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Após denúncias de moradores, fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) realizaram, nesta quinta-feira (20), a demolição de oito boxes comerciais que estavam em fase de construção na Rua Abelardo Barbosa, em Sussuarana. A obra, levantada de forma irregular, ocupava parte do passeio e do muro da Unidade de Saúde da Família do bairro, impendido, inclusive, a livre circulação de transeuntes. Foram removidas quase duas caçambas de entulho.
“Alguns comerciantes se juntaram para construir os boxes. Na terça-feira (18), havíamos vistoriado o local e notificamos os responsáveis para que eles demolissem, pois é proibido construir em logradouro público. Como continuaram com a obra, retornamos e aplicamos a demolição, que é sumária nesses casos”, explica o coordenador de fiscalização da Sedur, Everaldo Freitas.
A ação do órgão obedece à Lei de Execução de Obras do Município (3903/88). O cidadão pode denunciar situações de invasão de obra em áreas de domínio público, sem a licença da Prefeitura, pelo telefone 156 ou em qualquer Prefeitura-Bairro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Quem praticar o delito também está sujeito a receber auto de infração e multa.
O segundo dia de palestras da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, que teve seguimento nesta quinta-feira (20), no Hotel Fiesta, apresentou os principais avanços do setor na capital baiana. As palestras do dia lançaram a provocação necessária para que sejam traçados novos caminhos para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que, desde janeiro deste ano, passou a funcionar de forma centralizada na sede da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps). Em seis meses integrando o organograma da Semps, o SUAS já apresenta frutos positivos, como a concentração dos principais serviços numa só estrutura, sob a gerência da Semps.
Os trabalhos do dia foram abertos com a exposição dos avanços e as propostas de novos desafios para a gestão do SUAS no município de Salvador. Um dos desafios detectados pela Semps está na necessidade de universalizar os direitos do cidadão, de modo a separar a função do assistente social daquilo que, de forma equivocada, é chamado de caridade ou filantropia. “Dividimos as ações em três eixos fundamentais: Gestão do Trabalho, Vigilância Socioassistencial e Regulação. A partir destes componentes, subdividimos as atividades em turmas de capacitação junto aos funcionários do sistema - psicólogos, motoristas, assistentes sociais, etc.-, e trabalhamos em cima de temas afins, como ética profissional e atendimento, dentre outros”, explica Janet Suzart, gestora do SUAS na Semps.
Avanços - Após seis meses de gestão centralizada do SUAS/Semps, foi diagnosticada a necessidade de revisão e execução de ações pontuais em programas tradicionais de assistência, como o "Criança Feliz", que visa proporcionar maior atenção à primeira infância (crianças de 0 a 6 anos) e também às mães, o que já resultou em pouco mais de 200 atendimentos somente neste primeiro semestre deste ano. Também houve necessidade de adequação do programa de acesso ao trabalho da secretaria, que será reiniciado a partir de agosto, com oficinas de comportamento e instrumentação para o mercado. "Além disso, houve a repactuação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com programação até o fim do ano, envolvendo oficinas, propaganda mais agressiva, etc., de forma a fortalecer a luta contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes", explica Janet Suzart.
O interesse do cidadão soteropolitano pelas políticas de assistência social e a plena participação de representantes de diversas comunidades da capital no evento foram destacados por Jozias Sousa, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador (CMASS), entidade parceira da Semps. “Tivemos uma presença maciça de público nesses dois primeiros dias de evento. Isso demonstra o quanto a sociedade tem interesse nas discussões acerca da melhoria do SUAS, que até então era desconhecido da maioria das pessoas. Escolhemos este segundo dia para discutir os principais temas levantados pelos participantes, de modo a fazer avançar cada vez mais os serviços e garantir a perpetuação das políticas de assistência social, pautando a forma com que estas ações passarão a ser executadas daqui para frente”.
