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Cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário Paulo Souto (Fazenda) apresentou à Câmara de Salvador, nesta quarta-feira (27), o Relatório da Gestão Fiscal do Município no segundo quadrimestre de 2017.
Em sua apresentação, Paulo Souto disse que as receitas municipais continuam sofrendo o impacto da crise econômica que se abate sobre o país desde o final de 2014 e ainda não foi controlada. Pelos dados apresentados, as receitas totais do município entre janeiro e agosto deste ano chegaram a R$ 3,793 bilhões, o que representa uma queda, em valores reais, de 3% quando comparado ao montante arrecadado no mesmo período de 2016. Aliás, segundo projeções de receita estendidas até o final do exercício de 2017, esta tendência de queda deverá provocar uma diminuição de cerca de R$ 300 milhões no total da receita do município relativamente ao ano de 2016.
As receitas correntes totalizaram R$ 3,574 bilhões nos dois primeiros quadrimestres do ano e caíram, em termos reais, 2,9% em relação ao mesmo período de 2016. Neste aspecto, o secretário ressaltou que, mantendo a tendência implantada desde 2013, as receitas de arrecadação própria superaram as de transferências no período na razão de 54% a 46%, respectivamente, o que fortalece a autonomia financeira e a capacidade da Prefeitura de formular políticas municipais próprias.
As receitas tributárias chegaram no período a R$ 1,449 bilhão, caindo 0,75% em comparação com 2016. Na composição destas receitas, destacaram-se o ISS, com 40,96% do total e queda de 2%; o IPTU, com 29,36% do total e crescimento de 1,5%; e o ITIV, com 6,52% do total e queda de 16,1%.
A propósito do IPTU e da polêmica que se tem criado em torno desse imposto, Paulo Souto exibiu dados mostrando que, com R$ 180,92 de IPTU per capita, Salvador ocupou em 2016 a terceira posição no ranking das capitais do Nordeste e a 13ª no ranking das capitais do Brasil, sendo essas, aliás, as mesmas posições que a capital baiana ocupava nesses rankings em 2012, o que prova que o contribuinte soteropolitano não sofreu qualquer ônus diferenciado relativamente aos moradores das demais capitais do Nordeste ou do país.
Quanto ao ITIV, o secretário destacou que a queda na arrecadação deste imposto continua severa e já acumula perto de 40% desde 2014, refletindo a enorme crise da indústria da construção e do mercado imobiliário da cidade, agravada pelo diferimento da receita relativa aos lançamentos imobiliários apenas para quando da emissão do ‘habite-se’.
No campo das despesas, os dados exibidos por Paulo Souto revelam um total de dispêndios efetuados até o segundo quadrimestre de R$ 3,366 bilhões, o que constitui uma queda real de 4,17% em relação ao mesmo período de 2016 e traduz o absoluto compromisso da administração municipal com a responsabilidade e o equilíbrio das finanças públicas municipais.
O secretário fez questão de exibir as notas obtidas pelo município no Índice Firjan de Gestão Fiscal, demonstrando uma evolução que, no cenário nacional, elevou Salvador da 23ª colocação no ranking de melhor desempenho entre as capitais brasileiras em 2012 para a terceira posição em 2015 e 2016 e, no cenário das capitais nordestinas, da penúltima posição em 2012 para liderança a partir de 2014.
Souto ressaltou que, no período em análise, Salvador logrou realizar um superávit primário de R$ 416 milhões, contra uma meta de (-) R$ 515 milhões; e um resultado nominal de (-) R$ 298 milhões, frente a uma meta anual de R$ 588 milhões.
O secretário deu destaque especial ao fato de que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) encontra-se zerada desde o 1primeiro quadrimestre deste ano, pelo que, considerando que a Receita Corrente Líquida apurada no período foi de R$ 5,329 bilhões, o município passa a dispor de um Limite de Endividamento de R$ 6,394 bilhões.
A Dívida Pública Municipal foi mantida absolutamente sob controle, em R$ 1,1 bilhão ao fim do 2segundo quadrimestre, o que significa uma queda de 17,4% em relação ao mesmo período de 2016.
Além disso, o município cumpriu no período todas as exigências legais e constitucionais relativas a índices de gastos: as despesas com pessoal ficaram abaixo do Limite de Alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal; e as despesas com Educação e Saúde somaram 26,60% e 17,29% da Receita Líquida de Impostos e Transferências, bem acima, portanto, dos respectivos limites constitucionais de 25% e 15%, refletindo o compromisso da administração com o atendimento das expressivas demandas por mais e melhores serviços públicos de Saúde, Educação e Proteção Social.
Nesta linha, o secretário apresentou dados mostrando a realização de R$ 97 milhões de investimentos em projetos de infraestrutura urbana e social no período, destacando-se a construção e implantação do Hospital Municipal, de novas Unidades de Saúde da Família, de Centros de Educação Integral e de obras viárias e de drenagem.
