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Após cinco dias de missão na capital baiana, membros do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) estiveram presentes com o prefeito ACM Neto, em reunião realizada nesta sexta-feira (11), no Palácio Thomé de Souza. A intenção foi mostrar os resultados da missão de preparação do Programa de Requalificação Urbana de Salvador (Proquali), que possibilitará a realização de diversos projetos importantes na área de infraestrutura na cidade.
O empréstimo do CAF, de até US$60,7 milhões, foi autorizado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). O comunicado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). Com contrapartida de igual valor pela Prefeitura, o Proquali totaliza investimentos de US$121,4 milhões (cerca de R$385 milhões).
“Este é mais um importante financiamento a ser obtido pela Prefeitura, fruto das ações de organização das contas realizadas desde 2013. O esforço valeu a pena pois, depois de ter a casa arrumada, Salvador volta a ter capacidade de receber aportes nacionais e internacionais. Isso representa mais obras e ações de requalificação da cidade, principalmente na área de infraestrutura, que vão melhorar ainda mais a qualidade de vida da população”, avaliou o prefeito ACM Neto.
Também estiveram presentes na reunião os secretários Luiz Carreira (Casa Civil) e Cláudio Tinoco (Cultura e Turismo), além do coordenador do Proquali, Érico Mendonça, e técnicos municipais.
Missão – A missão preparatória do Proquali é um requisito técnico necessário para a futura assinatura do contrato que formaliza o empréstimo. “A partir de agora, a Prefeitura tem um prazo de 30 dias para atender às recomendações do CAF, como ajustes nos projetos e apresentação de documentação. Com tudo isso enviado ao banco, a intenção é de que a instituição internacional apresente a resposta em outubro. A nossa meta é de que o empréstimo seja assinado ainda este ano”, explicou o coordenador do Proquali, Érico Mendonça.
Ele ressaltou ainda que a avaliação da comitiva do CAF foi bastante positiva com relação à aplicação do investimento no Proquali. Dentre os projetos estão a requalificação da área do Paraguari, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Diretor de Tecnologia (Salvador Inteligente) e a implantação do Museu da Música Brasileira.
Serão contemplados também os projetos de requalificação da Orla no trecho de Amaralina e a recuperação urbanística e ambiental no trecho do Farol de Itapuã, a requalificação urbanística da Praça Cairu, a requalificação da Praça da Igreja do Bomfim e da Base da Colina, e a requalificação urbanística do Corredor da Fé (percurso da caminhada do Bonfim).
Desde a segunda-feira (7), as equipes do CAF e da Prefeitura já visitaram os equipamentos da cidade que podem ser contemplados pelos projetos urbanísticos com a formalização do empréstimo. Os trabalhos foram finalizados nesta sexta-feira (11), com os primeiros ajustes dos projetos para atender às solicitações do CAF.
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), recebeu nesta quinta-feira (10) a oficina do projeto “Mobilidade Urbana ativa, inclusiva e segura: projeto Ruas Completas” uma realização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e World Resources Institute (WRI), em parceria com o Instituto Clima e Sociedade (ICS). O evento ocorreu no auditório da Superintendência Regional da Caixa. Além dos técnicos da Semob, participaram representantes da Secretaria de Cidade Sustentável e Inovação (Secis), Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Transalvador, Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) e representantes de outros municípios da Bahia.
Em abril desse ano, Salvador foi selecionada pela FNP e WRI como uma das dez cidades para formar a Rede Nacional para a Mobilidade de Baixo Carbono, e essa escolha se deu em função da cidade apresentar iniciativas nesse aspecto como, por exemplo, renovação da frota de ônibus do sistema de transporte coletivo com adoção de motores menos poluentes (padrão Euro V) e o Movimento Salvador Vai de Bike. Além de Salvador, fazem parte da Rede as cidades de Niterói, Porto Alegre, João Pessoa, Campinas, Joinville, São Paulo, Juiz de Fora, Recife e Fortaleza, além do Distrito Federal.
A oficina tem a proposta de elaborar projetos para espaços urbanos que priorizem os deslocamentos a pé e de bicicleta, com acessibilidade universal, projeto paisagístico, mobiliário urbano, medidas moderadoras de tráfego, que garantam acesso seguro a todos os usuários. A ideia é que, em Salvador, a via escolhida para a implementação desse conceito seja localizada no Centro da cidade. “O projeto a ser desenvolvido está em consonância com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador e irá propor um modelo de rua ideal para pedestres, motoristas, ciclistas e usuários de transporte público, sendo uma referência para outras cidades do Brasil”, acrescentou o secretário de Mobilidade, Fábio Mota.
