Conselho Municipal de Meio-Ambiente (COMAM) discute as diretrizes do novo plano
O Projeto de Lei que cria o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro – PMGC, cujo objetivo é garantir o livre acesso às praias e o controle dos usos na faixa de preamar, de maneira que assegure a conservação e a preservação dos ecossistemas costeiros da cidade, já está disponível para consulta pública e envio de sugestões. Para isso, basta acessar o endereço eletrônico www.gerenciamentocosteiro.salvador.ba.gov.br, preencher o formulário com a proposta e enviá-lo pelo próprio site.
O novo projeto foi apresentado para discussão nesta terça-feira (30) pela Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Cidade Sustentável (SECIS), no Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), que formará um grupo de trabalho para avaliar e sugerir propostas e alterações no texto do plano. Na ocasião, também esteve em pauta a Lei de Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEE-C), que se constitui no instrumento balizador do processo de ordenamento territorial necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade ambiental do desenvolvimento da Zona Costeira, em conformidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional.
Relacionado ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e respeitando as diretrizes espaciais incidentes sobre as áreas terrestres da Zona Costeira, definidas de acordo com o PMGC, o ZEEC-C de Salvador confere indicações de uso e tipologia urbanística aos setores costeiros não conflitantes àqueles constantes no PDDU, e na Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo de Salvador (Louos).
Para o Secretário da SECIS, André Fraga, o PMGC busca preparar Salvador para o enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas, principalmente em relação à elevação do nível do mar e no aquecimento de suas águas. “Com a execução do plano , direcionaremos o desenvolvimento da cidade para uma estratégia de resiliência climática, o que é muito importante para que aconteça um equilíbrio ecológico”, afirma.
O PMGC é orientado pela Política Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88) e servirá de ferramenta de planejamento para implementar, disciplinar e orientar a política para a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira do Município de Salvador – incluindo a Costa Atlântica e a Baía de Todos os Santos – a fim de melhor a qualidade de vida das populações locais, a proteção dos ecossistemas, da beleza cênica e do patrimônio natural, histórico e cultural da cidade.
Bandeira Azul - Com a criação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, Salvador também assume a responsabilidade de buscar esforços para atingir o padrão ambiental e estrutural definido pelo programa internacional de certificação para praias e marinas Bandeira Azul, determinado pelo FEE (Foundation for Environmental Education), em todas as praias do município. Ações relacionadas à educação e informação ambiental, qualidade da água de banho atendendo os métodos de balneabilidade conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente, gestão ambiental, segurança e equipamentos, já vêm sendo adotadas, por exemplo, na Ilha dos Frades. Localizada na Baia de Todos os Santos, a Ilha é primeira praia no Nordeste com certificação Bandeira Azul.