Técnicos do órgão expediram três notificações para a adequação de estruturas de palcos e camarotes, bem como para evitar a superlotação de casarões na região do comércio. 

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo realizaram, nesta segunda-feira (28), mais uma operação de fiscalização preventiva para a festa de Réveillon Salvador 2016. Técnicos do órgão expediram três notificações para a adequação de estruturas de palcos e camarotes, bem como para evitar a superlotação de casarões na região do comércio.

Outras 17 notificações foram emitidas durante o final de semana para que os estabelecimentos não exerçam atividade comercial, nem exibam publicidade provisória e atividade sonora sem a autorização da Sucom, bem como não comercializem bebidas em vasilhames e copos de vidro. A operação, que teve início no dia 16 de dezembro, tem por objetivo combater o uso da publicidade e desenvolvimento de atividade comercial sem autorização durante a festa, bem como verificar aspectos de segurança. 

O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização da Prefeitura.

Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. 

De acordo com a Lei Municipal 5.354/98, os níveis máximos de som e ruído em Salvador são de 60 decibéis (dB), entre 22h e 7h, e 70 dB, das das 7h às 22h. Denúncias de poluição sonora devem ser direcionadas à Sucom, pelo telefone 156. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.