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A Prefeitura dará mais um passo para requalificação de uma das mais históricas e importantes regiões de Salvador: a Cidade Baixa. Será aberta licitação para a reforma urbanística da Avenida Dendezeiros e entorno localizado entre os santuários de Irmã Dulce e a Basílica do Senhor do Bonfim. A região passará a ser conhecida como "Caminho da Fé" - um espaço religioso para peregrinação e turismo, já bastante frequentado por visitantes e fieis.
O processo licitatório para contratação da empresa que prestará serviços de engenharia e arquitetura na elaboração do projeto tem início no próximo dia 27. A iniciativa foi detalhada em edital publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 9. As empresas interessadas poderão obter mais esclarecimentos referentes a esta licitação com a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), situada no Vale dos Barris, 125. O custo estimado para elaboração do projeto é de R$ 139,7 mil. O menor valor, executado pela empresa que cumprir as exigências nos campos técnico, jurídico e financeiro, vencerá o pleito.
Reforma – A requalificação do Bonfim abrange a Praça da Igreja, o Largo da Baixa do Bonfim e entorno imediato marcado por edificações de uso residencial, onde funcionavam as Casas dos Romeiros. A área total de estudo compreende 36 mil m². A presidente da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scofield, destaca a importância do diálogo com a comunidade. “É imprescindível a participação da Irmandade do Senhor do Bonfim nesse processo. Não só por ser a proprietária e gestora dos imóveis, mas porque, de fato, tem um papel decisivo na definição das necessidades”, ressalta.
O "Caminho da Fé" visa dar sustentabilidade ao espaço e às atividades que ali já se desenvolvem, além de incentivar ações voltadas para o Turismo Religioso. Isso reforça os investimentos já realizados e previstos ao longo de toda Cidade Baixa, a exemplo das requalificações dos espaços públicos que constituem a Colina Sagrada do Senhor do Bonfim, da área do Mercado Modelo – cujo projeto está em curso –, e do bairro da Ribeira, que teve a sua orla requalificada recentemente.
Acessibilidade – Entre as principais preocupações está a acessibilidade. “Será interessante que a requalificação possa atender nosso público, formado na maioria por pessoas idosas e que têm dificuldade de locomoção”, observa o membro da Irmandade do Senhor do Bonfim, Francisco José Pitanga Bastos. “Todas as transformações objetivam dar mais visibilidade à Igreja do Bonfim, que é o grande atrativo, em conjunto com todos os aspectos culturais que a cercam, a exemplo das Casas dos Romeiros – que foram incorporadas aos estudos do projeto”, avalia Tânia Scofield.
O mote principal da transformação na Praça da Colina está na ampliação e acomodação dos usos de maneira compatível com a dimensão do santuário que é o Bonfim. A ideia é associar a valorização dos pedestres e visitantes ao do patrimônio tombado, além da qualificação paisagística. “Penso que aqui está acontecendo algo significativo, pois estamos pensando na requalificação e no cuidado com as pessoas – fieis, turistas e ambulantes. A minha expectativa é de esperança”, observa o cônego da Basílica do Senhor do Bonfim, padre Edson Menezes da Silva.
“Esperamos muito por esse momento. Trabalhamos com uma visão de parceria com a cidade, de devolver à população de Salvador tudo o que ela, generosamente, nos oferece”, arremata Pitanga Bastos.
Um filhote de tartaruga foi solto pelo projeto Tamar e por agentes do Grupamento Especial de Proteção Ambiental (Gepa) da Guarda Civil Municipal, nesta terça-feira (18), na praia de Piatã. O réptil, da espécie Cabeçuda, considerada em extinção, possui pouco mais um ano de idade e havia sido recolhido da orla de Salvador para a unidade do Tamar em Arembepe, onde passou por cuidados. A ação contou também com a presença de agentes de limpeza da Prefeitura. A soltura do filhote foi a última do ciclo 2016/2017.
Até o ano passado, os ovos de tartaruga eram levados da costa de Salvador para as unidades do Tamar em Arembepe e Praia do Forte. Com o ciclo 2016/2017, foi dado início a um projeto experimental para não mais retirar os ovos dos ninhos encontrados entre Itapuã até Praia do Flamengo, contando com o suporte do Gepa. “A ideia é que a população incorpore esse sentimento ambientalista e cuide desses animais, que são importantes para a fauna marinha”, explica o supervisor do Gepa, Robson Pires.
Todo cuidado é pouco para manter a sobrevivência da espécie. Uma tartaruga costuma desovar a partir dos 30 anos de idade. De acordo com o Tamar, a cada mil filhotes soltos apenas um ou dois chegam até a idade adulta e consegue procriar. Além dos predadores naturais, as ações do homem estão entre as principais ameaças às populações de tartarugas marinhas ao promover aquecimento global, destruição do habitat para desova em razão da ocupação desordenada do litoral, poluição dos oceanos, e, principalmente, pesca com redes e anzóis.
