Os acordos tributários entre cidadãos e empresas junto à Prefeitura, encaminhados durante o mutirão do Acordo Legal – que ocorreu entre 3 e 8 deste mês -, somam R$ 49 milhões em contratos fechados.

Os acordos tributários entre cidadãos e empresas junto à Prefeitura, encaminhados durante o mutirão do Acordo Legal – que ocorreu entre 3 e 8 deste mês -, somam R$ 49 milhões em contratos fechados. No total, cerca de 25 mil contribuintes compareceram aos guichês montados na Arena Fonte Nova, na última semana, a fim de quitar dívidas com o fisco municipal referentes a atrasos nos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), entre outros. 

O mutirão foi encerrado ontem (8), mas o atendimento pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) prossegue online até o dia 15 de dezembro, por meio do site do Programa de Parcelamento Incentivado (www.ppi.salvador.ba.gov.br). A coordenadora de Arrecadação, Cobrança e Atendimento da Sefaz, Kamila Ribeiro, explica o que muda em relação ao serviço com a ampliação do prazo. "Os contribuintes com débitos tributários ainda podem fazer a adesão por meio do site do PPI, isso não muda. O que ocorre é que, a partir da próxima semana, todo aquele que possuir algum débito contraído até dezembro de 2014 com o município receberá, em sua residência, uma carta-proposta da Sefaz, com os dados para a quitação da pendência", diz. 

Segundo a coordenadora, no documento formulado pela Prefeitura constarão valores e parcelas dos débitos para contratação. "O documento poderá ser pago em parcela única ou dividido em 12, 24 ou 30 vezes. Entretanto, se o contribuinte não tiver condições de realizar o pagamento da forma estabelecida na carta e precisar ampliar o prazo, a negociação deverá ser realizada através do site do PPI". 

Mutirão - O mutirão Acordo Legal é uma iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a negociação fiscal entre cidadãos e empresas inadimplentes dispostos a resolver pendências com a Prefeitura e o estado. Os atendimentos contaram com a mediação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e facilitaram a negociação de débitos referentes a impostos como IPTU, ISS, ICMS e IPVA.  

A iniciativa busca reduzir o excesso de processos de execução fiscal em trâmite no Judiciário baiano e viabilizar o aumento da arrecadação, promovendo a cidadania tributária, através do incentivo à população, que poderá manter sua situação fiscal em dia. Quem negociar suas pendências, mesmo no período estendido, terá direito a descontos de até 100% sobre os juros e as multas nas dívidas com o município.