Multiplicando - Aprender para difundir foi a síntese do discurso proferido pela advogada, ativista e gestora social colombiana, Gisela Perez Fonseca, que trouxe a experiência do trabalho social aplicado em seu país. Gisela afirmou que, desde 2010, o governo da Colômbia vem aplicando programas de enfrentamento da pobreza similares ao modelo brasileiro. Lá, como aqui, foram realizadas ações em rede, como redistribuição de renda condicionada à educação de crianças e adolescentes, além de programas de moradia digna e capacitação para o mercado de trabalho, por meio da inclusão produtiva. “Na Colômbia, a distribuição de territórios não é tão complexa como no Brasil. Dessa forma, os municípios não têm o mesmo poder de decisão como aqui, ficando a cargo do governo federal a tomada de decisões na área social. O que também é benéfico, pois os programas são aplicados em cascata pelo governo central, passando pelos 32 departamentos, equivalentes aos estados brasileiros, até chegar aos cerca de mil municípios de uma só vez e com a mesma intensidade”, destaca Perez.
A conferência prossegue nesta sexta-feira (21), a partir das 8h30, quando ocorrerá a votação dos temas elaborados nos dois primeiros dias, e eleição de delegados que participarão da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social.
A Avenida Manoel Dias, na Pituba, é o mais novo palco de recebimento de mudas de espécies da Mata Atlântica, promovidas pela Prefeitura por meio da Secretaria Cidade Sustentável e Inovação (Secis). As 30 mudas de oitis foram plantadas em canteiros vazios, no trecho que compreende a instituição de ensino Gregor Mendel e o Bradesco. A iniciativa faz parte do programa de arborização de Salvador e contou com as presenças do titular da Secis, André Fraga, e mais dez agentes.
Na oportunidade, além de fazer o plantio da espécie que pode atingir até 15m, foi feito uma manutenção no paisagismo no local. “Toda semana estamos plantando árvores em Salvador. Seja por uma solicitação da população, seja por uma agenda de plantios programada para esse período chuvoso. O nosso objetivo é revitalizar toda a cidade com o aumento da cobertura vegetal e reforçando a importância do bioma Mata Atlântica no município”, falou Fraga.
Por intermédio da Secis, a Prefeitura vem dando uma nova cara a Salvador, desenvolvendo projetos para garantir novos plantios e preservação de espécies do bioma Mata Atlântica. Desde 2013, já foram plantadas cerca 53 mil árvores em diversos pontos da capital baiana. As ações se traduzem no bem-estar da população, uma vez que as árvores regulam o microclima, absorvem o gás carbônico e liberam oxigênio, melhorando a qualidade e umidade do ar.
O prefeito ACM Neto destacou o legado deixado pelo avô, o senador Antonio Carlos Magalhães, que faleceu há exatos dez anos, para os baianos. Para o gestor, o tempo não apagou as marcas deixadas pela obra do senador, que colocou o estado em lugar de destaque em âmbito nacional. Se estivesse vivo, ACM completaria em setembro próximo 90 anos. No dia 4 de setembro, a família e os amigos preparam uma série de homenagens à memória do político, inclusive o lançamento de um livro.
“O senador Antônio Carlos Magalhães foi, sem dúvida alguma, o maior político da sua geração. Colocou a Bahia como a razão de sua vida, transformou as causas do nosso estado como as causas da sua luta política e ajudou a constituir o que é a Bahia hoje. A Bahia se tornou um estado respeitado, destacado no Brasil graças ao trabalho de ACM, que teve a capacidade de se adaptar à mudança dos tempos, exercer um papel de vanguarda, e, por isso mesmo, deixou marcas tão importantes. Ele entrou para a história e o seu legado ainda será lembrado por muitas gerações”, observou ACM Neto.