O projeto vai iniciar novas diretrizes no estado para o biênio 2017/2018, que inicia em agosto. A Guarda Civil integra a parceria realizando o monitoramento dos ninhos com auxílio de GPS, identificando-os com placas e reforçando a proteção dos filhotes de tartarugas entre as praias da capital baiana. O banhista que encontrar ovos na areia ou uma tartaruga pode ligar para o Gepa pelo telefone 3202-5312. O órgão enviará uma equipe treinada para fazer as ações necessárias de preservação ou resgate do animal.
No mesmo momento em que ganharam a cobertura da encosta por meio de geomanta, na Rua Formosa de São João, os moradores de Plataforma comemoraram mais uma boa notícia da Prefeitura: a futura implantação da Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro, que já começou a ser construída na mesma localidade. A ordem de serviço para início imediato das obras foi assinada pelo prefeito ACM Neto na manhã desta terça-feira (18). Estiveram presentes também o vice Bruno Reis; os secretários José Antônio Rodrigues Alves (Saúde) e João Roma (Gabinete); o diretor-geral da Defesa Civil de Salvador (Codesal), Gustavo Ferraz, demais gestores municipais, autoridades e população.
A Unidade de Saúde da Família (USF) terá capacidade de atender cerca de 16 mil pessoas de Plataforma e adjacências, através de três equipes médicas e outras três odontológicas completas. No total, serão investidos R$ 790 mil para implantação do equipamento, que contará com oito consultórios.
Com previsão de entrega para oito meses após o início da construção, o posto, que contará com estrutura 100% climatizada e adaptada para pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, ofertará consultas médicas, odontológicas e de enfermagem, vacina, curativo, teste rápido para glicemia capilar, sífilis e HIV/Aids, coleta para exames laboratoriais, além de atender aos programas de hipertensão e diabetes, planejamento família, pré-natal, dentre outros da atenção básica.
O terreno do posto foi doado pela construtora Tenda, que está erguendo um empreendimento na região. Além disso, parte da encosta e a recomposição asfáltica da rua serão feitas pela empresa, em contrapartida pelo impacto causado pela construção. “Antes de decidirmos implantar essa unidade de saúde aqui, a Prefeitura tentou negociar com o governo do estado a administração da Unidade de Pronto Atendimento do bairro, que funcionava em situação precária e que acabou fechando. Infelizmente, a medida não avançou e acabou prejudicando a população nesse período. Agora, vamos implantar esse posto que vai funcionar e atender às necessidades dos moradores”, salientou ACM Neto.
Ampliação da atenção básica – O secretário Rodrigues Alves ressaltou que, com a USF Plataforma, todos os bairros do Subúrbio Ferroviário passam a ter uma unidade de atenção básica de saúde, chegando ao índice de 74% da cobertura da população. De 2013 até o momento, a Prefeitura já investiu mais de R$18 milhões na área de saúde na região.
Outras unidades estão em fase de construção e previstas para serem entregues até o início do próximo ano, como as USFs Colinas de Periperi, Tubarão e Vila da Fraternidade (Fazenda Coutos). Com isso, a expectativa é de que a cobertura de atenção básica na região chegue a 85%. Em 2013, em toda a cidade, esse índice era de apenas 18%, uma das piores do país. “Nesse período, a Prefeitura se esforçou e continua se esforçando para construir novos postos e contratar profissionais para atendimento à saúde da população, com prioridade para o Subúrbio”, completou o prefeito.
Geomanta – Na mesma cerimônia, foi entregue a geomanta na Rua Formosa de São João, que contou com investimento de R$ 192 mil oriundo dos cofres municipais. A técnica foi aplicada num terreno de 1,2 mil m² e, de acordo com a estimativa da Codesal, beneficia mais de 100 famílias que vivem na localidade, já que a cobertura também protege uma das principais vias de acesso da região.
Novidade adotada pela Prefeitura em 2016, as geomantas já foram aplicadas em mais de 70 áreas de risco na cidade. Ao todo, as obras demandaram investimentos da ordem de R$ 7,5 milhões em toda a cidade, num trabalho coordenado pela Codesal. Inovadora no país, a técnica de proteção de encosta é formada por um composto de PVC e geotêxtil, com cobertura de argamassa jateada. A geomanta impermeabiliza o talude e erosões superficiais, absorção de águas da chuva e possível risco de deslizamento do terreno.
