Os estabelecimentos não apresentaram projeto de segurança e outros documentos exigidos por lei.

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) embargaram, nesta segunda-feira (28), dois estacionamentos irregulares administrados pela empresa Master Park na Baixa dos Sapateiros, que davam acesso ao Pelourinho. Os estabelecimentos não apresentaram projeto de segurança e outros documentos exigidos por lei. Além disso, um deles está com alvará de funcionamento vencido, o que contraria a legislação.

As medidas estão respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo e no Decreto Municipal 23252/2012. De acordo com o artigo, para operarem os estabelecimentos comerciais dependem de alvará ou autorização de funcionamento. Já o decreto estabelece normas de segurança contra situações de incêndio e pânico.