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O Tribunal de Justiça Bahia (TJ-BA) decidiu em favor do município de Salvador na ação de retomada de posse da área da antiga Churrascaria Vilas, no bairro da Pituba, na área do Jardim dos Namorados, que havia sido cedida temporariamente pela Prefeitura a um particular. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça ontem (13). Naquela área, a gestão municipal está implantando um centro cultural e gastronômico, batizado de Vila Jardim dos Namorados.
O tribunal afirmou que a administração municipal estava impossibilitada de dar prosseguimento às obras de requalificação de mais um trecho da Orla de Salvador, deixando de implantar um projeto de relevância social, unicamente em razão de uma decisão que privilegiava o interesse privado em detrimento do público.
O tribunal afirmou ainda que os efeitos da decisão estavam produzindo consequências danosas aos cofres públicos, pois desatendia ao interesse público, invadia a competência reservada ao Poder Executivo referente ao desenvolvimento de políticas públicas e provocava prejuízo de ordem financeira, uma vez que homens e equipamentos se encontram parados, impedidos de trabalhar nas obras.
O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Sérgio Guanabara, destacou os efeitos positivos para a população com a autorização da retomada de posse da área para a continuidade dos trabalhos de requalificação da Orla de Salvador. "Não esperávamos decisão diferente da Justiça, face à isonomia e imparcialidade do Judiciário, sempre atenta e preocupada em garantir o interesse público".
Obras - A requalificação da Orla da Pituba vai permitir a integração entre as praças Nossa Senhora da Luz, Wilson Lins e Jardim dos Namorados. A piscina olímpica de Salvador, na Praça Wilson Lins, faz parte desse projeto. A alguns metros da praça Wilson Lins, o Jardim dos Namorados já tem a parte estrutural da obra de requalificação concluída, restando detalhes finais para que seja reinaugurado. O investimento para a implantação da vila, com recursos privados, é de R$3,8 milhões.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que, conforme decreto N° 29.452, a partir do dia 03 de julho, todos os produtores de eventos estarão obrigados a utilizar o sistema do bilhete eletrônico (BE) para cadastro, emissão, validação e gerenciamento de tickets e ingressos para eventos realizados em Salvador.
O BE é o documento fiscal de controle eletrônico da Sefaz e permite ao município fiscalizar o acesso do público aos eventos de diversões públicas, lazer e entretenimento, inclusive o Carnaval. Desde abril, a emissão do BE tornou-se obrigatória para todos os produtores de eventos, inclusive optantes pelo Simples Nacional. Porém, para viabilizar a adaptação de todos os produtores ao sistema, a Prefeitura prorrogou até o próximo dia 03 de julho.
Eventos contínuos ou considerados de pequeno porte pelo município podem substituir o bilhete eletrônico por uma NFS-e, também obrigatória. Para cadastrar um evento, é preciso ter senha do Portal da Nota Salvador. A próxima etapa do programa integrará o bilhete eletrônico à Nota Salvador. Assim, o comprador do ingresso receberá 30% do ISS pago de volta e concorrerá a mais de 15 mil prêmios de até R$ 20 mil todos os meses. Todas as informações sobre o BE estão disponíveis no site da Sefaz.
A Prefeitura vai antecipar o pagamento do salário integral de junho do funcionalismo público municipal para o próximo dia 21. O anúncio foi feito pelo prefeito ACM Neto, com a presença do secretário municipal de Gestão, Thiago Dantas, durante assinatura da ordem de serviço para reforma de 200 casas em situação precária em Fazenda Grande do Retiro, através do programa Morar Melhor. A solenidade aconteceu na noite de ontem.
“A gente sabe que, no dia 22, tem um jogo do Brasil na Copa do Mundo e, nos dias 23 e 24, acontece o São João. Então, todos os servidores municipais vão poder comer a sua canjica e tomar o licor, porque o dinheiro vai estar na conta no dia 21. Só quem pode fazer isso é quem trabalha com organização, e essa é a marca do nosso trabalho. O que se vê no país são prefeituras que atrasam o salário do servidor, não pagam o fornecedor, algumas até nem pagaram ainda o décimo-terceiro do ano passado. Aqui, a Prefeitura paga todo mundo em dia e, neste ano de Copa, é preciso dar uma alegria a mais às pessoas”, afirmou ACM Neto.