Mais uma edição de um bate-papo que discute a importância do combate ao trabalho infantil em tabuleiros de acarajé de Salvador ocorreu nesta terça-feira (18), na sede do Instituto Municipal de Educação Professor José Arapiraca, na Boca do Rio. A quarta edição do evento, que é promovido pela Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres, Infância e Juventude (SMPJ), contou com a presença de representantes da Associação Nacional das Baianas de Acarajé (Abam), Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.
De acordo com o diretor de Políticas para a Infância e Juventude, Bruno Miranda, este evento ajuda a esclarecer dúvidas e até mesmo a incentivar as profissionais a colaborar com o poder público. “A Prefeitura reconhece a importância de fomentar políticas para a criança e o adolescente, e isso já vinha sendo feito. Hoje, no entanto, podemos fazer com o status e poder de secretaria. O trabalho infantil degrada a vida da criança e impede ela acabe sua atividade escolar, ou seja, perpetua um ciclo vicioso de pobreza”, afirmou.
Como forma de auxilio para que os pais possam trabalhar de forma mais tranquila durante o dia e garantir o sustento da família sem levar os filhos para exercer atividade laborativa, o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente fomenta atualmente 24 projetos que realizam atividades no contraturno. Através deste programa, 3,5 mil crianças e jovens desenvolvem atividades como dança, capoeira, música, teatro e cursos de iniciação no turno oposto ao período de aulas regulares na escola, garantindo que eles tenham uma atividade voltada a sua faixa etária.
De acordo com a coordenadora geral da Associação Nacional de Baianas de Acarajé (Abam), Rita Santos, atualmente existem registros de cinco baianas que foram multadas na cidade por trabalharem com jovens com idade inferior a dezoito anos, faixa etária necessária para que jovens atuem em tabuleiros de acarajé. A multa nestes casos é de R$450 por criança ou jovem que seja encontrado em situação de trabalho, e o valor da multa por criança dobra em caso de reincidência da irregularidade, podendo sofrer interferência do Conselho Tutelar a partir da aplicação da terceira multa.
As obras para melhoria da mobilidade no Jardim dos Namorados avançam a cada dia. Esta semana, as equipes atuam na reconstrução dos passeios e retirada do asfalto antigo da via. Até o final da próxima semana, os dois retornos da região serão asfaltados. Essa é apenas uma das quatro grandes mudanças viárias promovidas pela Prefeitura, que fazem parte do Salvador Investe, terceiro eixo do programa Salvador 360.
As outras três intervenções estão previstas para ocorrer no Imbuí, São Cristóvão e Stiep. Juntas, as quatro obras de mobilidade contam com investimento total de pouco mais de R$3 milhões, com recursos próprios. No Jardim dos Namorados, as intervenções têm como objetivo minimizar os congestionamentos devido ao fluxo intenso de veículos oriundos das avenidas Octávio Mangabeira e Magalhães Neto, sentido Pituba.
As obras são coordenadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), por meio da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador). A execução está a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), por meio da Superintendência de Conservação e Obras Públicas (Sucop). De acordo com o superintendente da Transalvador, Fabrízzio Muller, o início da obra ocorreu em momento oportuno por conta das férias escolares. Ele ressalta que a obra será em etapa única e não tem trazido impactos extras ao trânsito no local. “Tudo está seguindo o cronograma planejado. O serviço deverá ser concluído em até outubro”, pontua Muller.
Mudanças – Com investimento de R$2 milhões, as mudanças viárias no Jardim dos Namorados visam melhorar a mobilidade de um dos principais pontos críticos de tráfego na cidade hoje, com acesso ao bairro da Pituba. Atualmente, os motoristas contam com sete faixas no total – quatro da Octávio Mangabeira e três da Magalhães Neto – que convergem para apenas três faixas na Rua Fernando de Menezes Góes, em frente ao Colégio Integral. Com isso, o acesso para a Avenida Manoel Dias e Pituba Ville fica carregado e causa impacto nas demais vias, principalmente nos horários de pico.
As obras englobam a construção de mais quatro faixas na Avenida Octávio Mangabeira, no trecho entre o Caranguejo de Sergipe e a entrada da Avenida Manoel Dias da Silva. Com isso, os motoristas que trafegam pela Octávio Mangabeira poderão seguir direto para a Manoel Dias, sem precisar passar pela Fernando de Menezes Góes. O acesso para a Magalhães Neto será mantido.
Quem deseja voltar para a Octávio Mangabeira sentido Itapuã deve seguir pela Fernando de Menezes Góes para acessar o novo retorno, a ser deslocado para a entrada da Manoel Dias, próximo ao posto de gasolina. Este novo retorno servirá também para os veículos oriundos da Magalhães Neto. As intervenções na região do Jardim dos Namorados englobam implantação de novos semáforos, sinalização, iluminação e pavimentação, dentre outros itens.