O prefeito também associa a marca da força política de seu avô ao homem público que se tornou. “A grande marca de ACM foi ter sido um grande político, que teve a capacidade de construir vitórias extraordinárias ao longo de sua vida pública, mas de ter conciliado isso com a excelência na administração, procurando sempre uma gestão de resultados. Não é apenas a figura do político, pois tem o lado do gestor também. Isso passou a me influenciar, a ter uma presença mais forte a partir do momento em que optei por entrar na vida pública. Sempre tivemos uma relação muito próxima, então fica nesse momento em meu coração a lembrança, a saudade daquele avô querido, amoroso, que acabou influenciando a vida de toda a família”, avaliou.
Homenagens – Para o mês de setembro, quando o senador completaria 90 anos, a família prepara um conjunto de homenagens para celebrar a vida de seu patriarca, exatamente como ele gostava. Será montada uma agenda liderada pelo Instituto ACM, com diversas atividades em Salvador – incluindo a publicação de um livro com artigos de muitos dos seus amigos, contando histórias, relatando passagens, algumas até inéditas. “Reservamos o mês de setembro, da passagem do seu aniversário, para que essas homenagens possam ser prestadas dentro de um momento festivo, de recordações do ele produziu em sua vida”, finalizou.
A ampliação e consolidação das políticas públicas voltadas para a população carente de Salvador foi motivo de comemoração para a Prefeitura durante a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social. O evento teve início às 15h30, desta quarta-feira (19), no Hotel Fiesta, com a apresentação do Coral do Lar Fabiano de Cristo e do grupo de ginástica rítmica da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), responsável pela organização do evento.
Participaram da conferência a titular da Semps, Tia Eron, a secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Carminha Brant, a representante do Ministério del Interior da Colômbia, Gisela Fonseca, e os representantes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social, além de vereadores e demais autoridades.
Salvador conta hoje com sete benefícios pagos exclusivamente pela Prefeitura, já realizou cerca de 2,8 mil abordagens sociais de janeiro a abril desse ano, 758 atendimentos no Centro Unificado de Inclusão, Desenvolvimento, Assistência e Referência Social (Cuidar), além disso, oferece 600 vagas em Unidades de Acolhimento Institucional e paga auxílio moradia a 760 pessoas com perfil de população em situação de rua.
“O prefeito ACM Neto elevou o nível da assistência social de Salvador, percebendo a necessidade da consolidação do Sistema Único da Assistência Social, o Suas. E a conferência traz isso, não como novidade, muito pelo contrário. Nesse momento, trazemos a oportunidade de consolidação desse sistema para dizer para o Brasil, como um todo, que a assistência não é favor, não é filantropia, mas um direito do cidadão”, disse Tia Eron, durante a conferência.
O público superou as expectativas da organização do evento, prova de que, conforme afirmou o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador (CMASS), Jozias Sousa, as pessoas estão participando cada vez mais das discussões das questões do SUAS, que foi tema central da conferência. “Que esse seja, realmente, um momento forte de discussão e de temas voltados para a consolidação dessa lei”, opinou Sousa.
Para a secretária Nacional Carminha Brant, a participação também é uma demonstração de que as pessoas estão engajadas. “Isso é muito bom porque, dessa maneira, não temos retrocesso. A conferência tem um papel chave porque reúne grande parte da sociedade civil para discutir políticas públicas da assistência social”, completou.
A representante do Ministério del Interior da Colômbia, Gisela Fonseca, elogiou os avanços proporcionados pela administração municipal. “Fico impressionada com o desenvolvimento local porque estive aqui no final de 2012 e naquele ano não gostei da organização da cidade”, relatou, aproveitando para trazer os exemplos do seu país de origem em relação aos avanços das políticas voltadas para a Assistência Social.
“Nós temos uma política um pouco parecida com a daqui, que é o Más Famílias em Accion, mas é um programa de transferência de renda condicionada, a partir do qual o jovem tem que estudar para que a família receba o auxílio de R$ 300. Conseguimos sair de um cenário de 14 milhões de pobres para sete milhões em sete anos”, conta.
