O prefeito ACM Neto entrega neste sábado (6) 551 títulos do programa Casa Legal para moradores em Jardim Cajazeiras, em solenidade marcadas para as 10h, na praça do fim de linha do bairro, localizada na Rua Luciano Gomes. A iniciativa de regularização fundiária já beneficiou 31 mil famílias em Salvador desde 2013.

O Casa Legal foi criado para beneficiar famílias que construíram sobre terrenos públicos da Prefeitura. Para participar do programa, é necessário que o imóvel ocupe até 250 m² de área construída em zona urbana. Além disso, o cidadão não pode ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural e tem que ter uma renda familiar de até seis salários mínimos. A residência não pode estar em área de risco e ter as mínimas condições de moradia.

Após assegurado o direito à posse, o beneficiário poderá averbar a construção da sua casa, tomar empréstimo para melhorias habitacionais, transferir legalmente o lote por venda - com a anuência da Prefeitura -, desde que preenchidos os critérios de participação do programa, e transferir legalmente o lote por herança.