Outros locais – Também dentro do Salvador 360 Investe, outras três intervenções viárias são realizadas nos bairros do Imbuí, Stiep e São Cristóvão. No Imbuí, será implantado um novo acesso na saída da Rua Jayme Sapolnik, que aproveitará o semáforo de pedestres existente em frente ao canteiro central do Imbuí. Com isso, os motoristas que saem do Marback terão acesso direto à Avenida Jorge Amado, sem precisar passar pela Rua das Araras, o que vai resultar em maior fluidez do tráfego no local. O investimento para esta intervenção será de R$150 mil, com obras a serem iniciadas ainda este mês. As melhorias englobam implantação de semáforo, sinalização e obra civil.
No Stiep, a intervenção envolve dois cortes de canteiro central, sendo que um permite a saída da Rua Rodolpho Coelho Cavalcante para acesso direto à Rua Manoel Ribeiro, e outro possibilita o retorno da Rua do Curralinho para a Manoel Ribeiro, sentido Centro de Convenções. Com isso, dois retornos existentes atualmente no canteiro central serão fechados. As melhorias contam também com pavimentação de vias e implantação de aproximadamente quatro semáforos e retificação de geometria viária.
Com as mudanças na estrutura da via e a implantação de novo sistema semafórico, elimina-se o gargalo existente na Rua Rodolpho Coelho Cavalcante. Os carros que saem desta região, ainda no sentido orla, podem seguir o trajeto de forma mais rápida, evitando contornos mais desgastantes. O investimento é de R$250 mil.
Já em São Cristóvão, os congestionamentos frequentes nas imediações do Salvador Norte Shopping deverão ser resolvidos com a adoção de sentido único da Avenida Aliomar Baleeiro, a partir da Rua 3 de Maio, sentido shopping. O tráfego oposto deverá ser feito por meio da Rua Lauro de Freitas, prosseguindo pela Rua 3 de Maio até retomar para a Avenida Aliomar Baleeiro, sentido Cajazeiras. As obras de recuperação asfáltica já foram iniciadas e também estão previstas a aplicação de sinalização e implantação de semáforo, com investimento total de R$640 mil.
Desde o lançamento do programa Salvador 360, em maio deste ano, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), tem avançado nas iniciativas voltadas para a geração de emprego e renda na cidade. Como primeiro eixo lançado, o Simplifica, que visa desburocratizar os serviços oferecidos pelo Executivo municipal, facilitando a instalação de empreendimentos na cidade com redução de prazos para licenciamento e abertura de empresas, avança com uma série de iniciativas, inclusive parcerias, a exemplo dos convênios já assinados com os conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Crea-BA) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BA).
Os convênios firmados com os dois conselhos, que visam a unificação de banco de dados e informações, irão ter os resultados positivos intensificados a partir do lançamento do Portal Simplifica, em 2018. O cruzamento dessas informações facilitará as etapas relativas ao licenciamento e à fiscalização da Sedur. Dessa forma, as informações contidas nos sistemas permitirão maior integração, agilidade e vão garantir acesso rápido e preciso aos registros de profissionais e empresas do setor, Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs), autorizações e coordenadas geográficas dos empreendimentos e obras, fiscalizações, serviços, processos e alvarás.
A partir dessas mudanças, os cidadãos poderão acelerar os processos sem a necessidade de ir à secretaria para solicitar o alvará de construção, por exemplo, proporcionando uma redução no tempo de emissão de licenças. Para o subsecretário de Desenvolvimento e Urbanismo, Sérgio Guanabara, essas parcerias tendem a dar maior celeridade aos processos, agilizando a troca de informações entre as instituições e a Sedur. "Já lançamos três eixos do Salvador 360 - Simplifica, Negócios e Investe -, sendo que os projetos de lei do Negócios, focados em incentivos fiscais, ainda estão em fase de ajustes antes de serem enviados à Câmara de Vereadores para apreciação. Em outra ponta, temos o Código de Obras de Salvador, que está em tramitação no Legislativo municipal", detalha.
O novo Código de Obras da Cidade, com base nas diretrizes traçadas pelos novos Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), visa modernizar a legislação do setor - que data de 1988 -, facilitando o acesso da população aos serviços municipais e auxiliando na desburocratização das demandas, com a garantia de segurança jurídica.
Redução de prazos - A desburocratização proposta pelo Simplifica já tem dado provocado efeitos práticos, como a redução do tempo para emissão de licença para instalação de antenas de telefonia e internet, que antes era de até seis meses. Esse período pode ser reduzido para até 48 horas após a solicitação. O Simplifica também contempla a abertura de negócios e construção de empreendimentos. Se antes eram necessários nove meses para um negócio ser autorizado, com o Simplifica serão apenas 15 dias. O tempo de emissão de licença para construção também terá uma queda significativa: a autorização de obras de grande porte passará de nove meses para três.
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