Oitenta por cento das escolas da rede municipal de Salvador mantiveram as aulas hoje. O levantamento feito pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) apontou a baixa adesão dos professores à paralisação organizada pela APLB. Para a secretária municipal de Educação, Paloma Modesto, o fato de 80% das escolas terem funcionado hoje é uma vitória dos alunos e da sociedade.
"Nesses processos, são sempre os alunos os mais prejudicados. É uma situação que não podemos admitir, ainda mais quando há espaço para o diálogo e no momento em que as negociações estão ocorrendo e evoluindo", frisou Paloma Modesto. A secretária ressaltou ainda o respeito e o compromisso que os professores que foram para as salas de aula com a educação, com os alunos e com a sociedade. "Também é importante ressaltar o trabalho dos gestores e coordenadores nesse momento, para garantir o acesso à escola, às aulas e, consequentemente, ao cumprimento do ano letivo".
O Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora das Graças (CMEI), localizado no bairro de Dendezeiros, acredita que é possível fomentar a transformação social por meio do esporte. Através da escola, 50 meninas da instituição realizam aulas de ginástica rítmica (GR) no contra-turno das aulas regulares, duas vezes por semana. A proposta com a realização da atividade é que ela promova qualidade de vida às estudantes, que seja um incentivo para melhorar o desempenho escolar e, posteriormente, possa revelar talentos que poderão ser iniciados na modalidade profissional.
Para a vice-diretora e professora da unidade escolar, Marcia Barata, os benefícios da prática do esporte são refletidos pelas alunas tanto dentro de casa como na sala de aula. “Como tenho alunas que fazem a aula, percebo que elas têm um nível de concentração bom, o que facilita bastante no aprendizado. A gente recebe também o feedback dos pais, que falam que elas estão aprendendo sobre ter limites e aprimorando a coordenação motora”, destacou a gestora.
As aulas são ministradas para alunas do grupo quatro (de quatro a cinco anos) e do grupo cinco (de cinco a seis anos), e cada momento tem duração de 45 minutos. As crianças são acompanhadas por uma profissional que ensina técnicas de alongamento e movimentos coreografados, além de promover rodas de conversa para debater de forma lúdica assuntos como postura e concentração. Questionada sobre sua satisfação em aprender ginástica rítmica, a pequena Natalie da Silva, de cinco anos, não escondeu sua satisfação com as aulas. “Eu amo muito brincar aqui”, contou sorridente.
Além dos benefícios físicos e intelectuais, Barata explicou que a iniciação esportiva traz ganhos para a construção de uma sociedade diferente. “O esporte contribui para o desenvolvimento de crianças e jovens, uma vez que, através dele, eles têm capacidade de ampliar o seu potencial e, assim, conceber formas diferentes de olhar a sociedade. Aqui, eles conseguem romper barreiras da exclusão, visto que a prática educativa está embasada não no talento ou dom, mas na capacidade de experimentar, de se desafiar”, completou Márcia.
Esportes na rede – As aulas de educação física fazem parte da grade curricular do Ensino Fundamental, contemplando alunos do 1º ao 9º ano. Aproximadamente 100 mil estudantes – de um total de 142.103 alunos que integram a Rede Municipal de Ensino – têm a disciplina no currículo. Existem escolas onde há realização de práticas esportivas que vão além da educação física. Em algumas destas instituições da Rede Municipal de Ensino, as aulas ocorrem através do Programa Novo Mais Educação, promovido pelo Governo Federal. São ofertadas através do programa aulas de capoeira, karatê, judô, futsal e futebol.
A Secretaria Municipal de Reparação (Semur) abriu inscrições para o workshop Promoção da Equidade Racial. O evento é destinado a organizações públicas, privadas e da sociedade civil certificadas ou não com o Selo da Diversidade Étnico-Racial. O objetivo é reunir representantes do Primeiro ao Terceiro Setor em uma roda de diálogo para a troca de experiências sobre políticas de igualdade nos ambientes organizacionais.