Dezoito carros foram retirados, na manhã desta terça-feira (26), durante a Operação Sucata, realizada no Lobato, Baixa do Fiscal, São Caetano e Campinas de Pirajá. A ação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), batizada de "Cidade Dez, Sucata Zero", envolveu 25 agentes, um carro prancha e dois mucks. Toda a operação teve o apoio da Transalvador e da Guarda Municipal.
Os automóveis abandonados foram recolhidos e encaminhados para o Setor de Guarda de Bens Apreendidos (Segub), sediado na Avenida San Martin. Os cidadãos que tiveram seus veículos apreendidos podem realizar a retirada na Segub mediante apresentação de documento de identidade com foto e documentos do veículo. O prazo para reivindicar o bem é de até 60 dias, pagando multa no valor entre R$ 700 a R$ 1 mil. Caso contrário, o veículo será leiloado.
Além da preocupação com a limpeza e estética das vias, a operação tem voltado seus esforços ao combate ao mosquito Aedes aegypti. Durante todo o ano, cerca de 1,1 mil carros foram retirados das vias públicas, com ações realizadas sempre às quintas e terças-feiras. A previsão do núcleo é que sejam retirado, até o final do ano, cerca de 1,6 mil. A população pode denunciar o abandono de sucatas através do 156 ou pelo Fala Salvador: www.falasalvador.ba.gov.br.
Segue até a próxima sexta-feira (29) a operação Idoso +, que vai visitar estabelecimentos comerciais de diversos segmentos em Salvador para averiguar se eles estão destinando prioridade no atendimento a pessoas com idade superior a 80 anos, em relação aos demais. A operação, realizada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), tem como base as Leis Federais 8.078/90 e 10.741/2003.
De acordo com o titular da Codecon, Alexandre Lopes, a operação visa assegurar essa prioridade extra em razão da debilidade natural desta faixa etária. “Essa super prioridade se deu em razão do aumento da expectativa e melhora na qualidade de vida dos idosos. Atualmente, encontramos pessoas com 60 anos com boa qualidade de vida. Por essa razão, houve a necessidade de modificação na legislação”, comentou.
Nesta segunda e terça (25 e 26), já foram visitados 51 estabelecimentos na capital baiana, sendo que 46 deles não estavam de acordo com as normas consumeristas. Também foram expedidas 53 notificações, sendo 44 em função do departamento não possuir informação de atendimento preferencial. Ainda foram emitidos dois autos de infração, ambos por ausência de informações em braile. Todos os notificados têm dez dias para apresentação de defesa.
Lopes também afirmou que o trabalho tem levado informação aos proprietários dos estabelecimentos comerciais e ao público alvo. “Durante a operação, nossa equipe constatou que diversos estabelecimentos desconheciam a alteração no Estatuto do Idoso, não garantindo o atendimento preferencial a estes idosos. Dessa forma, a operação se mostra de extrema importância para esses diversos consumidores hipervulneráveis, garantindo-lhes um atendimento mais célere”, explicou.
A ação fiscalizatória já passou pelas Avenidas Sete e Joana Angélica, Shopping Center Lapa e bairro do Imbuí, vistoriando estabelecimentos como agências bancárias, casas lotéricas, laboratórios, clínicas, mercados e farmácias. A Idoso + ocorre em função do Dia do Idoso, que é celerado no próximo domingo (1). A data é um marco para o público; foi exatamente nesta data, em 2003, que entrou em vigor a Lei nº 10.741, que estabelece o Estatuto do Idoso.
De uma só vez, a Prefeitura, por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal) - autarquia vinculada à Secretaria de Manutenção (Seman) -, entrega dois espaços públicos recuperados com a inserção de elementos modernos de mobiliário e acessibilidade. Uma dessas áreas está no bairro de São Cristóvão, que receberá de volta, nesta quinta-feira (28), a Praça da Paz totalmente requalificada. O prefeito ACM Neto inaugura o novo espaço em cerimônia marcada para as 18h30, na junção entre as ruas da Adutora e São Geraldo.
O espaço passou a contar com todos os elementos já característicos dos cerca de 200 equipamentos novos ou restaurados entregues pela Prefeitura à população soteropolitana desde 2013. Localizado na Rua da Adutora, o espaço possui área de 724,82 metros quadrado. O local recebeu novo mobiliário e elementos como parque e espaço infantil, academias de ginástica e saúde para realização de atividades físicas de alto e baixo impacto, respectivamente, mesa de jogos, pergolado, paisagismo, rampas e corrimãos de acessibilidade, pavimentação em concreto, comunicação visual e nova iluminação.
