“Você é feia”, “você não serve”, “sua comida é ruim”, “só eu te amo”, “ninguém mais vai te querer”, “se eu te largar você não vai arrumar mais ninguém”. Estas são situações onde a violência psicológica coloca a mulher numa teia de dependência emocional. “As humilhações são constantes, o homem verbaliza, proferindo falas que vão minando a autoestima da mulher”, pontuou a diretora.
Já a violência patrimonial é quando o homem interfere diretamente na renda da mulher e família. “No momento em que ele toma o cartão do Bolsa Família, faz compras no cartão de crédito e ao final do mês não paga e essa mulher acaba ficando endividada, isso abala efetivamente a estrutura familiar”, completou Fernanda Cerqueira.
Capacitação – A atendente da Prefeitura- Bairro Centro, Neijiane Dias, 32 anos, destacou a importância do projeto. “Eu estou achando excelente a iniciativa. É um treinamento extremamente significativo. A gente já vinha percebendo que somos uma porta de entrada dessas mulheres vítimas de violência, que muitas vezes não sabem para onde ir, quem procurar, o que fazer. Com essa capacitação, a gente vai conseguir perceber e ajudar muitas delas e contribuir para erradicar essa problemática que infelizmente faz parte da nossa sociedade”, disse.
Um dia após a capacitação, a atendente da Prefeitura-Bairro Pau da Lima, Diana Paixão, de 34 anos, identificou um caso de violência doméstica e encaminhou a vítima para o acolhimento. “Foi muito especial. Se eu não tivesse tido o treinamento, com certeza, não saberia como ajudá-la da forma correta. Eu, como mulher, como mãe, se alguém chegasse até a mim, para passar uma situação de violência, iria levar para o lado emocional e não saberia como agir. Depois do curso soube exatamente o que fazer e o resultado foi positivo”, disse.
Próxima etapa – Após as capacitações, em um segundo momento, a equipe fará reuniões com administradoras de condomínio. A intenção é alertar síndicos e demais administradores de residenciais sobre a importância da lei 14.278, que obriga os condomínios residenciais do Estado da Bahia a comunicar ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Centros de referência – Em Salvador, as mulheres vítimas de violência podem contar com apoio psicossocial e jurídico em três centros de referência à mulher. Em casos que a vítima não tenha para onde ir, após a denúncia, ela é acolhida no Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce (Camsid), que funciona 24h na Ribeira. O telefone é o (71) 3611-6581.
De segunda a sexta-feira, as mulheres podem recorrer ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de Violência Loreta Valadares (CRAMLV), nos Barris, através do (71) 3235-4268 para agendar um atendimento presencial e, caso prefira, o teleatendimento através do telefone (71) 99701-4675. Outra opção é o Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher Arlette Magalhães (Cream), em Fazenda Grande II, que pode ser acionado através do (71) 3611-5305 para agendar um atendimento presencial, ou pelo telefone (71) 98791-7817 para teleatendimento.
“As casas de acolhimento da Prefeitura estão preparadas para receber essas mulheres, em caso de direcionamento, para que sejam atendidas por equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos, assistentes sociais e advogados, e em casos mais delicados, até um acolhimento provisório, através do Camsid”, afirmou a secretária da SPMJ.
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