O encontro acontecerá no dia 17 de agosto, às 8h, na Unifacs - campus Tancredo Neves, e contará com as presenças da titular da Semur, Ivete Sacramento, além de convidados das empresas Coca-Cola, Instituto Ethos e Avon. A atividade é gratuita e a inscrição pode ser feita no http://glurl.co/oix com preenchimento de um formulário. As vagas são limitadas para 130 pessoas, em conformidade com a lotação do auditório do espaço.
Na ocasião, os representantes da Coca-Cola, Instituto Ethos e Avon apresentarão as boas práticas e cases de sucessos implementados por cada gestão, expondo diagnósticos, pesquisas, avanço e indicadores de necessidade de construir instrumentos para fortalecer ações contra o racismo e discriminação dentro das empresas.
O público também tomará conhecimento do Planejamento Estratégico Cine Itinerante Selo da Diversidade Étnico-Racial, elaborado pela Semur com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A finalidade é explicar como o racismo se manifesta no cotidiano.
Selo - O Selo da Diversidade Étnico-Racial foi criado em 2007 pela Semur e representa uma política pública de sensibilização das instituições. A ferramenta visa reconhecer as ações de promoção da equidade racial nas políticas de gestão de pessoas e marketing das organizações públicas, privadas e da sociedade civil da cidade do Salvador. Com a obtenção do selo, as instituições assumem o compromisso de desenvolver ações de combate ao racismo no ambiente de trabalho. Atualmente, a capital baiana conta com cerca de 120 organizações certificadas, entre elas estão a TV Bahia, A Tarde e os shoppings Center Lapa, Piedade, da Bahia, Salvador, Salvador Norte, Barra e Itaigara.
Para o uso de vagas exclusivas de estacionamentos particulares e públicos de Salvador, idosos a partir de 60 anos e pessoas com necessidades especiais precisam se cadastrar na Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) para receber, gratuitamente, a Credencial de Estacionamento Vaga Especial. A medida é amparada pela Lei Municipal 8.056/2011. De janeiro até a primeira semana de julho deste ano, o benefício na capital baiana foi concedido para quase 6 mil cidadãos, sendo 5.261 idosos e 599 para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A credencial é válida para todo o território nacional.
Para solicitar a licença, o requerente deve preencher via web um formulário que está disponível no site da Transalvador. O passo seguinte é enviar os documentos impressos pelo Correios ou presencialmente na sede da autarquia, localizada na Avenida Vale dos Barris, 501, Barris. A solicitação e entrega dos documentos também podem ser feitas em nove Prefeituras-Bairro: Centro-Brotas, Subúrbio-Ilhas, Cajazeiras, Itapuã, Cidade Baixa-Ribeira, Liberdade-São Caetano, Cabula-Tancredo Neves, Pau da Lima e Valéria.
O inscrito deve apresentar identificação oficial com fotografia - que contenha o número do RG e CPF, além de comprovante de residência com data de emissão não superior a três meses. As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem apresentar atestado médico carimbado, contendo a indicação da deficiência e assinatura do médico.
Fiscalização - A Transalvador realiza rotineiramente fiscalização a fim de verificar o uso correto das vagas e coibir o uso irregular da credencial. Situações em que for constatado que o titular emprestou a licença a terceiros podem acarretar na suspensão ou cassação do benefício. A recomendação do órgão é de que o motorista que estacionar em vaga de estacionamento especial deverá exibir a autorização sobre o painel do veículo ou em local visível, com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.
Punição - Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição, confere em infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa para quem comete o delito é R$ 293,47, conforme a Lei 13.281/16. Só neste primeiro semestre a Transalvador aplicou 2.513 multas (496 para motoristas que estacionaram em vagas de pessoas com deficiência e 2.017 em vagas de idosos).
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