A Lei 8.651/214, que cria o programa Primeiro Passo, foi sancionada nesta quinta-feira (04) pelo prefeito ACM Neto, conforme publicação no Diário Oficial do Município.

A Lei 8.651/214, que cria o programa Primeiro Passo, foi sancionada nesta quinta-feira (04) pelo prefeito ACM Neto, conforme publicação no Diário Oficial do Município. A iniciativa é voltada para famílias com crianças em idade de creche e pré-escola, beneficiárias do Bolsa Família e cadastradas em sistema próprio, que não estejam matriculadas nas unidades de ensino da rede municipal ou conveniada.

O benefício tem caráter temporário e cessará imediatamente após a matrícula nas unidades escolares da rede municipal ou conveniada. As famílias beneficiadas terão direito a um auxílio mensal de R$ 50 por criança, até o limite de três crianças, ressalvada a hipótese de mais de um nascimento por gestação, cujo valor do benefício ficará vinculado ao número de crianças nascidas, até o máximo de três gestações.

Não terão direito ao benefício as crianças cujos pais ou responsáveis recebam auxílio-creche ou pré-escolar de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; que completem seis anos de 1º de janeiro a 31 de março do ano de pagamento do benefício; para as quais a Secretaria Municipal da Educação (SMED) disponha de vagas próximas à residência e cujos responsáveis as retirem de creches ou pré-escolas, públicas ou conveniadas.

O auxílio mensal poderá ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por meio de decreto, observada a disponibilidade orçamentária do município.

Infância - O Primeiro Passo tem como objetivo garantir uma primeira infância melhor e vai beneficiar crianças em idade de creche e pré-escola para as quais ainda não haja vagas disponíveis na rede municipal de ensino e escolas conveniadas. O apoio financeiro será condicionado à participação em atividades envolvendo as áreas de educação, saúde e assistência social e em ao menos uma consulta com um profissional de saúde por semestre de acompanhamento do desenvolvimento da criança.

O Primeiro Passo é a primeira de uma série de ações intersetoriais planejadas pela Prefeitura para as crianças de até cinco anos. O programa fortalece ainda mais o Planejamento Estratégico da Prefeitura 2013-2016, cujo compromisso com o segmento já estava refletido no compromisso assumido com a sociedade de criar 30 mil novas vagas na educação infantil, reduzir em 20% a mortalidade infantil e vacinar 95% das crianças menores de 5 anos.