No primeiro dia de integração total entre ônibus e metrô, nesta quinta-feira (10), a população de Salvador já sente os benefícios da mudança. Agora, todas as 530 linhas de ônibus estão integradas, ou seja, o usuário do transporte público paga uma única passagem para pegar até dois coletivos e o metrô. Isso através do uso do Bilhete Único, assegurado através dos cartões de Meia Passagem, Bilhete Avulso e Vale Transporte.
Antes do anúncio feito ontem (09) pelo prefeito ACM Neto, pouco mais de 45% das linhas de ônibus estavam integradas ao metrô. Esses ônibus eram identificados com uma placa. Agora, o cidadão pode pegar qualquer coletivo urbano, independentemente de linha e, com o uso do Bilhete Único, fazer a integração. Com isso, o benefício, que estava disponível para 500 mil usuários diariamente, se estende para 1,3 milhão de pessoas.
A estudante de fisioterapia Natali Silva, 19, que utiliza os modais de segunda a sexta-feira, elogiou a iniciativa. “Antes eu tinha que esperar pelo ônibus que fazia a integração e tinha que conferir a placa vermelha de sinalização da integração. Agora eu pego qualquer um, sem preocupação”, disse. A operadora de telemarketing Lenira dos Santos, 28, destacou a vantagem em relação à economia. “Ficou bem melhor porque eu pego quatro transportes e só pago dois. Do local onde eu moro para o local de trabalho eu não tenho opção de ônibus direto. Então eu pego o metrô, na Estação da Lapa, desço na Estação Acesso Norte e, daqui, eu pego o Vale dos Rios/Stiep que me deixa na porta do trabalho. Antes eu tinha que ficar atenta às linhas que estavam incluídas na integração, agora não preciso mais”, afirmou.
Em maio de 2017, 1,3 milhão de pessoas fizeram a integração entre ônibus e metrô, representando quase metade do número total de usuários do sistema metroviário. Com a ampliação, a expectativa é que o número seja cada vez maior. "Nós queremos que o metrô cresça como meio de transporte e que as pessoas tenham a opção de escolher como querem se locomover na cidade", afirmou o secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota.
Reestruturação – Com a integração total do ônibus com o metrô, a Prefeitura, por meio da Semob, vai promover também a reestruturação das linhas de ônibus. A iniciativa tem como intuito a racionalização de todo o sistema, com ganho de tempo para os cidadãos e aumento da produtividade das empresas. O objetivo maior é melhorar a vida da população, que gastará menos tempo tanto na espera do transporte quanto no deslocamento.
O processo será feito de forma progressiva, em quatro fases e após grande discussão com os cidadãos. A primeira fase contempla a transformação da Estação Acesso Norte – onde é feita a integração entre as linhas 1 e 2 do metrô – em equipamento de transbordo nos moldes da Estação Pirajá, o que envolverá 77 linhas e 32 bairros. Dentre eles estão Alto do Peru, Engomadeira, Sussuarana, Santa Mônica e Stiep. Antes das mudanças, no entanto, a Prefeitura vai ouvir a população.
Depois de 30 anos vivendo sob a perspectiva de, sem aviso, ver o imóvel erguido com o pouco que recebia em trabalhos informais lhe ser retirado à força, resultando na perda de seu referencial de lar e o abrigo para os dois filhos, a dona de casa Alexandrina Santos, 61, afirma que passou a dormir mais sossegada após a regularização de seu imóvel, localizado na comunidade do Alto das Pombas, na Federação, por meio do programa Casa Legal, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra). "Passamos a viver com mais segurança e de cabeça erguida. Agora não temos mais aquele pânico de perder a casa e precisar buscar outro lugar para viver. Isso nos dá mais tranquilidade, com certeza", diz.
Os programas de habitação popular, ai inclusos a entrega de casas por meio do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em parceria com o governo federal, a concessão de títulos de propriedade e a requalificação de imóveis precários em regiões insalubres da cidade já beneficiaram pouco mais de 25 mil famílias em Salvador. Tocados pela Seinfra, as iniciativas já foram implementadas em diversas localidades da capital baiana, a exemplo do Morar Melhor, iniciativa que propicia a melhoria das habitações em comunidades carentes e já atingiu moradores de 48 bairros de Salvador.
