O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou nesta quarta-feira (03) as contas da Prefeitura de Salvador, referentes ao exercício de 2013, após de três anos de rejeição.
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou nesta quarta-feira (03) as contas da Prefeitura de Salvador, referentes ao exercício de 2013, após de três anos de rejeição. A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento da Educação acima dos 25% estabelecidos por lei. Foram investidos R$ 805.846 milhões, que correspondem a 25,61% da receita proveniente de impostos e transferências. Em 2012, o percentual aplicado em Educação foi de 20,16%, o que comprometeu a aprovação das contas no período de 2009 a 2012.
Quantos aos recursos do Fundeb, o prefeito aplicou 94,09%, equivalente a R$ 320.126 milhões, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério. Nas ações e serviços públicos de saúde foram gastos R$ 2,8 bilhões, alcançando o percentual de 16,14% dos recursos específicos, bem acima da norma legal, que determina o mínimo de 15%. Em 2012, os gastos foram equivalentes a 15,65% das receitas dos impostos e transferências.
“Podemos dizer que as contas foram aprovadas com louvor. Investimos acima do mínimo estabelecido em lei e abaixo do máximo previsto, o que é um fato bastante positivo para o município. Além disso, todas as ressalvas do TCM já foram ou estão sendo solucionadas” afirmou o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo.
A prefeitura arrecadou receitas orçamentárias no montante de mais R$ 4,3 bilhões, valor que corresponde a um aumento de 5,15% do previsto inicialmente, resultando em excesso de R$ 214.142.538,30. A arrecadação em 2012 foi de pouco mais de R$ 3,8 bilhões. A despesa total com pessoal da prefeitura, incluindo os gastos da administração indireta, correspondeu a 45,92% da receita corrente líquida, não ultrapassando assim o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A despesa com contratação de pessoa física ou terceirização de mão de obra foi da ordem de R$ 80.231.519,30 e a contratação temporária de pessoal alcançou o montante de R$ 73.555.767,78, representando uma alta expressiva de 62,60% em relação ao exercício anterior, o que é natural, visto que, com mais dinheiro em caixa, a prefeitura viabilizou projetos para a arrumar a casa, necessitando contratar mão de obra.
As despesas correntes realizadas foram de R$ 3.669.807.315,13, correspondente ao percentual de 88,21% das autorizadas, promovendo uma economia orçamentária de R$ 490.299.684,87. Do montante total, as despesas relacionadas à manutenção dos Poderes Executivo e Legislativo, atingiram 93,72% do total executado, sendo que 53,77% correspondem aos gastos com pessoal e encargos sociais. No confronto das receitas e despesas, o resultado orçamentário obtido foi bastante positivo com superavitário em R$ 704.442.223,17 gerando caixa para investimentos futuros.
O TCM fez pequenas ressalvas em relação às contas, as quais já estão sendo solucionadas pela prefeitura desde o exercício 2014. Referente ao exercício de 2013, foi recomendada a contratação de pessoal mediante a realização de concurso público. Este ano, foram contratados, por meio de concursos públicos, 2.300 profissionais para a Secretaria de Educação e 2.140 para a Saúde. Foi sinalizada a importância de a prefeitura adotar medidas com vistas à recuperação de créditos dos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal.
Em resposta, a prefeitura lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) com condições e benefícios inéditos, como o parcelamento das dívidas em até 120 meses, desconto de 100% dos juros de mora, independente do prazo de pagamento, e redução de até 75% no valor das multas para pagamento à vista ou 50% para pagamento em parcelas. Retornaram aos cofres públicos cerca de R$ 500 milhões. Também foram intensificadas as ações de cobrança e foi criado o Cadin (Cadastro Informativo Municipal), uma espécie de SPC das Prefeituras.
O relatório registrou a ocorrência de despesas com juros e multas pelo atraso no pagamento de obrigações, geradas em 2012, mas pagas em 2013, no valor total de R$ 773.114,10. O prefeito já apresentou ações no intuito de identificar os agentes responsáveis e, consequentemente, promover o ressarcimento das despesas indevidas. Em relação à necessidade de desvincular a Controladoria Geral do Município da Secretaria Municipal da Fazenda, o Prefeito ACM Neto já tomou as medidas iniciais e, conforme dito anteriormente, enviará ainda esta semana, na reforma administrativa, um projeto de lei tratando do assunto.