Ao som do forró que anuncia o período junino, dona Florentina Santos, de 65 anos, era só felicidade. "Se viessem aqui antes, iam ver que minha casa era uma calamidade. Sou viúva e o dinheiro que ganho é pouco, gasto muito com remédios. Agora, veja só como ela está linda. Graças a Deus e à Prefeitura", salientou, radiante.
Dona Florentina é uma das 200 famílias que possuem residências em situação precária e que estão sendo reformadas no bairro de Fazenda Grande do Retiro, através do programa Morar Melhor. A ordem de serviço para a realização das obras foi efetivada pelo prefeito ACM Neto, em cerimônia realizada na noite desta quarta-feira (13), na Rua Diva Pimentel, e que contou também com a presença do vice-prefeito Bruno Reis, autoridades e comunidade.
“A gente não acreditava que um dia essa ação pudesse chegar aqui. Mas veio e reformou a casa da minha mãe. Fizeram tudo: reboco, pintura, porta, janela, telhado e até banheiro. É uma outra casa. Estamos felizes e a comunidade também”, pontuou Berenice Santos, 33 anos, filha de dona Florentina.
O prefeito pontuou que as reações de satisfação dos moradores são a maior recompensa que a gestão pode receber. "A maioria dos cidadãos têm dificuldades de colocar comida na mesa, imagine conseguir reformar a própria casa. É por isso que promovemos o Morar Melhor, para realizar essa transformação na vida das pessoas mais carentes. Somente aqui, está sendo investido R$1 milhão nesta ação”, disse ACM Neto.
Esta é a primeira vez que o programa chega à Fazenda Grande do Retiro e a 12ª localidade atendida em 2018 pela ação, que já alcança mais de 2 mil casas reformadas e/ou em reforma em cinco meses. Através do Morar Melhor, são realizadas reformas de até R$ 5 mil, que incluem serviços como pintura e reboco, troca de esquadrias (portas e janelas), instalações sanitárias (vaso e pia) e recuperação ou troca de telhado nos imóveis atendidos pelo programa.
As obras já começaram em Alto de Coutos, Castelo Branco, Mangueira (na Península Itapagipana), Sete de Abril, Boa Vista de São Caetano, Cosme de Farias, Fazenda Coutos III, Arenoso, Itinga, Daniel Lisboa e Rio Sena. Para a escolha das regiões beneficiadas, são levados em consideração critérios como a precariedade dos bairros, baseada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e precariedade habitacional, com base na observação de campo, a maior predominância de domicílios com alvenaria sem revestimento, de pessoas abaixo da linha da pobreza e de mulheres chefes de família.
Funcionamento – Realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), o Morar Melhor tem como intenção resgatar a cidadania e a autoestima da população residente nas áreas contempladas. Promove, ainda, assistência técnica nas áreas de Arquitetura e Construção Civil e oferece moradia mais digna às pessoas.
Balanço – Desde 2015, o Morar Melhor já reformou casas em mais de 50 bairros da capital baiana e a meta é chegar à marca de 40 mil residências até o fim de 2020. Devido ao grande sucesso no quesito boas práticas em habitação, o programa recebeu o Selo do Mérito Especial no Fórum Nacional de Habitação e Interesse Social, em 2017. A honraria foi concedida pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) esclarece que o projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, enviado pelo Executivo municipal, não objetiva a supressão do direito a progressão funcional do servidor. O texto apenas estabelece que tal progressão deverá ser necessariamente precedida de avaliação de desempenho, levando em conta itens como a pontualidade e produtividade dos trabalhadores.
Com tal medida, a sistemática de progressão dos servidores passará a ser idêntica a dos demais colaboradores da Prefeitura, deixando, portanto, de ser automática, como ocorre atualmente, valorizando a meritocracia.
Apesar do aumento em 85% do número de estabelecimentos vistoriados este ano na Operação Dia dos Namorados, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), por meio da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), registrou uma redução de 12% no número de notificações emitidas, em comparação com o mesmo período de 2017. A fiscalização especial foi realizada entre os últimos dias 4 e 12 e visitou 385 estabelecimentos de segmentos diversos, como perfumaria, joalheria, floricultura, loja de roupas, acessórios e chocolates, além de sexshops e motéis.
De acordo com o balanço da Codecon, foram 21 notificações por ausência de informação de preço, cinco por falta de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um por inexistência de informação de validade, quatro por prazo de validade vencido, dois por lixeira inadequada, um por ausência de informação de especificações do produto e um por motivo diverso. Em 2017, foram vistoriados 208 estabelecimentos e emitidas 39 notificações.