O segundo equipamento, localizado em Mussurunga I, homenageia uma liderança comunitária da comunidade. A Praça Marival Galvão Gonçalves, também recuperada, será reinaugurada na sequência, às 19h30, na Rua Adriano de Azevedo Pondé. São 4.765,30 metros quadrados. O equipamento conta com um anfiteatro e um minicampo de futebol, além de parque e espaço infantil, academias de ginástica e saúde para realização de atividades físicas de alto e baixo impacto, respectivamente, mesa de jogos, pergolado, paisagismo, rampas e corrimãos de acessibilidade, pavimentação em concreto, comunicação visual e nova iluminação.
Tia Marival - Casada, mãe de seis filhos, professora e funcionária pública, Marival Galvão Gonçalves chegou ao bairro de Mussurunga I em 1979, onde se tornou líder comunitária. Tia Marival, como era conhecida, promoveu festas juninas, gincanas e festas de ternos de Reis, com objetivo de integrar os moradores em suas obras sociais, aliando caridade, prática esportiva e entretenimento. Membro do Conselho de Moradores do bairro e atuante nas políticas públicas do local, Tia Marival conseguiu levar diversas intervenções para o bairro, como a construção de escolas municipais. Nascida em 19 de setembro de 1942, no município de Iguaí, no Sudoeste da Bahia, ela mudou-se para Salvador ainda jovem, onde viveu até o dia 10 de outubro de 1996.
A partir do dia 1º de outubro, usuários do transporte metropolitano que utilizarem também o metrô e o ônibus urbano de Salvador pagarão apenas uma tarifa, ou seja, R$ 3,60, num período de duas horas. O acordo foi fechado nesta terça-feira (26), durante reunião realizada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), no Centro Administrativo da Bahia, com representantes da Prefeitura, a exemplo do secretário de Mobilidade, Fábio Mota, e do chefe da Casa Civil, Luiz Carreira; da promotora Rita Tourinho; e de membros do governo estadual, como o secretário da Infraestrutura, Marcus Calvalcanti, e do chefe da Casa Civil do Estado, Bruno Dauster. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) será assinado na próxima sexta (29).
O acordo prevê ainda a redução de 1% da alíquota sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do combustível utilizado pelas empresas dos ônibus de Salvador. A integração completa só será válida, no entanto, se os passageiros dos ônibus metropolitanos ingressarem no metrô antes do ônibus urbano. Ou seja, não vale para quem deseja sair de um ônibus metropolitano e entrar, na sequência, num ônibus urbano. “O acordo prevê que os ônibus de Salvador possam recepcionar os passageiros metropolitanos que utilizarem também o metrô. Essa é uma vitória do usuário do transporte metropolitano, como já tinha sido do usuário do transporte urbano de Salvador”, explica o secretário Fábio Mota.
Cabe agora ao governo do Estado realizar a contratação de empresa, dentro dos próximos dias, para realização do estudo referente à tarifa de integração, cujo termo de referência está sendo elaborado conjuntamente pelas partes. O termo de referência vai analisar qual a tarifa ideal para remunerar o sistema, que atualmente é dividida de maneira desigual entre o sistema de transporte público urbano de Salvador e o metrô, sendo R$ 1,42 para a primeira parte e R$ 2,18 para a segunda – totalizando o valor da passagem, que é R$ 3,60. A estimativa é que o estudo que prevê a reavaliação da divisão tarifária seja concluído num prazo de dois meses.
O prefeito ACM Neto afirmou hoje (26), durante a inauguração da Escola Municipal Esther Félix da Silva, em Fazenda Coutos III, que o projeto que altera o Código Tributário do município e amplia a cobrança do ISS para setores da economia que anteriormente - a exemplo do segmento de outdoor - não eram tributados pelo imposto é uma exigência federal. A medida está determinada na lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de dezembro de 2016. "Está decidido na lei que os municípios e o Distrito Federal precisam cobrar o ISS sobre outdoor. Não podemos deixar de seguir o que determina a lei", salientou.
ACM Neto disse que, se deixasse de cumprir a legislação federal, poderia até responder por ato de improbidade. Questionado pela imprensa, o prefeito afirmou, no entanto, que estuda medidas alternativas que possam aliviar o peso da nova tributação sobre as empresas de outdoor. O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, já sinalizou, por exemplo, para uma negociação em torno da cobrança da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos (TLP) sobre os outdoors, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).
De acordo com o titular da Sefaz, a Prefeitura optou por, de imediato, fazer a tributação do ISS pelo menor valor que a lei permite, que é em 2%. A Secretaria Municipal da Fazenda esclareceu ainda que permanece aberta ao diálogo sobre o projeto que tramita na Câmara Municipal que altera o Código Tributário. E reforçou que não haverá aumento de ISS para nenhuma categoria ou profissional liberal.
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