Ação - Moradores de 81 localidades foram beneficiados com a legalização fundiária a partir do Casa Legal, que já possui 31.164 mil títulos entregues, 1.658 apenas em 2017. Já em relação ao MCMV, 8.571 unidades já foram entregues em seleção feita de forma dividida entre o Município e o Estado, em localidades como Pirajá, Fazenda Grande, CIA Aeroporto, Coutos e Cajazeiras. Mais recentemente o programa realizou entregas em Cajazeiras, em São Marcos e na Ladeira do Cacau, no bairro de São Caetano. As próximas entregas contemplarão 2.768 unidades - Ceasa 3, 4 e 5 e Jardim das Margaridas.
Mãe ainda adolescente e vivenciando sua primeira experiência como chefe de família, a estudante Thaís Santos, 18, é uma das 440 contempladas pelo MCMV no Residencial Recanto do Luar, em Cajazeiras, no final de julho. "É uma grande responsabilidade, mas também um recomeço muito bom. Hoje eu já não pago aluguel, a taxa do apartamento é justa e posso dar à minha filha mais segurança e melhores condições de vida", informa a mãe da pequena Luísa, de um ano e cinco meses. Antes de Cajazeiras, Thaís morava de aluguel no bairro de Sussuarana.
Futuro - Deixando no passado o cenário de abandono, a comunidade Guerreira Zeferina receberá, em breve, um conjunto habitacional para oferta de moradia digna. A Creche e Pré-escola Primeiro Passo já está com a obra civil pronta, e a alvenaria das unidades habitacionais aos poucos vai ganhando forma de novos lavres. As intervenções vão abranger uma área de mais de 20 mil m² e englobam implantação das redes de água, esgoto e drenagem pluvial, construção de 257 unidades habitacionais de dois e três quartos, alguns deles adaptados para idosos e pessoas com deficiência; implantação de áreas verdes e de dez quiosques comerciais, além de via de acesso a área com vagas de estacionamento.
A iniciativa também prevê a implantação do espaço comunitário Guerreira Zeferina com sala multiuso, pátio coberto e sanitários; implantação de espaços de lazer, parque infantil, prática esportiva e áreas verdes; espaço de apoio ao pescador e de acesso à praia. Serão realizados, ainda, recuperação da contenção e fechamento em tela do acesso à via férrea, dentre outras melhorias. A ação de urbanização é coordenada pela Casa Civil, com projeto elaborado pela Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF) em conjunto com os moradores, e obras sob a responsabilidade da Seinfra.
Baixa Fria - Duzentas e trinta unidades habitacionais na comunidade da Baixa Fria, em São Marcos, mudaram a realidade de famílias que conviviam com sujeira e alafgamentos. Os apartamentos foram construídos pela Seinfra, com recursos provenientes dos ministérios das Cidades e do Planejamento, no valor de R$ 19,3 milhões. Antes da obra as famílias viviam em construções subumanas, muitas vezes de madeira e plástico, localizadas ao lado do novo condomínio. Além das residências, a Prefeitura requalificou todo o entorno do condomínio, construindo nova rede de drenagem, inserindo arborização e calçamento das ruas, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, estação de tratamento de esgoto, urbanização com criação de passeio, meio-fio, estabilização de taludes e instalação de rede de energia elétrica.
Reconhecimento - Devido ao sucesso e do caráter social das ações de cunho social, além dos investimentos que ultrapassam R$ 53 milhões, o Morar Melhor será premiado com o Selo de Mérito Especial no Fórum Nacional de Habitação e Interesse Social, evento que acontecerá em São Paulo nos dias 22, 23 e 24 de agosto. A sessão solene com a entrega do prêmio está marcada para o último dia do evento, às 11h. O selo é promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, é conferido a projetos que apresentam resultados de boas práticas em habitação.
De acordo com a Associação de Cohabs, o objetivo do prêmio é estimular e difundir as experiências bem-sucedidas desenvolvidas pelos órgãos públicos municipais e estaduais no âmbito da habitação de interesse social. A premiação chega na esteira de duas datas relativas ao setor de habitação no país: o Dia Nacional da Construção Social, celebrado em 17 de agosto, e o Dia Nacional da Habitação (21).
O secretário Almir Melo Jr destaca que a Prefeitura tem investido e atuado na área habitacional de forma crescente nos últimos cinco anos. "O foco dos programas realizados pela Prefeitura está em beneficiar diretamente as pessoas mais carentes de Salvador. Temos o Casa Legal, que promove o direito à escritura do imóvel assegurando a moradia e o exercício da cidadania aos ocupantes. Já o Morar Melhor reflete o anseio de anos das pessoas em terem suas casas reformadas, sendo contempladas com serviços essenciais que levam dignidade à moradia. Também nos emocionamos com as entregas das casas através do programa federal Minha Casa Minha Vida, pois o grande sonho de qualquer cidadão é ter a casa própria", constata.
