Fiscais da Superintendência de Controle Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram e interditaram duas lojas na Avenida Sete de Setembro, nesta segunda-feira (08).

Fiscais da Superintendência de Controle Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) embargaram e interditaram duas lojas na Avenida Sete de Setembro, nesta segunda-feira (08), durante operação conjunta com a Receita Federal e Delegacia do Consumidor, com o objetivo de combater a comercialização de produtos falsificados e pirateados na capital baiana.
 
Um estabelecimento foi embargado e autuado por desvio de atividade, ao exercer a função de comércio atacadista sem possuir o alvará para esta finalidade. Uma outra loja também foi interditada e autuada por não ter alvará de funcionamento.
 
Já a Receita Federal, responsável por coordenar a operação, apreendeu centenas de relógios piratas e sem comprovação da entrada regular no país nesses locais. De acordo com o órgão, os responsáveis pelos estabelecimentos devem apresentar a documentação fiscal que comprove a regular importação dos produtos, sob pena de perda definitiva das mercadorias e de responder penalmente pela prática de descaminho.
 
Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas em geral dependem de Alvará de Funcionamento ou Autorização de Funcionamento.