O órgão acredita que a redução é fruto das ações educativas que vem sendo promovidas constantemente junto aos estabelecimentos. “Atuamos diariamente em Salvador, intensificando o trabalho em datas comemorativas com apelo comercial, como Dia dos Namorados, para garantir que o direito do consumidor esteja sendo respeitado. Nosso objetivo é averiguar se as normas consumeristas estão sendo cumpridas pelos estabelecimentos comerciais para evitar prejuízos aos clientes”, assegura o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Passos.
Os estabelecimentos notificados têm dez dias, a partir da notificação, para apresentar a defesa. Em seguida, será analisada a pertinência ou não da infração, podendo ser aplicado sanção de multa, que varia entre R$ 600 a R$6 milhões.
Direito de troca – A loja não é obrigada a efetuar a substituição dos produtos que não apresentem vício ou defeito de fabricação. Na escolha de perfumes ou cosméticos nacionais ou importados, o consumidor deve verificar se a embalagem contém todas as informações sobre os produtos em língua portuguesa como: instruções de uso; características; registro no órgão competente; prazo de validade; composição; volume/quantidade; condições de armazenamento e identificação sobre o fabricante/importador.
Para exercer o direito à troca, é importante que o consumidor mantenha a etiqueta do produto e guarde a nota fiscal. No caso de celulares e smartphones, os aparelhos devem ser sempre adquiridos em lojas autorizadas. Isso garante a procedência e habilitação. O produto deve estar lacrado e dentro da embalagem original e possuir uma rede autorizada para assistência técnica, manual de instrução e termos de garantia contratual.
Denúncias – O consumidor pode denunciar qualquer irregularidade cometida pelos estabelecimentos comerciais através do Fala Salvador, no número 156, ou pelo aplicativo Codecon Mobile, disponível nas plataformas iOS e Android. Por meio do app, o cidadão tem fácil acesso à localização dos postos de atendimento do órgão, além do acompanhamento das principais notícias voltadas a assuntos sobre relação de consumo, acesso ao CDC e demais legislações do setor – seja municipal, estadual ou federal – e ainda esclarecer dúvidas.
A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), recebeu a notificação do Inema às 17h desta terça-feira (12), e vai entrar com uma contestação por não reconhecer a competência do órgão estadual em fiscalizar intervenções em andamento. As obras do BRT estão em fase de transplante e supressão vegetal, cuja responsabilidade pelo licenciamento ambiental cabe exclusivamente ao município. Nenhuma obra está sendo realizada nos canais e as intervenções no rio Lucaia nem fazem parte deste trecho do BRT.
Dessa forma, a Prefeitura informa que essas intervenções irão continuar normalmente, pois o município não identificou nenhuma irregularidade no andamento do projeto do BRT. Vale frisar que as obras da primeira linha de BRT na cidade irão preservar a maioria das cerca de 480 árvores ou vegetais que existem na região do trecho um, entre o Parque da Cidade e o Iguatemi. Dessas, 154 serão suprimidas, 169 transplantadas e as demais ficarão onde estão atualmente. Com compensação, a Prefeitura exigiu do Consórcio BRT Salvador o plantio de duas mil novas árvores no entorno do próprio modal.
O BRT vai beneficiar diretamente 340 mil pessoas que utilizam transporte público diariamente nas avenidas Vasco da Gama, Juracy Magalhães Júnior e ACM, isso sem falar nos moradores de bairros populares do entorno dessas vias. Além disso, vai melhorar a mobilidade e a infraestrutura em uma das áreas mais movimentadas da cidade, resolvendo problemas como engarrafamentos e alagamentos.
Ao impedir o suicídio de um homem que estava na iminência de se atirar do viaduto Raul Seixas, em Pernambués, o agente da Superintendência de Trânsito (Transalvador), Eduardo Figueiredo, 51 anos, mostrou que o papel dos agentes vai além das questões de fiscalização do trânsito na capital baiana. Na tarde desta terça-feira (12), o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, recebeu o agente em seu gabinete para parabenizá-lo. Na oportunidade, ele destacou que a equipe dos 975 agentes de trânsito e transporte trabalha diariamente na fiscalização do trânsito, mas acima de tudo com intuito de garantir a vida.