A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) realizará um leilão presencial e on-line para venda de carros apreendidos pelo órgão. O leilão ocorrerá no dia 30 de agosto, às 10h, e os veículos arrematados em estado conservado serão entregues ao novo proprietário sem pendências ou ônus de donos antigos. Já os lotes considerados como sucatas terão baixa no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e não poderão mais ser licenciados ou registrados, com circulação proibida em vias públicas.
Para participar do leilão online, o individuo deverá se cadastrar no portal www.hastaleiloes.com, observando as regras estabelecidas e aceitando as condições de venda. Este cadastro deverá ser efetuado com, pelo menos, 48 horas de antecedência, para análise dos dados e liberação de participação. Já de forma presencial, o individuo deverá comparecer na data estabelecida no auditório do Edifício Salvador Prime, Itercity Premium, na Avenida Tancredo Neves, nº 2.227, Caminho das Árvores e sinalizar oferta ao leiloeiro.
Os interessados em avaliar os veículos antes de ofertar o lance poderão comparecer à visitação pública para análise, que estará disponível entre os dias 26 e 29 de agosto, das 8h às 12h, e das 14h às 17h. Será considerada vencedora a maior oferta de valor para o lote. O pagamento do bem deverá ser realizado integralmente por transferência ou deposito bancário para os lotes arrematados de forma online. Já para o bem adquirido de forma presencial, o arrematante deverá pagar boleto bancário de forma integral, e a nota fiscal de aquisição do bem só será emitida após compensação bancária do mesmo.
O arrematante do veículo terá como obrigação efetuar a retirada da peça do pátio em que está alocado em um prazo máximo de até 30 dias, podendo, caso não retire o veículo, ter a situação caracterizada como abandono e perder o bem e valor ofertado.
Poderão participar do leilão cidadãos maiores de 18 anos e pessoas jurídicas. A documentação exigida para participação nos lances inclui carteira de identidade original e CPF, para pessoa física e, para pessoas jurídicas, registro social, estatuto, contrato social, ato constitutivo, ata de fundação e demais documentos conforme enquadramento jurídico e tributário da empresa participante. Não podem participar do leilão colaboradores da Transalvador e seus parentes, levando em consideração a restrição até o segundo grau de parentesco, além do leiloeiro ou pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com a administração.
Com a proximidade do Dia dos Pais, celebrado nacionalmente no próximo domingo (13), a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), realiza uma operação especial de fiscalização até esta sexta-feira (11). Desde a última segunda-feira (7), as equipes de fiscalização visitaram 188 estabelecimentos comerciais na capital baiana. Deste total, 117 deles estavam de acordo com as leis consumeristas.
Entre os bairros visitados estão Pituba, Boca do Rio e Jardim Armação. Como resultado operação, houve a emissão de 97 notificações que, em caso de reincidência, podem resultar na implicação de multas aos comércios. As principais irregularidades encontradas nos locais pelos agentes foram ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) visível e de fácil acesso aos clientes, falta de preço afixado nos produtos e inexistência de placa indicando a proibição do ato de fumar.
Outras irregularidades também foram identificadas, como falta de etiqueta de validade nos produtos, itens com o prazo de validade vencido, uso de lixeira inadequada, acondicionamento de alimentos de maneira errada e ausência etiqueta tipo/marca do produto. Também foram lavrados, até a manhã desta quinta (10), seis autos de infração, sendo quatro deles conter produtos com validade vencida, um por mal acondicionamento de alimentos e outro por falta de higiene.
Segundo o diretor da Codecon, Alexandre Lopes, neste período festivo o consumidor busca por maior oferta de serviços e o órgão potencializa as ações para garantir que os seus direitos estejam garantidos. “Nessa semana em particular, nos preocupamos em vistoriar lojas de roupas, restaurantes, a exemplo de churrascarias, bares e barbearias. Infelizmente ainda encontramos diversos estabelecimentos que insistem em desrespeitar os direitos consumeristas, sendo que a fiscalização é a maneira mais eficiente para proteção dos consumidores”, enfatizou o gestor.
Participação popular - Os cidadãos que se sentirem lesados ou observarem irregularidades nos estabelecimentos comerciais de Salvador também poderão contribuir com o órgão através de denúncia. A população pode entrar em contato com a Codecon através do telefone 156 ou registrar denúncia através do portal Fala Salvador.
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