O ato heróico ganhou repercussão nos veículos de comunicação e ilustra a importância desses profissionais que atuam nas ruas da capital baiana. O trabalho do agente aprovado no primeiro concurso da Transalvador, há 19 anos, foi enaltecido pelo superintendente do órgão, Fabrizzio Muller. “Foi sim uma atitude de extrema bravura, ele agiu bastante consciente. Tinha cursos de primeiro-socorros e brigadista e estava pronto para ajudar”, frisa.
Visivelmente emocionado com o reconhecimento da sua iniciativa, o agente recordou o momento do resgate. “Estávamos embaixo do viaduto quando recebemos via rádio a ocorrência do rapaz que poderia se jogar. Cheguei no local e sabia que poderia ajudar, então fiz sinal para as pessoas que estavam com ele para continuarem conversando, me aproximei lentamente, até chegar perto o suficiente para tirá-lo da mureta, o afastando daquele perigo”, lembrou o agente.
Ele fez questão de reforçar que diariamente convive com situações de perigo. “Quando vamos para o meio da rua tirar um carro, quando prestamos socorro em um acidente ou até mesmo em manifestações estamos sempre salvaguardando vidas”, enfatiza. Muller endossa as palavras do agente. “Nossos agentes dão demonstração de coragem todos os dias. Um profissional que para para atender um motorista com carro quebrado ou que chega em um acidente para dar os primeiros socorros correndo risco de explosão de um veículo também é um herói”, diz.
Trabalho educativo - Orientar condutores e pedestres, prestar informações por meio do Núcleo de Operação Assistida (NOA) e assegurar a ordem no trânsito. Essas são algumas das tantas atribuições dos agentes da Transalvador. Os números positivos na redução de acidentes e infrações de trânsito, de janeiro a abril deste ano, traduzem o resultado do trabalho educativo. Em abril, as infrações caíram 26% em comparação ao mesmo período do ano passado. Em números exatos, foram 71.813 autuações em 2017, contra 53.281 em 2018. A redução nos números é devido ao permanente trabalho de fiscalização, que tem contribuído para a conscientização dos condutores.
Cinco empresas disputam o processo licitatório para prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Salvador. O contrato tem o valor aproximado de R$ 830 milhões e estará vigente pelos próximos 24 meses. A abertura dos envelopes do certame foi realizada na manhã desta terça-feira (12), na sede da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb), na BR-324, mantendo no páreo os consórcios Salvador Ambiental e EcoSal, além as empresas SP Soluções Ambientais, BF Serviços Ambientais e Vila Boa Construção e Serviços Ltda.
Com a abertura de todos os envelopes, o processo será julgado pelas comissões e o resultado deverá ser divulgado em pelo menos 40 dias, nos sites da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sempop) da Limpurb, além do Diário Oficial do Município (DOM).
A primeira etapa do processo, realizado hoje, consistiu de credenciamento das empresas interessadas em participar do certame. Ao todo, foram credenciadas três empresas e dois consórcios. As empresas e consórcios entregaram os quatro envelopes, contendo a Garantia de Proposta, os Documentos de Habilitação, o Plano de Trabalho e a Proposta de Preço.
Na sessão desta terça-feira (12), foi aberto o primeiro envelope, referente à Garantia de Proposta e depois se deu a análise do material apresentado. Uma nova sessão foi agendada para a próxima segunda-feira (18), às 9h30, na sede da Limpurb, para apresentação do resultado do credenciamento e abertura do envelope de documento de habilitação.
"Para melhor execução do serviço, loteamos o município em três lotes, dois para a região da cidade e um exclusivamente para as ilhas. O edital deixa clara a necessidade de que os vencedores utilizem compactadores zero quilômetro e os demais veículos com, no máximo, três anos de utilização. A partir deste novo processo, esperamos que a limpeza seja executada de forma ainda mais eficiente. Com a divisão por lotes, podemos garantir maior controle sobre o serviço prestado, de modo a poder comparar a qualidade do trabalho, fazendo o melhor pela cidade como um todo", destaca o secretário Marcus Passos, titular da Semop.
O novo processo garante a existência de 30 pontos limpos, que serão instalados nas proximidades de áreas de difícil acesso, facilitando a coleta. Esses locais receberão caixas coletoras de resíduo domiciliar e da construção civil e contarão com a atuação de quatro agentes, sendo um para manter a área e mais três para a coleta de porta em pota.
Além disso, haverá 17 novas unidades de recebimento de resíduos da construção civil e recicláveis, provenientes de pequenos geradores. Outra novidade é que todos os novos equipamentos serão rastreados em tempo real para um maior controle e qualidade do serviço prestado.
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